Agenda da Câmara – 12 a 16 de dezembro

Para não atrapalhar tramitação da DRU no Senado, Câmara desacelerou sua pauta na semana passada. Aprovada a PEC que destina ao governo bilhões para gastar como quiser, os deputados terão agora uma semana cheia

A Câmara tem quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) pautadas para votação, um projeto de lei e seis medidas provisórias trancando a pauta de votações em plenário – duas das quais “abandonadas” pelo governo em razão da perda de vigência de ambas nos próximos dias. A pauta acumulada é decorrente da pausa estratégica executada na última semana pelos governistas, com o objetivo de que as deliberações da Câmara não atrapalhassem a votação da PEC da DRU no Senado – que, aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (8), prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Ainda falta a votação em segundo turno e, a depender do ritmo e das discussões na Câmara, os senadores devem concluir essa deliberação até o dia 20, penúltimo dia do ano legislativo. Esta é a última semana de trabalhos no Congresso antes da votação do Orçamento Geral da União, derradeiro compromisso do Congresso antes do recesso de fim de ano.

Mas todos os itens definidos na pauta de votação estão sujeitos a acordo de líderes. Um dos destaques do plenário é o Projeto de Lei 1992/97, que cria um fundo de previdência complementar para servidores civis federais – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que custeará a aposentadoria de servidores efetivos da União, incluindo autarquias e fundações, e integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

Em trâmite há quase quatro anos na Câmara, a partir da inclusão do fundo previdenciário na Constituição, resultado da reforma previdenciária de 2008, a matéria é de autoria do Executivo, que já negocia alterações no próprio texto. Por exemplo, a criação de um fundo diferenciado destinado a servidores em profissões de risco, como policiais federais e médicos de fronteira. Os servidores não são obrigados a aderir à Funpresp, que compulsoriamente deve oferecer três benefícios – aposentadoria e pensão por invalidez ou morte, extensiva nesse último caso a um dependente.

As restrições a pontos do texto vêm do Ministério da Fazenda, contrário à elevação da alíquota de participação previdenciária da União, atualmente fixada em 7,5%. Caberá ao servidor escolher a alíquota de contribuição, segundo o benefício almejado, enquanto à União cabe aplicar a taxa máxima (7,5%) sobre o salário excedente ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (restrito à iniciativa privada e com valor atual de R$ 2.894,28). Além da alíquota, a matéria determina que o servidor deve pagar 11% sobre o teto vigente desde a reforma da previdência (R$ 3.689,66). Em um cálculo primário, um salário mensal de R$ 4 mil resultaria em contribuição mensal de R$ 401,29, consideradas as taxas mencionadas.

Confira a integra do PL 1991/97

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PECs

Caso um consenso mínimo seja obtido na reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (13), os deputados podem votar no mesmo dia a PEC 445/09, que transfere da União para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade pela organização e manutenção da Defensoria Pública do DF. Relatora da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a competência da União já havia sido definida na Constituição de 1988, mas ela não vinha sendo cumprida.

Confira a íntegra da PEC 445/09

Também podem ser apreciadas a chamada PEC da Música (PEC 98/2007), que concede imunidade tributária a produtos audiovisuais (CDs e DVDs) que contenham obras musicais produzidas por autores brasileiros; a PEC dos Cartórios (PEC 471/05), que torna efetivos os atuais responsáveis por serviços notariais, sem exigir prestação de concurso público; e PEC 03/2007, que regulamenta as férias coletivas no poder Judiciário (leia a íntegra) – polêmica, a proposição permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, alterando a Constituição de 1988. A única condição é que, nos dias sem expediente forense normal, incluído o recesso coletivo, haja juízes, desembargadores e ministros em esquema de plantão, obrigatoriamente.

Mais medidas

Das seis medidas a trancar a pauta, implicando prioridade de votação nas sessões ordinárias, duas vão ser arquivadas com a aquiescência do Executivo. São elas a MP 542/11 (íntegra), que altera limites de parques nacionais na Amazônia; e a MP 543/11, que autoriza subvenção de R$ 500 milhões para operações de microcrédito produtivo orientado (íntegra).

