Pauta econômica vai testar fidelidade da base aliada na volta do recesso branco

Temer vai saber se pode contar com os aliados no Congresso, agora livres das influências do processo eleitoral. Lei de Repatriação de Bens, teto dos gastos públicos e outras matérias consideradas cruciais pelo governo prometem polêmica no retorno aos trabalhos

Foram cerca de 15 dias com o chamado recesso branco – quando parlamentares foram liberados das suas funções nas Casas Legislativas para participar das campanhas municipais de 2016 – e agora, o retorno dos trabalhos no Congresso Nacional traz grande expectativa para a equipe do governo Michel Temer. Pelo menos para as próximas duas semanas, a ideia é concentrar esforços para aprovar matérias tidas como importantes para o ajuste fiscal e o reajuste das contas públicas. Importantes e, como o próprio Temer admite, impopulares, uma vez que apertam o cinto dos gastos públicos com vistas ao ajuste fiscal e ao combate à inflação.

Na Câmara, as prioridades da pauta de votações foram estipuladas em reunião realizada no último dia 28 entre os líderes da base aliada e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O foco da base de Temer é orquestrar um acordo entre os parlamentares sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos por 20 anos, além do projeto (PL 2617/2015) que determina as alterações na Lei de Repatriação de Bens para regularizar o dinheiro enviado por brasileiros ao exterior.

Para a análise dos textos, estão previstas sessões plenárias para segunda (3) e quinta-feira (6). Na primeira reunião da semana, os trabalhos começam com a debater o projeto de lei (PL 4567/2016) que altera as regras de exploração do pré-sal. Desde a primeira vez que o texto foi abordado no plenário da Câmara divergências entre os parlamentares fizeram com que a discussão da matéria fosse adiada. Na terça-feira (4), ainda de acordo com o decidido na reunião entre os líderes, todas as atenções estarão voltadas para o texto sobre a repatriação de recursos.

Rodrigo Maia explicou que o projeto em discussão na Casa não vai alterar a legislação para abrir a possibilidade de adesão ao programa de contribuintes com condenação penal, entre eles políticos e seus parentes. “Esse é um tema que não vai estar no projeto, nós não queremos mexer neste tema”, declarou.

“É claro que todos os recursos de origem lícita, em tese, poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive em um momento muito difícil e qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida na sociedade”, explicou o presidente da Câmara.

Maia também defendeu, ao término da reunião com os líderes, na última quarta-feira (28), que a manutenção da lei – que já proíbe a adesão de qualquer pessoa condenada por crime de sonegação, evasão fiscal e falsidade ideológica – é viabilizar o aumento de arrecadação com o dinheiro repatriado.

“O que nós queremos é melhorar a lei para que os recursos venham com um volume maior, apenas isso, não queremos estar aqui para resolver problema de A, B ou C ou gerar uma expectativa”, completou.

Comissão especial

O relator da PEC 241 na comissão especial instalada na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), adiantou que o objetivo é votar o texto do projeto ainda esta semana. Parte dos membros do colegiado já se manifestou a favor de finalizar a votação da PEC até quinta-feira (6).

Depois, o projeto segue para o plenário da Casa, onde será analisado em dois turnos. A movimentação é para que a votação seja concluída até o fim deste mês. Assim, a matéria segue para o Senado, que também já se prontificou a agilizar os debates sobre a proposta com intuito de votar o texto até o fim de novembro.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em sessão marcada para esta terça-feira (4), o Congresso se reúne para votar os últimos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Antes, os parlamentares terão que analisar vetos presidenciais, que trancam a pauta.

Na mesma sessão, também está prevista a análise do projeto que libera recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O PLN 8/16 pede a abertura de crédito suplementar no orçamento para o Ministério da Educação no valor de R$ 1.103.400.627,00.

Para atender despesas com os serviços de administração de contratos, prestados por agentes financeiros para o Fies, o crédito será no valor de R$ 702.490.524,00. Já o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), avaliação do ensino básico e de seleção para ingresso na educação de nível superior, vai receber R$ 400.910.103,00.

Senado

No Senado os colegiados voltam a se reunir para aprovar relatórios. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o relator do projeto que altera a Lei de Licitações, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), explicou que seu texto contempla medidas importantes para uma legislação "mais ágil e segura" sobre o assunto. De acordo com o senador, na primeira reunião após as eleições municipais, o projeto será colocado em votação na comissão.

Na terça-feira (4), o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, vai participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer as diretrizes e perspectivas da política monetária.

No primeiro relatório sob o comando de Ilan Goldfajn, o balanço trimestral da inflação feita pelo BC, divulgado no último dia 27, previu inflação abaixo da meta de 4,5% em 2017, o que pode favorecer o corte de juros básicos. Entretanto, o relatório condiciona o corte de juros à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016), que limita os gastos do governo.

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