“Verdade” no Senado e pauta trancada na Câmara

No Senado, Comissão da Verdade e Lei de Acesso a Informações Públicas devem dominar as discussões da semana

A semana que começa no Senado promete um encontro do Brasil com seu passado recente. Duas das votações previstas para esta semana remetem a uma época em que pessoas mataram e morreram, ou desapareceram. Uma época que, porém, em boa parte permanece secreta. Os senadores se preparam para votar o Projeto de Lei da Câmara 88/2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade – colegiado incumbido de, no prazo de dois anos contados a partir de sua instalação, elaborar um “relatório circunstanciado” sobre registros de violação de direitos individuais contra opositores do regime militar entre 1946 e 1988. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (19), e segue ao plenário em regime de urgência (prioridade de votação).

O projeto foi aprovado sem muita polêmica na CCJ, onde foi relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi militante na luta armada pela Aliança Libertadora Nacional (ALN). O tucano manteve o texto aprovado na Câmara em 22 de setembro, e operou apenas emendas de redação, procedimento que não implica retorno à Casa de origem.

Familiares de vítimas da ditadura e representantes de entidades de classe queriam alterações no texto, como a publicidade no transcorrer dos trabalhos – o projeto prevê apenas a divulgação de um “relatório circunstanciado” ao final dos dois anos de funcionamento da comissão. A ampliação desse prazo foi outra sugestão apresentada em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, mas nenhuma emenda foi incorporada ao texto pelo relator. Há a possibilidade de que emendas de plenário sejam formalizadas no dia da votação.

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A outra matéria que remonta a atos oficiais recentes e um tanto obscuros é o Projeto de Lei da Câmara 41/2010, que está emperrado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) graças à ação do presidente do colegiado, o ex-presidente da República Fernando Collor. O PL regulamenta a Lei de Acesso a Informações Públicas e, entre suas disposições, definirá o grau de sigilo de documentos sob a guarda do Estado e os prazos para que tais registros deixem de ser sigilosos.

Apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em abril de 2010, a proposição já recebeu diversas emendas na CRE do Senado (leia o relatório), onde tramita atualmente, mas recebeu parecer favorável em outras três comissões. O mais recente desdobramento da matéria é um voto em separado formalizado em 13 de setembro.

A depender dos termos de sua eventual aprovação, o projeto pode acabar com o sigilo eterno de determinados documentos – para Collor, isso pode repetir no Brasil o fenômeno do WikiLeaks, veículo de internet especializado em informações secretas que abalou a diplomacia de diversos país, a partir dos Estados Unidos.

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Outra matéria que consta da pauta da semana, mas sem definição de data para votação, é o Projeto de Lei 1/2010, que promove a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios acerca das ações administrativas relativas à proteção das “paisagens naturais notáveis e do meio ambiente”, bem como ao “combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”. De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), a matéria também tramita em regime de urgência.

De novo, as MPs

Já na Câmara, enquanto cumprem o acerto em torno da questão dos royalties de petróleo (a próxima votação está prevista para o início de setembro), deputados voltam a encarar a pauta trancada por três medidas provisórias, que têm prioridade de deliberação nas sessões ordinárias. Assim, a análise de projetos de lei e outras proposições deverá ser novamente feita em sessões extraordinárias – a pauta será definida em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), na próxima terça-feira (25).

O item prioritário para o governo é a Medida Provisória 540/2011, que concede diversos benefícios fiscais para o setor industrial brasileiro, entre eles: restituição de tributos para a indústria exportadora; autorização para utilização de créditos obtidos por meio da compra de bens de capital; e desoneração da folha de pagamento para determinados setores. Entre outras disposições, a matéria institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Enviada no segundo dia de agosto ao Congresso (leia o texto original), a MP integra o programa Brasil Maior, que reúne uma série de providências de incentivo à indústria nacional. O texto é assinado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento), além, por razões protocolares, da presidenta Dilma Rousseff. Relator da MP, o deputado Renato Molling (PP-RS) pretende apresentar parecer com modificações pontuais, como a redução da alíquota de 1,5% incidente sobre o faturamento de corporações que terão isenção junto à Previdência com base na folha de pessoal. Molling também quer ampliar de um para três anos a vigência dessa desoneração, que beneficiará em uma primeira fase produtores de calçados, móveis, vestuário e os setores têxtil e de softwares.

Segundo item da pauta, a MP 542/2011 altera a definição de limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, que abrangem as regiões Norte e Centro-Oeste. Assinada pelos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário), a matéria também foi enviada em agosto ao Congresso (texto original) e visa sanar entraves agrários nas cercanias desses parques, além de excluir de seus domínios áreas a serem alagadas pelas represas de usinas hidrelétricas.

Por sua vez, a MP 543/2011, terceiro item da pauta, permite que o Tesouro Nacional subvencione, no limite máximo de R$ 500 milhões, operações de crédito executadas por instituições financeiras junto a microempreendedores. Os recursos subvencionados deverem ser aplicados no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Com a edição da MP, em 24 de agosto (texto original), o governo pretendeu beneficiar 3,5 milhões de empreendedores até 2013, estimulando a concessão de crédito no âmbito do programa.

DRU e PEC da Música

Depois das sessões ordinárias reservadas à apreciação das MPs, deputados podem deliberar sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC), ambas de interesse do governo – mas, como foi dito acima, a votação das matérias será submetida à reunião de líderes da próxima terça-feira. A principal delas é a PEC 61/2011, que prorroga o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, permitindo ao governo usar livremente recursos previstos no orçamento.

A matéria, que perde validade em 31 de dezembro, apressa o governo ao ponto de a base na Câmara ter concluído sua votação na comissão especial na madrugada de sexta-feira (21), em mais de nove horas de discussões (leia mais). É necessário o cumprimento de duas sessões deliberativas do plenário para que a matéria possa ser incluída na pauta de votações.

Já a PEC 98/2007 concede isenção tributária a CDs e DVDs com produção musical brasileira. Apresentada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) em junho de 2007 (confira o texto original), a chamada “PEC da Música” acrescenta ao artigo 150 da Constituição a previsão de “imunidade tributária sobre os fonogramas [CDs] e videofonogramas [DVDs] musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”.

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