Assim, estão no páreo do plenário as seguintes medidas provisórias: a MP 544/11, que institui o regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa Nacional; a MP 545/11, que dá isenção tributária à cadeia produtiva do café e à reforma de instalações de cinema em todo o país; a MP 546/11, que libera repasses no montante de R$ 1,95 bilhão aos estados exportadores, como auxílio financeiro para a atividade; e a MP 547/11, que cria cadastro nacional de localidades com risco de deslizamento de terra.

COMISSÕES

Terça-feira (13):

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa-redonda sobre as modificações propostas pelo Senado no projeto do novo Código Florestal.
Plenário 8, às 9h30.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre o controle de armas e munições. Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o ministro da Defesa, Celso Amorim; o delegado da Polícia Federal Douglas Saldanha; o representante da Rede Desarma Brasil, Antônio Rangel; e o representante da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições, Salésio Nhus.
Plenário 6, às 10h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão sobre a produção de leite no mercado nacional. Reunião para ultimar a proposta de criação de órgão nacional de assistência técnica e extensão rural, a ser apresentada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, sala T- 38), às 11h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre a situação das pistas de pouso clandestinas na Amazônia Legal.
Foram convidados representantes do Ministério da Defesa; do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e da Área de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal.
Plenário 15, às 14h.

Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre a atualidade e a inserção do pensamento do educador Paulo Freire na educação brasileira; e homenagem aos 50 anos da campanha de alfabetização “De pé no chão também se aprende a ler”. Foram convidados, entre outros, a psicanalista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Clara Rocha; o professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, José Germano; e a representante do Instituto Paulo Freire, Ana Freire.
Plenário 8, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para apresentação de gibi desenvolvido pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam). Foram convidados o presidente da Aniam, Salésio Nuhs; o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa; e o cartunista e criador dos personagens do gibi, Ridaut Dias.
Plenário 6, às 14h.

Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para discutir os problemas do sistema portuário nacional. Foram convidados os ministros da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino; e dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.
Plenário 13, às 14h.

Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública sobre a necessidade de agilização aduaneira para o transporte rodoviário internacional de cargas. Foram convidados o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos; o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; e o presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, José Carlos Becker.
Sala da presidência da comissão, às 14h.

Departamento de Comissões (Decom) e Centro de Informática (Cenin)
Lançamento do sistema de pauta eletrônica da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Plenário 1, às 14h.

Frente Parlamentar da Desburocratização
Lançamento da frente. Foram convidados o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC); e o advogado Vinicios Leôncio, especialista em Direito Tributário e Direito Penal Tributário.
Auditório Freitas Nobre (Anexo 4) , às 14h.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade.
Lançamento da subcomissão.
Plenário 9, às 14h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a situação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec). Foi convidado o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.
Plenário 9, às 14h30.

Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites. Foi convidada a ministra de Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
Plenário 7, às 14h30.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre o PL 7443/10, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Auersvald; o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Abreu; o vice-presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Wilson Vettorazzo; e o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília, Clayton Machado.
Plenário 12, às 14h30.

Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, Isabel das Graças Dorado; o desembargador federal e professor do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, Antonio Prudente; e o procurador da Fazenda Nacional, Rafael de Araújo Pereira.
Plenário 11, às 14h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 14h30.

Comissão Especial sobre Exploração de Recursos das Terras Indígenas
Votação de requerimentos.
Plenário a definir, às 14h30.

Comissão Especial das Copas do Mundo e das Confederações
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), ao PL 2330/11 e apensado (PL 2686/11).
Plenário 4, às 14h30.

Comissão Especial da Educação sem Uso de Castigos Corporais
Apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), ao PL 7672/10.
Plenário 14, às 14h30.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no Programa Minha Casa Minha Vida; e o processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Foram convidados o presidente da Caixa, Jorge Hereda; o vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Alves; e o vice-presidente de Ativos de Terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos.
Plenário 5, às 15h.

Comissão de Educação e Cultura; e Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação
Lançamento do livro "Institutos Federais: uma Revolução na Educação Profissional e Tecnológica", de autoria de Eliezer Pacheco, Luiz Caldas, Caetana Resende e Alexandre Vidor.
Café do Salão Verde, às 17h.

