A contragosto, governo libera faixas exclusivas fora dos horários de pico no DF

Apesar de acatar a decisão, GDF acionará a Justiça para tentar derrubar a Lei. Ônibus só terão exclusividade durante o horário de pico

 

A partir deste sábado (11), as faixas exclusivas para ônibus do Distrito Federal estão liberadas para carros comuns fora do horário de pico e aos domingos e feriados. Apesar de acatar a decisão, o governo vai à Justiça para tentar derrubar a Lei. Segundo o secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, "redação deixa lacunas e é inconstitucional".

Sendo assim, as faixas ficam exclusivas apenas entre os horários de 6h30 às 9h e de 17h30 às 19h30. Nos demais horários do dia e aos domingos e feriados - com exceção do BRT - as faixas estarão liberadas. Seis vias são atingidas pela medida: EPTG, EPNB, W3 Sul e norte, além do Setor Policial Sul. Atualmente, o valor da multa é de R$ 195,23. A multa é considerada grave e o motorista perde 5 pontos na carteira.

Na terça-feira (14) o governo entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto aprovado pela Câmara Legislativa. Enquanto a Justiça não apresentar uma decisão, as faixas seguem liberadas. O Executivo chegou a vetar o Projeto de Lei, mas o veto foi derrubado pelos deputados distritais.

Na avaliação do diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice, o projeto "é um retrocesso". "O nosso objetivo é aumentar a utilização do transporte público e dar agilidade a este serviço. A divulgação da lei é diferente do que ela diz", ponderou.

Ainda que as multas não estejam sendo aplicadas, os especialistas pedem para que a população evite usar as faixas exclusivas. "É uma questão de segurança viária", ressalta Luduvice.

O projeto é de autoria da deputada Celina Leão (PPS). Segundo a parlamentar, a lei "vai de encontro dos anseios dos condutores de veículos não autorizados a utilizar as faixas especiais, que mesmo fora do horário de fluxo contínuo, veem-se impedidos de utilizar tais faixas".

Leia à íntegra do Projeto de Lei

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