Agenda da Câmara – 24 a 28 de outubro

Deputados ainda têm pela frente medidas provisórias a trancar a pauta; uma delas promete continuar provocando embates entre governo e oposição: a Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo gastar livremente recursos previstos no orçamento

Na Câmara, em meio à movimentação oposicionista acerca da crise nos Esportes, e enquanto cumprem o acerto em torno da questão dos royalties de petróleo (a próxima votação está prevista para o início de setembro), deputados voltam a encarar a pauta trancada por três medidas provisórias, que têm prioridade de deliberação nas sessões ordinárias. Assim, a análise de projetos de lei e outras proposições deverá ser novamente feita em sessões extraordinárias – a pauta será definida em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), na próxima terça-feira (25).

O item prioritário para o governo é a Medida Provisória 540/2011, que concede diversos benefícios fiscais para o setor industrial brasileiro, entre eles: restituição de tributos para a indústria exportadora; autorização para utilização de créditos obtidos por meio da compra de bens de capital; e desoneração da folha de pagamento para determinados setores. Entre outras disposições, a matéria institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Enviada no segundo dia de agosto ao Congresso (leia o texto original), a MP integra o programa Brasil Maior, que reúne uma série de providências de incentivo à indústria nacional. O texto é assinado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento), além, por razões protocolares, da presidenta Dilma Rousseff. Relator da MP, o deputado Renato Molling (PP-RS) pretende apresentar parecer com modificações pontuais, como a redução da alíquota de 1,5% incidente sobre o faturamento de corporações que terão isenção junto à Previdência com base na folha de pessoal. Molling também quer ampliar de um para três anos a vigência dessa desoneração, que beneficiará em uma primeira fase produtores de calçados, móveis, vestuário e os setores têxtil e de softwares.

Segundo item da pauta, a MP 542/2011 altera a definição de limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, que abrangem as regiões Norte e Centro-Oeste. Assinada pelos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário), a matéria também foi enviada em agosto ao Congresso (texto original) e visa sanar entraves agrários nas cercanias desses parques, além de excluir de seus domínios áreas a serem alagadas pelas represas de usinas hidrelétricas.

Por sua vez, a MP 543/2011, terceiro item da pauta, permite que o Tesouro Nacional subvencione, no limite máximo de R$ 500 milhões, operações de crédito executadas por instituições financeiras junto a microempreendedores. Os recursos subvencionados deverem ser aplicados no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Com a edição da MP, em 24 de agosto (texto original), o governo pretendeu beneficiar 3,5 milhões de empreendedores até 2013, estimulando a concessão de crédito no âmbito do programa.

DRU e PEC da Música

Depois das sessões ordinárias reservadas à apreciação das MPs, deputados podem deliberar sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC), ambas de interesse do governo – mas, como foi dito acima, a votação das matérias será submetida à reunião de líderes da próxima terça-feira. A principal delas é a PEC 61/2011, que prorroga o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, permitindo ao governo usar livremente recursos previstos no orçamento.

A matéria, que perde validade em 31 de dezembro, apressa o governo ao ponto de a base na Câmara ter concluído sua votação na comissão especial na madrugada de sexta-feira (21), em mais de nove horas de discussões (leia mais). É necessário o cumprimento de duas sessões deliberativas do plenário para que a matéria possa ser incluída na pauta de votações.

Já a PEC 98/2007 concede isenção tributária a CDs e DVDs com produção musical brasileira. Apresentada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) em junho de 2007 (confira o texto original), a chamada “PEC da Música” acrescenta ao artigo 150 da Constituição a previsão de “imunidade tributária sobre os fonogramas [CDs] e videofonogramas [DVDs] musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”.

COMISSÕES

Segunda-feira (24):

Comissão de Seguridade Social e Família
Votação do relatório final da subcomissão especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do SUS.
Plenário 7, às 15h.

Terça-feira (25):

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário: “Articulação política pela sustentabilidade – Encontro brasileiro de
secretários de meio ambiente”.
Auditório Nereu Ramos, às 9h.

Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para apresentação de sugestões ao PL 5651/09, que torna obrigatória a inscrição do número da placa da moto nos capacetes de condutores e passageiros; e ao PL 821/11, que obriga condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores a usar colete identificando a placa do veículo. Foram convidados, entre outros, a assessora do Denatran Lucia Maria Rolim Guimarães; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; e a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Miki.
Plenário 14, às 14h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os serviços de telecomunicações nos estados da Amazônia Legal. Foram convidados, entre outros, os governadores dos estados da Amazônia Legal; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antônio José Santos; e a diretora do Procon/Acre, Vanuza da Silva Messias.
Plenário 15, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para discussão de medidas eficazes de combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro. Foram convidados, entre outros, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto de Sanctis; o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ricardo Saadi; e o chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros do Banco Central do Brasil, Ricardo Liao.
Plenário 8, às 14h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário: “Articulação política pela sustentabilidade – Encontro brasileiro de
secretários de meio ambiente”.
Auditório Nereu Ramos, às 14h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que impede as empresas de demitir seus funcionários sem justa causa. Foram convidados, entre outros, a secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Zilmara David de Alencar; o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira; e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Plenário 3, às 14h30.

