Programa de governo do Pastor Everaldo

Veja o resumo de propostas que o candidato apresentou ao TSE

PLANO DE GOVERNO – PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - BRASIL

ELEIÇÕES 2014 - PASTOR EVERALDO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
O Partido Social Cristão (PSC) apresenta seu Plano de Governo através de diretrizes programáticas baseadas em 03 (três) eixos principais: Qualidade de Vida, Poder Nacional e Governança.

QUALIDADE DE VIDA
Uma vida humana plena e de qualidade envolve não somente a sua preservação, mas também a garantia de liberdade para que cada cidadão possa criar seus planos e buscar seus objetivos particulares. Isso só é possível com amplo acesso aos bens sociais e econômicos dentro de uma estrutura jurídica sólida e justa.

Um projeto completo com fins de ampliar a qualidade de vida do povo brasileiro deve necessariamente buscar a proteção da vida e da família; uma economia livre com empreendedorismo e desenvolvimento econômico; infraestrutura moderna; mobilidade urbana concorrencial; meio-ambiente sustentável valorizando o ser humano; educação e saúde livres e descentralizadas; esporte e cultura independentes; previdência social sustentável; assistência social caritativa e liberdade civil e política.

A vida humana deve ser entendida como tendo início na concepção e a família deve ser respeitada nos termos da Constituição e de sua visão histórica.

Uma economia livre a partir do empreendedorismo individual, com mínima intervenção estatal, priorizando atenção na proteção ao consumidor, gera grande desenvolvimento econômico. Seu estímulo, com redução dos tributos e da burocracia, além do acesso ao crédito, é historicamente a política pública mais eficiente de redução da pobreza. O fim do protecionismo é uma medida urgente, pois é um bloqueio econômico imposto pelo governo contra seus próprios cidadãos, reduzindo o acesso a bens e serviços, gerando inflação e criando defasagem tecnológica no setor industrial.

A modernização da infraestrutura e da mobilidade urbana, com parcerias público-privadas e plena concorrência, é a melhor solução para o fim do chamado “custo Brasil” que hoje impede a competitividade do nosso empresariado no exterior, destrói nossa produtividade e reduz a criação de riquezas, afetando a vida de brasileiros de todas as classes sociais.

O meio-ambiente seguro e limpo gera bem-estar, devendo ser observado tanto no campo quanto nas cidades. Há uma distorção da ação estatal no setor, com muita burocracia na expedição de licenças e nenhuma fiscalização posterior.

A educação e a saúde no Brasil são mal geridas pelo governo, que se preocupa em atuar em campos que não são de interesse público, enquanto negligenciam esses dois serviços públicos essenciais. Uma reforma na educação e na saúde deve ser pautada na descentralização da gestão; ampliação da participação dos agentes privados; foco no investimento nas matérias de matemática e língua portuguesa; participação da família nas escolas públicas e da comunidade nas unidades de saúde locais; expansão do modelo do PROUNI (Programa Universidade para Todos) para o ensino médio, fundamental e infantil; investimento no ensino profissionalizante; revisão da Tabela do SUS (Sistema Único de Saúde) e fim da tributação incidente sobre remédios e materiais médicos.

O esporte e a cultura recebem investimentos estatais altos em atletas e artistas já formados, negligenciando-se os jovens em formação. O investimento público nessas áreas deve priorizar o esporte e a cultura como instrumentos de inclusão social de jovens, combatendo assim as drogas e a criminalidade. O investimento privado deve ser valorizado, com desoneração tributária.

A Previdência Social baseada no sistema de repartição se mostrou incapaz de gerar aposentadorias justas, além de gerar um enorme déficit nas contas públicas. É necessária a criação de uma nova Previdência Pública que preserve o valor real das aposentadorias.

A Assistência Social é um papel essencial do Estado, e deve focar no restabelecimento do cidadão para reinserção no mercado de trabalho e garantia de vida digna para quem não possui condições de se sustentar. O terceiro setor tem papel fundamental e terá atenção especial. Produtos usados por portadores de necessidades especiais devem ser desonerados.

