Raquel Dodge pede veto à candidatura de Lula e lembra que ele assinou Ficha Limpa

Em sustentação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição da candidatura do ex-presidente Lula. Para ela, não há como Lula concorrer devido à condenação dele no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) no começo do ano. A Lei da Ficha, sancionada pelo próprio Lula, ressaltou, proíbe a candidatura de políticos com condenação criminal em órgão colegiado.

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"A candidatura esbarra na Lei das Inelegibilidades", afirmou. A procuradora-geral também rebateu outros dois pontos invocados pela defesa do ex-presidente: a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e a falta do cumprimento do devido processo legal.

Segundo a procuradora-geral, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que ampara decisões do comitê, não foi reconhecido pelo Brasil. Ela citou uma decisão do ministro Celso de Mello negando que o Brasil tivesse obrigação de seguir o comitê. Celso de Mello considerou que a lei não foi "internacionalizada como lei doméstica". "Deve haver aprovação do Congresso Nacional e precisa ser ratificado pelo chefe de Estado. Deve haver promulgação de tais acordos e tratados pelo presidente da República", ressaltou Raquel.

"A Lei da Ficha Limpa, que traz restrições ao direito a ser votado, tem fundamentos associados aos direitos humanos como o direito à boa governança e à democracia substancial", disse. "A lei, ao invés de violar direitos fundamentos associados aos direitos humanos como o direito à boa governança e à democracia substancial", emendou.

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