A contragosto do governo, projeto sobre ativos no exterior é adiado

Projeto cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem a devida declaração à Receita Federal e amplia crimes anistiados, como evasão de divisas

Após aprovada a retirada de pauta do Projeto de Lei 2.960/2015, que versa sobre regularização dos recursos lícitos enviados ilegalmente ao exterior, um acordo entre os líderes partidários da Câmara adiou para a próxima terça-feira (3) nova tentativa de votação do texto. O adiamento foi obtido a contragosto do governo, uma vez que a proposta foi elaborada pelo Poder Executivo como uma das medidas do ajuste fiscal.

O projeto cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem a devida declaração à Receita Federal, fixando um tributo de 30% sobre os ativos para sua legalização. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. Além disso, o texto também prevê uma ampliação dos crimes anistiados, como evasão de divisas.

Como a pauta da Casa está trancada com o projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, a sessão deliberativa foi encerrada. Seguidamente, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou sessão extraordinária para análise da Medida Provisória 648/2015, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública.

Em discussão, o projeto sobre a repatriação de recursos gerou forte resistência entre os deputados. Os contrários à apreciação da matéria alegavam que ainda não tinham tido contato com o último relatório apresentado e, por isso, não podiam deliberar sobre um assunto que desconheciam.

O contra-argumento do governo seguia a mesma linha. Líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) disse que, exatamente por não terem recebido o novo parecer, deveriam prosseguir com a discussão, até terem tempo de ler e decidir pela aprovação ou reprovação do texto.

Deputados que pediam a retirada da matéria da pauta alegavam que o projeto que conheciam abre brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, o que resultaria em uma parcial anulação da Operação Lava Jato. “Em cima da Operação Lava Jato, esse projeto pode ser chamado de impunidade. Não podemos aceitar isso, principalmente neste momento”, disse Ivan Valente (Psol-SP).

“Todo dinheiro que está no exterior foi pra lá, de alguma forma, ilegalmente. Esse dinheiro pode ser fruto de qualquer coisa, inclusive de corrupção”, argumentou o deputado.

Com informações da Agência Câmara

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