A liberdade civil e política são o cerne da democracia. A liberdade de expressão deve ser defendida, com a garantia de não-intervenção governamental no setor. Uma reforma política que reduza custos de campanha é essencial para a inclusão social no debate público.

Qualidade de Vida - Ações:

Vida:
(I) criação de políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade da vida da população, com foco na expansão quantitativa e qualitativa do mercado de trabalho, reinserindo o cidadão na economia nacional não somente como consumidor, mas também como produtor;

(II) combate à prática do aborto enquanto recurso paliativo de uma política inconsequente de planejamento familiar;

(III) combate à criminalidade e ao tráfico de entorpecentes;

(IV) demais ações em defesa da dignidade da vida humana.

Família:
(I) fim do uso do aparelho estatal para a promoção de atos que não coadunam com a tradição da sociedade brasileira;

(II) criação de políticas públicas inovadoras com estímulo à recriação dos laços afetivos, morais e econômicos entre as famílias;

(III) desburocratização do processo de adoção de crianças abandonadas;

(IV) promoção de demais ações em defesa da dignidade da vida humana e da família.

Educação:
(I) inserção de mecanismos típicos de eficiência dentro do sistema público para sua melhoria, em especial a meritocracia e o plano de metas, de forma que as melhores escolas e os melhores professores sejam premiados financeiramente;

(II) expansão do modelo do PROUNI ao ensino técnico, médio, fundamental e infantil, incentivando a inserção de alunos na rede privada de ensino através de vales-educação e instrumentos afins, garantindo aos mais humildes o mesmo nível de educação dos mais abastados;

(III) desburocratização do processo de abertura de escolas, de cursos e do número de vagas em instituições de ensino privados;

(IV) incentivo ao ensino técnico profissionalizante e desburocratização na contratação de estagiários;

(V) investimento em processos educacionais de longa distância e informatizados para reduzir o custo do ensino em todo o país;

(VI) nos ensinos médio e fundamental, ênfase nas matérias de matemática e língua portuguesa;

(VII) desestímulo à gestão centralizada do sistema educacional. Concentração de competências na escola, com especial estímulo à participação de pais e mestres na elaboração do plano educacional da criança e votação direta dos diretores escolares pela associação de pais e mestres na escola pública;

(VIII) cumprimento do mandamento constitucional que exige o investimento mínimo de 18% do orçamento federal em educação;

(IX) estimular a aproximação das universidades com os núcleos de produção para a conquista e a geração de novas tecnologias e empreendimentos, seguindo o magnífico exemplo do ITA e da Embraer;

(X) demais ações que garantam uma educação de qualidade para todos os brasileiros.
Saúde:
(I) inserção de mecanismos de eficiência dentro do sistema público para sua melhoria, em especial a meritocracia e o plano de metas, de forma que os melhores hospitais e médicos sejam premiados financeiramente;

(II) desburocratização e ampliação do livre-mercado de operadoras de planos de saúde;

(III) extinção de tributos que incidam no sistema de saúde;

(IV) desburocratização da importação e extinção de todos os tributos que incidam em medicamentos, aparelhos e materiais médicos;

(V) desburocratização do processo para legalização de produtos médicos junto ao Governo;

(VI) desburocratização e incentivo ao aumento de vagas em cursos universitários privados de medicina;

(VII) estímulo à descentralização das decisões de gestão hospitalar e valorização do corpo técnico do hospital público;

(VIII) combate ao tráfico de entorpecentes para fins de preservação da vida e da saúde da população;

(IX) revisão da Tabela do SUS, de modo a garantir níveis remuneratórios condignos para profissionais de saúde e para a rede conveniada;

(X) demais ações que garantam uma saúde de qualidade para todos os brasileiros.

