“A gente sabe que é difícil”, diz Rodrigo Maia sobre aprovação de projeto que renegocia dívidas dos estados

A equipe técnica do governo ressalta que acordos previstos no texto para viabilizar recuperação econômica dos estados e municípios não serão possíveis caso contrapartidas não estejam definidas no projeto de lei

 

 

Apesar da expectativa sobre a votação do projeto do Executivo que renegocia as dívidas dos estados com União por meio de compensações fiscais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a discussão não vai estar na ordem do dia desta terça-feira (21). De acordo com ele, para que o projeto volte a ser discutido no plenário da Casa, é necessário firmar um acordo entre Executivo e Legislativo, principalmente, sobre as contrapartidas – como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais.

Enquanto o Legislativo defende que essas questões não devem ser fixadas ao texto, a equipe técnica do governo ressalta que os acordos previstos no texto para viabilizar a recuperação econômica dos estados e municípios não serão possíveis caso o as contrapartidas não sejam definidas no projeto de lei. A previsão é que o projeto volte à pauta do plenário da Câmara depois do feriado de carnaval.

O presidente da Câmara disse, ao defender o diálogo entre parlamentares e governo, que "não adianta aprovar algo que vai dar o mesmo resultado da outra vez". A referência foi ao veto parcial do presidente Michel Temer, no final do ano passado, que anulou o capítulo sobre o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de recuperação dos governos estaduais.

"Vamos ver se tem um ambiente diferente do que tinha no ano passado. Se o ambiente do ano passado continuar esse ano, a gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar, mas o nosso papel como parlamentar, principalmente do Rio de Janeiro, é tentar encontrar um caminho", ponderou Rodrigo Maia.

Maia também enfatizou a importância de encontrar uma forma para que, juridicamente, o governo federal tenha tranquilidade e possa assinar um acordo que suspenda, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por três anos. Entretanto, ainda segundo o presidente, tanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, reafirmaram que não há como assinar o acordo sem as contrapartidas explícitas no texto.

"Conjugação"

Também nesta tarde (terça, 21), o presidente Michel Temer comentou a aprovação do projeto que permite a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O texto foi apreciado ontem (segunda, 20) pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. De acordo com Temer, com a aprovação, a nova proposta da renegociação deve ser enviado ainda hoje (21) ao Congresso, visando às contrapartidas dos estados para receber recursos federais.

“Ontem, a Assembleia do Rio de Janeiro permitiu, por meio da aprovação de um projeto, a privatização da Cedae, que é um órgão importantíssimo, o que nos entusiasma aqui, na área federal, a tentar aprovar um projeto que deverá chegar hoje ao Congresso", disse o presidente.

"Nós só podemos auxiliar a União se tivermos essa conjugação: a lei federal, que autoriza as chamadas contrapartidas, e a lei estadual,  fazendo as contrapartidas, sob pena de incidirmos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que seria política e economicamente desastroso para o governo federal”, acrescentou Temer, durante a reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, o fato de a Assembleia Legislativa do Rio já ter aprovado a matéria serve como exemplo para que a área federal possa também buscar a aprovação dessa matéria no Congresso.

* Com informações da Agência Brasil

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