Comissão de Turismo e Desporto
Audiência pública sobre o sistema de arbitragem no futebol brasileiro. Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão de Arbitragem na Confederação Brasileira de Futebol, Sérgio Corrêa da Silva; o presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol, Marco Antonio Martins; e o jornalista e ex-árbitro da Fifa Carlos Eugênio Simon.
Plenário a definir, às 14h30.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para discutir marcos legais condizentes com a produção, o transporte e o acondicionamento comercial do Queijo Minas Artesanal e do Minas Frescal. Foram convidados o coordenador-geral de Inspeção do Ministério da Agricultura, Március de Freitas; o diretor-geral do Instituto Mineiro de Agricultura, Altino Rodrigues Neto; e o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Sacramento (MG), Marcelino Batista.
Plenário 6, às 14h30.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a ocupação de espectro radioelétrico na faixa de 700 MHz, atualmente destinada à radiodifusão, e na faixa de 400 MHz. Foram convidados, entre outros, o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, Roberto Franco; o presidente do Comitê do Espectro para Radiodifusão da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Ricardo Balduíno; e o integrante do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente.
Plenário 13, às 14h30.

Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para discutir cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras. Foram convidados, entre outros, o chefe de Subunidade do Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Bancários do Banco Central, Paulo Sergio de Souza; o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho; e o presidente do Banco Itaú, Roberto Setubal.
Plenário a definir, às 14h30.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o boicote de laboratórios e distribuidores de medicamentos em licitações de órgãos públicos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Antônio Britto; e o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos de São Paulo, Omilton Visconde Júnior.
Plenário 5, às 14h30.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para esclarecimentos sobre o caso Digitro. Foram convidados o presidente da Empresa de Inteligência em TI e Telecom - Digitro, Geraldo Augusto Faraco; e o procurador da Fazenda Hugo César Hoeschl.
Plenário a definir, às 14h30.

Comissão Especial sobre a Estrada do Parque Nacional do Iguaçu (PR)
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o professor e pesquisador Alex Bager; o diretor do Parque Nacional do Iguaçu, Jorge Luiz Pegararo; e o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), Rômulo José Mello.
Plenário 6, às 14h30.

Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais
Audiência pública sobre a prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso País; e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, a defensora pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eufrásia Maria das Virgens; a médica pediatra e clínica de adolescentes Evelyn Eisenstein; e a médica pediatra e diretora da Sociedade Brasileira de Pediatria, Rachel Sanchez.
Plenário 5, às 14h30.

Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas
Votação de requerimentos.
Plenário 10, às 14h30.

Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
Reunião para discussão de assuntos internos.
Plenário 7, às 14h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 14h30.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião da Subcomissão Especial da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis. Discussão sobre orçamento e outros assuntos relacionado à temática da comissão.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-38), às 17h.

Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social
Reunião para definir os temas prioritários a serem debatidos no Grupo de Trabalho; definir os relatores; e para abertura de prazo para as entidades de classes se manifestarem por meio de notas técnicas.
Plenário 11, às 17h.

Bancada Feminina da Câmara
Reunião da coordenadora da Bancada Feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), com o consultor da presidência da Caixa Econômica Federal, Vicente Trevas, para discutir os temas: microcrédito com foco para mulheres; burocracia e agilidade da Caixa; e situação atual das emendas parlamentares.
Plenário 3, às 18h.

Quarta-feira (26):

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário: “Articulação política pela sustentabilidade – Encontro brasileiro de
secretários de meio ambiente”.
Auditório Nereu Ramos, às 9h.

Comissão de Defesa do Consumidor
Seminário: “O papel das agências reguladoras”.
Plenário 2, às 9h.

Comissão Externa sobre o legado a ser deixado pela Copa do Mundo de 2014
Definição do roteiro de trabalhos e votação de requerimentos.
Sala 170-A (Anexo 2, Pavimento Superior), às 9h.

Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de setembro de 2011.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136), às 9h.

Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14, às 9h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão sobre a produção de leite no mercado nacional. Reunião para apresentação de relato sobre o encontro realizado em Chapecó; preparação da participação da subcomissão no 10º Congresso Internacional do Leite, promovido pela Embrapa, de 26 a 28 de outubro, em Maceió (AL); e discussão de assuntos referentes à execução do plano de trabalho.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-38), às 9h10.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre denúncias de suposto superfaturamento em pregão eletrônico da Telebrás, referente à aquisição de equipamentos e sistemas de fibras ópticas de contratos do Plano Nacional de Banda Larga; e sobre as execuções financeiras de obras rodoviárias e ferroviárias, dentre outros assuntos relativos ao período em que esteve à frente do Ministério do Planejamento.
Plenário 9, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família
Apresentação dos relatórios das subcomissões especiais de Desenvolvimento do Complexo Industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos; e da destinada a tratar do financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do SUS; e votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7, às 9h30.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5, às 9h30.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, sobre as ações em desenvolvimento e as metas a serem cumpridas no exercício de 2011, além das perspectivas de geração de emprego e renda projetadas pelo ministério.
Plenário 12, às 10h.

Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre o Plano Decenal de Energia 2011-2020. Foram convidados, entre outros, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho; o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Mauricio Tolmasquim; e o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Hermes Chipp.
Plenário 14, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16, às 10h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15, às 10h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6, às 10h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13, às 10h.

Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10, às 10h.

Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4, às 10h.

Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11, às 10h.

Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a censura imposta pelo jornal Folha de São Paulo ao blog Falha de S.Paulo. Foram convidados, entre outros, representantes da OAB; da FENAJ; do jornal Folha de São Paulo; e do blog Falha de S.Paulo.
Plenário 3, às 14h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação, pelos agentes financeiros, das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional. Audiência pública sobre o endividamento rural na agricultura familiar. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch; o coordenador-nacional de Habitação da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, Celso Ludwig; o coordenador-nacional do MST, José Batista Oliveira; e o secretário-nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores, Raul Krauser.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-38), às 14h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do bloco econômico
Audiência pública sobre as diferenças nos custos de produção das máquinas, implementos agrícolas e outros produtos no Brasil e no Mercosul. Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto; o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Célio Porto; e representantes dos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e das Relações Exteriores.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-34), às 14h.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Votação de emendas ao Orçamento da União para 2012; e votação de requerimentos.
Plenário 9, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6, às 14h.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para esclarecimentos sobre as denúncias de fraudes no Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. Foram convidados os soldados da Polícia Militar do Distrito Federal João Dias Ferreira e Célio Soares Pereira.
Plenário a definir, às 14h30.

Comissão de Turismo e Desporto
Audiência pública para discutir os temas: qualificação da mão-de-obra; melhoria da infraestrutura e geração de empregos; e promoção do desenvolvimento do turismo brasileiro. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Enrico Torquato; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci Júnior; e o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Carlos Alberto Ferreira.
Plenário 5, às 14h.

Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública sobre procedimentos especiais; e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o promotor de Justiça de São Paulo Marcos Destefenni; o advogado e professor-adjunto do curso de Direito da UFBA Fredie Didier Junior; e o diretor da Escola de Direito de Campo Grande (MS), Sérgio Muritiba.
Plenário 8, às 14h30.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Reunião sobre a Consulta 21/11, da presidência da Câmara, referente à Questão de Ordem 111/11, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que indaga se a ilegalidade ou o crime cometido por parlamentares antes do mandato contamina o exercício do mandato.
Plenário 14, às 14h30.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização no Brasil por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Discussão e votação da ata da 11ª reunião deliberativa ordinária da subcomissão, dentre outros assuntos; e apresentação do relatório preliminar do deputado Beto Faro (PT-PA).
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, T-38), às 16h.

Comissão de Educação e Cultura
Entrega do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação. Foram convidados representantes das entidades contempladas: Instituto Guga Kuerten; Programa Todos Pela Alfabetização, Secretaria de Educação da Bahia; e Escola Sesc de Ensino Médio do Rio de Janeiro.
Salão Nobre, ás 17h.

Quinta-feira (27):

Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública
Audiência pública sobre o direito administrativo e o PL 6826/10, que define a responsabilidade civil de empresas que firmam contratos com órgãos públicos; e votação de requerimentos. Foram convidados o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o coordenador do Comitê Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, Bruno Maeda; o presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Jorge Abrahão; e o professor Emerson Gabardo, do Instituto Romeu Felipe Bacellar.
Plenário 9, às 9h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a violação dos direitos do povo Yanomami. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; o ministro da Defesa, Celso Amorim; o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt; e o presidente da Funai, Márcio Augusto de Meira.
Plenário a definir, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 10h.

Secretaria Geral da Mesa
Ciclo de debates sobre qualidade legislativa. Mesa-redonda sobre o tema: “Tendências em logística - novos instrumentos, metodologias e boas práticas internacionais sobre logística”. Foram convidados o diretor do Cefor e consultor legislativo, Fernando Vieira; o assessor da Assessoria Técnica Jurídica da SGM, Júlio Roberto Pinto; e o doutor em Ciência Política e professor da UFMG e da UnB Antônio Octávio Cintra.
Plenário 1, às 15h.

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