Livre-Empreendedorismo:
(I) redução da intervenção estatal na economia, com a retirada de entraves burocráticos e regulamentações excessivas, sem prejuízo do desenvolvimento de políticas sociais que diminuam as desigualdades mais flagrantes com vista à melhor integração social dos mais necessitados;

(II) reestabelecimento de direitos de propriedade do cidadão e outras estruturas legais que promovam a troca voluntária entre indivíduos livres;

(III) foco na ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empresários;

(IV) abolição de barreiras comerciais que criam um embargo econômico estatal sobre o povo brasileiro, atacando o protecionismo que atrasa a melhoria da produtividade e a competitividade da indústria nacional;

(V) promoção de investimento e corte de impostos linear e isonômico, sem favorecimentos pessoais a grupos de interesse;

(VI) respeito ao livre-mercado na formação de preços através das leis de escassez, utilidade e liberdade de oferta e demanda, sabendo que a única maneira racional de reduzir os preços e estimular o consumo é com liberdade de comércio e gestão fiscal e monetária responsável;

(VII) respeito ao direito de lucro e ao dever de responsabilização privada dos prejuízos;

(VIII) retorno do tripé macroeconômico “meta de inflação/câmbio flutuante/responsabilidade fiscal;

(IX) demais ações em defesa do livre-empreendedorismo.
Propriedade Privada:
(I) reforma e revogação de todas as leis que busquem restringir de maneira indevida o direito de propriedade privada;

(II) desburocratização de licenças e permissões sobre o uso de imóveis;

(III) reforma agrária, com foco no uso de terras públicas para este fim;

(IV) demais ações em defesa do direito de propriedade privada.
Agronegócio:
(I) investimento na criação e uso de biotecnologia e engenharia genética no campo para o aumento da produtividade agrícola nacional;

(II) desburocratização do setor, com estímulo à produção e distribuição de alimentos no mercado;

(III) investimento maciço na infraestrutura de armazenamento e escoamento de produção, principalmente através da instituição de direitos de propriedade e privatização de meios de transporte, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e hidrovias;

(IV) desburocratização alfandegária para importação e exportação de produtos agropecuários;

(V) reduzir a carga tributária sobre produtos, insumos e maquinário no setor e extinção de tributos sobre os produtos da cesta básica;

(VI) incentivo à agricultura familiar e ao pequeno e médio agricultor com facilitação ao acesso ao crédito;

(VII) desburocratizar e incentivar o setor de seguro-rural.;

(VIII) restabelecer a segurança jurídica no campo, em defesa do direito de propriedade rural;

(IX) aumento da eficiência e celeridade na certificação de qualidade dos produtos agropecuários pelos órgãos governamentais competentes;

(X) promover ações em defesa do pleno desenvolvimento da agroindústria.
Indústria e comércio:
(I) desburocratização dos setores de indústria e comércio, reduzindo o “custo-Brasil”;

(II) incentivo à empresa familiar e ao pequeno e médio empresário com facilitação do acesso ao credito;

(III) redução do protecionismo no setor, com abertura do mercado interno a produtos e serviços estrangeiros e abertura do mercado externo aos nossos produtos e serviços nacionais;

(IV) demais ações em defesa do pleno desenvolvimento da indústria e do comércio de bens e serviços.
Turismo:
(I) investimento em qualificação profissional visando à capacitação para o setor hoteleiro, gastronômico e turístico em geral;

(II) desburocratização e maior abertura do setor turístico;

(III) aumento do investimento na infraestrutura urbana, especialmente no setor de transportes, além do rodoviário, aeroviário, hidroviário e ferroviário;

(IV) aumento do investimento no setor de segurança pública, com abertura de cursos para atendimento ao turista;

(V) promoção do turismo interno, inclusive o turismo rural, estimulando o cadastramento histórico e geográfico dos municípios;

(VI) demais ações em defesa do pleno desenvolvimento do turismo, como, por exemplo, a limpeza pública.
Trabalho:
(I) reforma trabalhista que crie maior liberdade de negociação entre patrões e empregados;

(II) desoneração da folha de pagamento, para que o dinheiro referente aos custos do trabalho possa ir para o bolso do trabalhador, e não do governo;

(III) crescente busca pela eliminação da obrigatoriedade de certificação oficial para trabalhar em serviços específicos onde for possível, ficando a cargo do consumidor a decisão de contratar ou não o profissional;

(IV) demais ações em defesa do aumento do acesso de cidadãos a um emprego digno com aumento do rendimento mensal do trabalhador.
Energia:
(I) revisão do modelo de partilha adotado para a exploração de petróleo no país, respeitando-se os contratos em vigor;

(II) desestatização e abertura do mercado para produção e distribuição de energia, com ênfase na variedade de matrizes para seu barateamento, especialmente onde o Brasil possui grande abundância de matérias-primas, como energia solar, hidrelétrica, eólica, nuclear e biomassa;

(III) demais ações em defesa do aumento da produção, distribuição e consumo de energia barata para os brasileiros.

