ACM Neto entra com ação contra licitação simplificada

Mário Coelho


O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), entrou nesta segunda-feira (16) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O RDC está em uma emenda anexada à Medida Provisória (MP) 521/10, que reajusta o valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06 a partir de 1º de janeiro de 2011, e pode ser votada nesta semana. O modelo proposto pelo governo, que já foi colocado em outra MP e acabou não sendo votado, ?dribla? a lei de licitações ao facilitar e apressar a escolha de empresas que farão as obras.


O relator do Mandado de Segurança 30614 é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele terá que analisar os argumentos colocado pelo líder do DEM. Para o deputado baiano, a MP não pode ser votada com uma emenda de conteúdo estranho ao assunto original da matéria. Por isso, ele quer que o Supremo impeça a presidência da Câmara de aceitar sugestões que não tenham a ver com o tema da medida. No caso, a bolsa para médicos-residentes. No rito das MPs imposto pelo ex-presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP), os conhecidos "contrabandos" foram proibidos. "A intenção é que o STF nos conceda uma liminar para evitar que esses contrabandos em MPs continue", afirmou ACM Neto.


"O que médicos residentes têm a ver com licitação? Nada. Só que o governo misturou os assuntos para mexer na Lei de Licitações", disse o líder do DEM. Para o governo, o RDC dá mais liberdade para o Executivo contratar empresas para tocar as obras da Copa e das Olimpíadas com menos risco de atrasos. O governo poderá fazer contratações integrais das obras, que deverão ser entregues pela empreiteira 100% prontas, em plenas condições de uso. Isso deixa a contrataçao menos vulnerável a recursos protelatórios e, no entender do governo, vai acelerar a construção dos projetos. "A manobra do governo, apelidada de jabuti por incluir assuntos que nada têm a ver com a matéria,viola o processo legislativo constitucional", reclama ACM Neto.


Alheia à discussão sobre o contrabando, a relatora da MP, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defende a emenda. Para ela, o novo modelo para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 é muito mais eficiente e fecha as brechas para a fraude e o superfaturamento. Segundo a comunista, que é do mesmo partido do ministro do Esporte, Orlando Silva, a responsabilidade pelo projeto ficará com as empreiteiras, o que vai impedi-las de culparem o governo por propostas mal feitas e exigir aumento nos pagamentos a título de reequilíbrio financeiro do empreendimento.


Porém, para a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), o RDC vai encarecer as obras para os dois eventos esportivos. A entidade, no entanto, não é completamente contrária ao modelo. Já a posição do Ministério Público Federal é mais forte. Nota técnica do Grupo de Trabalho da Procuradoria que acompanha a organização do Mundial a ser realizado no Brasil critica a empreitada global e a ausência de projetos básicos feitos pelo Estado, principais itens do Regime Diferenciado.


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