Abuso de autoridade volta à a pauta da CCJ para votação

O tema tem sido motivo de divergências, pois senadores contrários ao projeto dizem haver intenção de prejudicar a Operação Lava Jato. Comissão analisa relatório de Requião

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz reunião nesta quarta-feira (5) com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o projeto que define crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório de Roberto Requião (PMDB-PR). Em seguida, foi concedida vista coletiva.

O tema tem sido motivo de divergências, pois senadores contrários ao projeto dizem haver intenção de prejudicar a Operação Lava Jato. O PLS 280/2016 define mais de 30 tipos penais e abrange crimes de abuso cometidos por agente público, como militares, integrantes do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

Outro projeto polêmico pode ter a votação concluída na CCJ. O substitutivo ao PLS 612/2011, de Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação. Falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura” e para a formação de família.

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