Transporte:
(I) foco no livre-mercado do setor de transportes, com estímulo à concorrência;

(II) desburocratização do setor de transportes;

(III) privatização e abertura de mercado nos setores de aeroportos, ferrovias, hidrovias, estradas públicas e demais bens e serviços relacionados à área de transporte;

(IV) aumento do investimento em trens e metrôs nos grandes centros urbanos;

(V) demais ações em defesa do aumento da mobilidade urbana.

Meio ambiente:
(I) estabelecer um sistema privado eficiente e justo de direitos sobre recursos naturais, gerando sustentabilidade no seu uso;

(II) investimento em formas de exploração econômica dos recursos naturais que não agridam o meio-ambiente;

(III) investimento na proteção, preservação e defesa do meio-ambiente sob responsabilidade do Estado;

(IV) buscar meios de premiar economicamente a compensação ambiental praticada pelo setor privado e incentivar a substituição das tecnologias poluentes através da abertura de crédito de fácil acesso;

(V) implementar programas de redução de desperdício de insumos escassos;

(VI) sistematizar o licenciamento dos novos empreendimentos brasileiros, com sua desburocratização e descentralização;

(VII) demais ações em defesa do uso sustentável dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente.

Esporte e Cultura:
(I) investimento público prioritário em programas de inclusão social pelo esporte e pela cultura para a população jovem e carente;

(II) crescente desoneração fiscal no setor esportivo e cultural nacional, em virtude do relevante serviço social prestado;

(III) demais ações que garantam acesso de toda a sociedade brasileira ao esporte e à cultura.

Previdência Social:
(I) busca pela adoção de um sistema previdenciário público de capitalização, onde parte do orçamento dos trabalhadores economicamente ativos é poupada em conta vinculada para fins de aposentadoria futura;

(II) direito de escolha a quem estiver atualmente na Previdência Pública de migrar para uma previdência privada em regime de capitalização, com regulação pública pela Susep;

(III) elaboração de métodos para garantir o financiamento das aposentadorias dos atuais idosos brasileiros.

(IV) demais ações que garantam uma previdência social digna para todos os brasileiros.

Assistência Social:
(I) reforma dos mecanismos de assistência social estatal, garantindo investimento na capacitação do assistido para retorno ao mercado de trabalho;

(II) utilização de vales e instrumentos afins para entrega de bens materiais essenciais para assistidos, fazendo a Assistência ser mais eficiente do que pela prestação direta dos bens pelo Estado, como comprovaram os programas “Cheque-Cidadão”, no Rio de Janeiro, e “Bolsa-Família”;

(III) criação de vales e instrumentos afins para os portadores de necessidades especiais com o objetivo de assegurar seu atendimento em clínicas privadas especializadas, garantindo assim aos socialmente desprivilegiados com necessidades especiais o mesmo tratamento de alto nível recebido pelos mais abastados;

(IV) criação de um amplo programa de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a espaços públicos e privados;

(V) desregulamentação do setor, com facilitação para registro de ONGs como “OSCIPs” para fins de abatimento de tributação;

(VI) aumento do teto de doações para OSCIPs debitáveis do imposto de renda;

(VII) apoio às ONGs na promoção de suas finalidades sociais;

(VIII) desburocratização da importação e extinção de todos os tributos que incidam em produtos usados por portadores de necessidades especiais, tais como carros adaptados e cadeiras de rodas;

(IX) demais ações que garantam uma assistência social digna para todos os brasileiros.