Bancada feminina
Reunião para definir as próximas atividades da bancada; e início do processo de escolha da nova coordenadora.
Plenário 3, às 18h.

Coordenação de Relações Públicas
Lançamento do livro “Juscelino Kubitschek”, de autoria de Ronaldo Costa Couto; com apresentação do Coral do Senado e de grupo de choro. Foram convidados, entre outros, o presidente da Câmara, Marco Maia; o presidente do Senado, José Sarney; e a neta de Juscelino Kubitschek, Anna Christina.
Salão Negro do Congresso, às 19h.

Quarta-feira (14):

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão sobre a produção de leite no mercado nacional. Reunião para balanço das atividades de 2011 e planejamento do cronograma de trabalhos de 2012.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Sala T-38), às 9h10.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre a compra do Banco Panamericano pelo Grupo de Investidores BTG Pactual. Foram convidados o diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero Meirelles; e o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira.
Plenário 9, às 9h30.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7, às 9h30.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 10h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16, às 10h.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3, às 10h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12, às 10h.

Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8, às 10h.

Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14, às 10h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13, às 10h.

Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10, às 10h.

Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4, às 10h.

Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11, às 10h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os dados socioeconômicos coletados pelo IBGE no Censo 2010 nos estados da Amazônia Legal. Foi convidada a presidente do IBGE, Wasmália Bivar.
Plenário 15, às 11h.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para analisar a situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros. Foram convidados o advogado-geral da União substituto, Fernando Faria; e o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Cozendey.
Plenário 3, às 11h.

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública sobre as medidas no âmbito da Defesa Civil para orientar as ações de redução de desastres, como a defesa permanente contra as secas e as inundações. Foram convidados o secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana; e a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, entre outros.
Plenário 16, às 11h30.

Liderança da Minoria
Homenagem ao ex-líder da Minoria, deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que morreu em 2007 em um acidente aéreo.
Gabinete da liderança (Anexo 2, ala B, sala 125) , às 11h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de propostas remanescentes da reunião anterior.
Plenário 1, às 14h.

Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública sobre o processo eletrônico; e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba, Cláudio Lucena; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, José Araújo; e o professor do Instituto Politécnico de Beja (Portugal) Manuel Masseno.
Plenário 7, às 14h30.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6, às 14h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre o PL 3981/08, que cria a Ordem dos Jornalistas do Brasil, o conselho federal e os conselhos regionais de Jornalismo, o código de ética da categoria e regulamenta a profissão. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Britto; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Slaviero; e o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Andrade.
Plenário 12, às 14h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e o seu uso, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Discussão e votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA).
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala T-38), às 14h30.

Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos
Discussão do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Plenário 11, às 14h30.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública com o ministro das Cidades, Mário Negromonte, sobre as denúncias de irregularidades na destinação de verbas para empresas doadoras de campanhas políticas; no Programa "Minha Casa Minha Vida", referentes à cobrança de taxas para inscrição por ONGs; e na alteração de parecer técnico sobre o projeto de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá.
Plenário 4, às 15h.

Banca feminina
Reinauguração da galeria das deputadas.
Hall da Taquigrafia, às 15h.

Quinta-feira (15):

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão sobre a produção de leite no mercado nacional. Audiência pública para balanço das atividades da subcomissão; e definição do cronograma para 2012. Foram convidadas organizações representativas da cadeia produtiva do leite.
Plenário 8, às 9h.

Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre o combate ao bullying e à violência nas escolas. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Educação Básica, Maria do Pilar Almeida; a representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Coelho; e o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona.
Plenário 10, às 9h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sem a autorização competente. Foram convidados, entre outros, o professor de Direito da USP Fábio Konder Comparato; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro; e o diretor-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores, Flávio Lara Resende.
Plenário 13, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a adoção de crianças e adolescentes. Foram convidados, entre outros, a promotora de Justiça e coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude da Paraíba, Soraya Escorel; o promotor da Infância e Juventude de Roraima, Márcio Rosa; e a professora do Laboratório do Comportamento Humano da Universidade Federal do Paraná, Lídia Weber.
Plenário 7, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos de decreto legislativo de concessão e renovação de rádios e projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a criação de varas.
Plenário 1, às 10h.

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