Liberdades Civis:
(I) a revogação de leis que presumem que o Governo sabe melhor que o indivíduo como viver sua própria vida, sempre com critérios razoáveis e evitando que o exercício de uma liberdade imponha custos para terceiros ou contribua para a destruição dos princípios éticos de sã convivência democrática;

(II) encorajar a disseminação de informações pelo setor privado para ajudar os consumidores a fazerem decisões informadas sobre produtos e serviços;

(III) aplicação severa de leis contra fraude e falsificação, em defesa dos direitos dos consumidores;

(IV) aplicação constante e imparcial de leis que protegem os direitos individuais e de liberdade;

(V) criação de lei regulando o fim da censura prévia por tribunais e defesa da responsabilidade civil a posteriori do conteúdo divulgado pela mídia e por seus representantes;

(VI) defender os direitos individuais à liberdade irrestrita de expressão, liberdade de imprensa e o direito dos indivíduos de discordar do próprio Governo;

(VII) restringir leis que promovam censura, regulação ou controle dos meios de comunicação;

(VIII) denunciar e combater quaisquer esforços no sentido de impor controle de opiniões à mídia por ação governamental;

(IX) permitir a restrição do direito de privacidade apenas com autorização judicial e em casos estritos de investigação criminal com justa causa penal;

(X) garantir tratamento estatal isonômico para toda a sociedade, com a promoção de políticas públicas que garantam que os menos afortunados possuam condições satisfatórias para exercício do autodesenvolvimento, sem distinção de cor, credo ou qualquer outra forma discriminatória;

(XI) demais ações que garantam a maximização das liberdades civis dos cidadãos brasileiros, tendo como limite a ordem pública e a liberdade alheia.
Reforma Política:
(I) fim da obrigatoriedade de voto, considerando que o ato de votar é um direito, e não um dever;

(II) criação de um sistema de impressão de votos feitos na urna eletrônica para depósito em urna física, garantindo duplo sistema de recontagem;

(III) simplificação da burocracia para registro de candidaturas e prestação de contas;

(IV) demais ações que garantam a plena liberdade política para o cidadão brasileiro.

PODER NACIONAL
A segurança pública é uma das áreas de maior apreensão do cidadão brasileiro. Uma legislação penal confusa e excesso de recursos, juntamente com a precarização das polícias, inviabiliza o impedimento do crime, bem como a investigação e julgamento. A execução da pena é feita em presídios condenados por órgãos internacionais de direitos humanos.

É necessária uma reestruturação das polícias, com investimento em capacitação e valorização da remuneração. A investigação criminal deve ser aprofundada com investimento em inteligência. A redução da maioridade penal é uma demanda da sociedade brasileira. A administração presidiária pelo Estado deve ser revista em prol da administração e investimentos privados no setor. A condenação criminal deve ter foco na restituição pecuniária da vítima com responsabilização do criminoso. Uma reforma no processo penal, com redução de benefícios e fim dos recursos excessivos é uma medida de moralização social.

Em perspectiva internacional, a paz e a diplomacia são as vocações naturais do Brasil. As Forças Armadas só devem ser usadas em última instância, sem interferência em assuntos de outros países. As Forças Armadas e a Polícia Federal devem receber investimentos maciços para evitar o tráfico de armas e drogas para o país, e seus recursos humanos precisam ser valorizados, em especial as Forças Armadas, cujo rendimento dos seus membros sofreu a maior defasagem salarial durante o atual governo.

Poder Nacional – Ações:

Segurança:
(I) parceria com Estados para o aumento do investimento em recursos humanos e materiais para reequipamento, capacitação e reciclagem de treinamento da Polícia Civil e Militar;

(II) restituição total para todas as perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, julgadas, detidas ou de qualquer outra forma prejudicadas no curso dos procedimentos criminais contra elas, quando não resultam em sua condenação;

(III) estímulo a outras formas de restrição cautelar diversas da prisão preventiva em crimes leves;

(IV) aumento das penas para crimes graves e diminuição para crimes leves, com reforço das penas pecuniárias;

(V) ênfase na restituição do dano sofrido pela vítima com pesada indenização contra o criminoso, abrindo-se a oportunidade para o criminoso trabalhar voluntariamente, dentro da cadeia, para pagar a indenização estipulada às suas vítimas;

(VI) reforma do sistema processual penal para reduzir o número excessivo de recursos e regalias indevidas na execução penal;

(VII) adoção do modelo de administração penitenciária privada, garantindo direitos humanos para os condenados;

(VIII) redução da maioridade penal, com novo limite de imputabilidade a ser discutido com a sociedade brasileira;

(IX) investimento maciço na Polícia Federal e nas Forças Armadas para que ambos, em parceria, guardem, patrulhem e fiscalizem as fronteiras brasileiras contra o tráfico de entorpecentes;

(X) demais ações que garantam segurança pública interna e a redução da violência urbana e rural.

Forças Armadas:
(I) aumento do investimento em recursos humanos e materiais para reequipamento das forças armadas;

(II) manutenção do Acordo de Não-Proliferação de Armas Nucleares e investimento em tecnologia nuclear apenas para usos pacíficos;

(III) não promover, apoiar ou participar de qualquer tipo de invasão ou ocupação de países que não tenham agredido a soberania do Brasil;

(IV) promover o moral, a dignidade e o senso de Justiça entre os militares;

(V) valorização financeira das Forças Armadas com o aumento no ordenado militar;

(VI) demais ações que garantam segurança pública externa e a paz.

Soberania Nacional:
(I) eliminação da intervenção do governo brasileiro nos assuntos de outros Estados;

(II) redução no custo do corpo diplomático;

(III) redução do auxílio financeiro a organizações internacionais;

(IV) não empenhar tropas nacionais em guerras ou ocupações de territórios que não dizem respeito ao Brasil;

(V) oposição à assinatura de qualquer tratado que possibilite a violação dos direitos individuais de brasileiros, bem como denunciar qualquer tratado do gênero em vigor;

(VI) não perdoar dívidas de governos estrangeiros com o governo brasileiro, por ser forma de subsídio indireto;

(VII) revitalizar o tratado do Mercosul, retirando entraves à livre-negociação do Brasil com outros blocos econômicos;

(VIII) assinar tratados de livre-comércio com todas as nações do mundo que tenham interesse em nossos bens e serviços;

(IX) condenar oficialmente toda violação dos direitos humanos praticados por governos estrangeiros, tanto contra cidadãos brasileiros como contra estrangeiros e até mesmo contra a sua própria população;

(X) não restringir, salvo em caso de investigação criminal, a saída de brasileiros para o exterior;

(XI) auxiliar cidadãos brasileiros que estejam sofrendo ataques a seus direitos fundamentais no exterior com absoluta prioridade na via diplomática, visto que o cidadão brasileiro assume o risco de buscar viver sob a égide de outros sistemas legais;

(XII) demais ações que garantam uma política internacional soberana e migração responsável.
GOVERNANÇA
Uma governança serena e ativa em favor do povo requer, necessariamente, eficiência administrativa, descentralização e municipalização, respeito ao direito de propriedade privada e uma gestão monetária sólida.

A eficiência administrativa só pode ser alcançada com a simplificação e modernização dos trâmites burocráticos; a redução de tributos e competências estatais para que se possa focar na entrega de serviços públicos essenciais; a descentralização administrativa para Estados e Municípios; a criação de metas e incentivos para o setor público; as parcerias público-privadas, o reforço da Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar déficits públicos e, principalmente, a busca de um plano de longo prazo para pagamento da dívida pública, que hoje destrói a possibilidade de investimentos maiores na economia.

O respeito ao direito de propriedade privada é outro ponto essencial para uma boa governança, dando ao cidadão o espaço para crescimento individual com redução da dependência estatal.

Uma gestão monetária sólida impede a volta da inflação, sendo necessário o retorno do tripé macroeconômico “meta de inflação/câmbio flutuante/responsabilidade fiscal”, manutenção das reservas internacionais em patamar elevado, estímulo ao comércio internacional e expansão racional do crédito.

Governança – Ações:

Administração Pública:
(I) modernização de procedimentos e simplificação dos trâmites burocráticos, nomeadamente através da digitalização documental e de acesso aos serviços públicos via internet, além da simples remoção da burocracia, quando possível;

(II) redução progressiva das competências do Estado brasileiro, que impedem o governo de focar esforços na entrega de bens e serviços verdadeiramente essenciais e impedem os agentes econômicos de prestarem bens e serviços de maneira mais transparente, barata e eficiente;

(III) descentralização de poderes, primeiramente aumentando a autonomia do indivíduo brasileiro, passando pela família e pelo bairro, para então chegar aos entes estatais formais, que são o Município, o Estado e a União Federal, o que otimizará e despolitizará a tomada de decisões públicas em favor da sociedade civil, diminuindo assim os custos de transação da entrega de bens e serviços essenciais;

(IV) desmonte crescente do cartorialismo burocrático brasileiro;

(V) criação de um sistema rígido de accountability, que é obrigação de membros do órgão público de prestar contas a instâncias superiores e à sociedade civil, especialmente no que tange à ética no cumprimento do dever e à promoção e cumprimento dos já referidos planos de metas, lembrando que se os objetivos são rígidos, o rigor estará presente em todas as ações;

(VI) implementação de instrumentos típicos de mercado, como plano de metas e meritocracia, oriundos de uma proposta geral de governo com objetivos rígidos para os serviços essenciais diretamente prestados pelo Estado;

(VII) redução da prestação de serviços não essenciais pelo Estado, para que este possa focar seus esforços na prestação dos serviços essenciais;

(VIII) busca pela prestação indireta de serviços pelo Estado a favor dos mais necessitados através do mercado, usando os incentivos de produtividade próprios da iniciativa privada, com financiamento estatal através de vales e instrumentos afins, dando ao beneficiário o direito de escolha sobre o tipo de serviço que pretende receber e do tipo de organização que o prestará, se do mercado ou do terceiro setor;

(IX) redução progressiva das regulações estatais nos serviços prestados pelo mercado, garantindo foco na defesa dos direitos dos consumidores;

(X) desenvolvimento de ações em defesa de uma verdadeira eficiência administrativa;

(XI) elaboração de um plano de longo prazo para pagamento das dívidas públicas;

(XII) busca de equilíbrio das contas públicas através do corte de gastos;

(XIII) redução gradativa de gastos públicos através da redução de competências estatais;

(XIV) apresentação de um plano de reforma tributária visando a responsável redução do número de tributos, simplificação da burocracia no recolhimento de tributos e das leis tributárias;

(XV) aumentar os investimentos e reduzir as despesas obrigatórias de caráter continuado e demais despesas correntes;

(XVI) corte de subsídios e incentivos fiscais em favor de uma isonomia tributária real;

(XVII) substituição dos impostos sobre consumo em favor de impostos diretos, evitando o efeito regressivo dos impostos indiretos contra os mais necessitados;

(XVIII) impossibilidade da utilização de instrumentos de política monetária para financiamento de gastos públicos, ainda que indiretamente;

(XIX) aprofundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando o combate aos déficits públicos;

(XX) desenvolvimento de demais ações em defesa de uma verdadeira eficiência administrativa.
Reforma Tributária e Pacto Federativo:
(I) reforma tributária e novo pacto federativo, aumentando as competências estaduais e municipais e vinculando receitas da União diretamente para os Estados, Municípios, Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios;

(II) demais ações em defesa da descentralização administrativa brasileira.
Política Monetária:
(I) abolir o uso da inflação para fins de políticas econômicas e orçamentárias, com a promoção de metas de inflação próximas a zero;

(II) manutenção das reservas internacionais em patamar elevado;

(III) reforma do setor bancário com maior abertura de mercado para bancos e grupos estrangeiros;

(IV) desregulamentação e promoção do livre-mercado do setor creditício;

(V) desburocratização e promoção do livre-comércio, inclusive comércio exterior, para promoção de efeito deflacionário na economia, bem como a eliminação de controle de preços pelo Estado;

(VI) demais ações em defesa de uma moeda sólida.
CONCLUSÃO
UM PAÍS COM PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

O projeto do PSC para o Brasil respeita princípios civilizatórios consagrados como a defesa da vida e da dignidade da pessoa humana; o respeito à ordem moral tradicional e aos costumes sociais; a democracia com liberdade individual, isonomia perante a lei, direito de propriedade privada e independência civil; a execução de políticas públicas com prudência, respeitando o progresso e a inovação; e a desconcentração e descentralização do poder.

A realização desses princípios na vida pública com os objetivos expostos farão do Brasil um país mais próspero, seguro e livre.

Partido Social Cristão - PSC

Brasília, 30 de Junho de 2014

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