Nem tudo está decidido sobre a Lei da Ficha Limpa

Mário Coelho


Ao negar ontem o recurso extraordinário de Jader Barbalho (PMDB-PA), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo para a consolidação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Porém, apesar de a corte decidir que as novas regras de inelegibilidade valem para 2010, ainda faltam questões para os ministros responderem. Pelo menos outros 12 recursos, que já subiram para o Supremo, esperam análise pelo plenário.


Com a decisão, foi tirada uma das dúvidas mais importantes acerca da validade da Lei da Ficha Limpa. Confirmando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo confirmou que ela não altera o processo eleitoral. Portanto, não precisa respeitar o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anualidade para lei eleitoral. Desta maneira, as novas regras de inelegibilidade valem para 2010.


Outra decisão importante veio do reconhecimento de que a renúncia para evitar processo de cassação também pode ser considerada uma condição de inelegibilidade. Os dois temas foram enfrentados porque constavam da defesa do peemedebista. Como ficou decidido que o processo tem repercussão geral, casos similares devem ter tratamento similar. Como, por exemplo, o outro candidato a senador pelo Pará, o deputado Paulo Rocha (PT), um dos próximos casos a serem julgados.


Pela posição tomada por um critério de desempate, o Supremo garantiu que, até o momento, todas as decisões tomadas pelo TSE estão valendo. Isso porque o empate em cinco a cinco, fazendo prevalecer a posição tomada pelo tribunal especializado, reconheceu que a ficha limpa não altera o processo eleitoral.


No entanto, outras questões, assim como a constitucionalidade da norma como um todo, precisam ser analisadas. O TSE, após dizer que a ficha limpa vale para 2010 em duas consultas, teve que analisar caso a caso. E, então, limitou a extensão da lei em alguns casos. Assim, hipóteses como rejeição de contas de prefeitos, cassação de mandato por abuso de poder político e econômico, foram limitadas pela corte eleitoral.


Da mesma maneira deverá proceder o Supremo. Os dois últimos recursos foram enviados para o STF na última sexta-feira (22). Um é do candidato a deputado federal pelo Amapá Ricardo Oliveira (PMN). Ele teve o registro indeferido por conta da alínea j, que prevê a inelegibilidade de oito anos para os condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.


Já o candidato a deputado estadual na Bahia Marcos Antonio dos Santos (PRP) é julgado por ter sido condenado por abuso de poder econômico. Em comum, os fatos de os dois terem sido liberados pelos tribunais regionais eleitorais e depois barrados pelo TSE e não terem sido eleitos.


Nova eleição


Além destes casos, os ministros terão que analisar um similar ao de Jader. E que deve influenciar na eleição ao Senado no Pará. Paulo Rocha teve aproximadamente 1,7 milhão de votos, que resultou na terceira maior votação no estado. Mesmo sem ser suficiente para se eleger, se somado ao desempenho de Jader Barbalho, já é suficiente para os paraenses serem obrigados a escolher novamente seus senadores. Eles chegam a 57% dos votos ao Senado.


Por isso, é muito provável a hipótese de uma nova confusão eleitoral no Pará. Anulados os votos de Jader e de Paulo Rocha, os demais candidatos não atingiriam mais da metade dos votos válidos, o que, em tese, levaria à necessidade de uma nova eleição para senador no Pará. Ontem, os ministro do STF explicaram que a decisão sobre fazer ou não uma eleição caberá ao TRE do Pará. Mas é provável que isso leve a uma nova onda de recursos. Se o TRE decidir por uma nova eleição, os candidatos Flexa Ribeiro (PSDB) e Marinor Brito (Psol), que seriam os eleitos, certamente recorrerão ao TSE. A querela, muito provavelmente, também acabará no STF.


Paulo Rocha foi apontado como um dos beneficiários do mensalão do PT, que detonou a maior crise do governo Lula, em 2005. Na época, o empresário Marcos Valério Fernandes, dono da empresa SMP&B, afirmou que o deputado sacou R$ 920 mil das contas da firma. No entanto, documentos da CPI dos Correios mostraram que foram retirados R$ 420 mil por uma assessora do então parlamentar.


Tensão suprema


O julgamento do recurso de Jader Barbalho foi a mais explícita demonstração de como andam cada vez menos serenados os ânimos dos ministros do Supremo. Por trás das frases empoladas e das citações de juristas – algumas em inglês, alemão ou mesmo latim –, a falta de respeito aos argumentos dos colegas vem se tornando a regra no comportamento de boa parte dos ministros do Supremo. Ontem, ao invés de se buscar, de pronto, um critério para o desempate, que já se anunciava, foram gastas horas para cada um sustentar posições já sabidas. Principalmente por parte dos ministros contrários à tese da validade da ficha limpa nas eleições deste ano. O mais raivoso foi o ministro Gilmar Mendes. Ele ficou tão exaltado ao defender seus argumentos que pediu até um período de descanso antes de votar.


Os demais ministros não deixaram barato o ataque de Gilmar Mendes. O tom subiu algumas vezes. A sessão chegou a ser ríspida em muitos momentos. Ficou para trás o tempo em que o STF lembrava um clube de cavalheiros. E é neste clima que deve chegar o 11º primeiro integrante da corte, aquele que vai entrar na vaga aberta desde agosto pela aposentadoria de Eros Grau.


A expectativa é que o presidente Lula indique o novo ministro em novembro, após passada a ressaca das eleições. Ele será sabatinado pelo Senado. Caso seu nome seja ratificado, tomará posse no STF. Com a quantidade de recursos que já chegaram e ainda podem subir, a expectativa é que ele possa ser o fiel da balança sobre a Lei da Ficha Limpa.


Advogados ouvidos pelo site acreditam que, por conta disso, a decisão tomada pelo Supremo tem um caráter provisório. Isso porque a posição dos ministros não deve mudar. Portanto, o placar de cinco votos para cada lado permaneceria. Somente com seis votos é que, na visão dos especialistas, a Lei da Ficha Limpa teria sua consolidação na Justiça.


Brigas


Durante toda a sessão, o que seu viu foram duas turmas de posições antagônicas medindo forças. Durante a análise do mérito do recurso, os favoráveis à aplicação imediata das novas regras de inelegibilidade procuraram fazer votos sucintos, apenas ratificando as posturas tomadas no julgamento do recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz.


A tentativa era de agilizar o julgamento e deixar as energias para o debate sobre qual resultado prático sairia do empate. A mesma linha foi adotada por parte dos ministros defensores da aplicação do artigo 16 da Constituição. Com exceção de Gilmar Mendes, que levou mais de uma hora para apresentar seu voto, os outros buscaram ser rápidos em seus argumentos.


As farpas vieram depois, quando os ministros tiveram que decidir se continuariam o julgamento ou não. Marco Aurélio Mello disparou: “Eu próprio não entendi porque esse processo veio à pauta”. A observação provocou uma resposta irritada do relator, ministro Joaquim Barbosa. “Está porque o relator colocou na pauta. Nós estamos aqui a brincar de adiarmos novamente o julgamento, eu cumpri o meu trabalho”, retrucou.


Depois, ao ser interrompido por um questionamento de Ellen Gracie, Marco Aurélio pediu para que não fosse cobrado o posicionamento dele na votação. “A senhora está presidindo a sessão? Ministra, não me cobre posicionamento. Ou vossa excelência tem viagem marcada?”, afirmou.
 
Gilmar Mendes, que durante seu voto no mérito chegou a dizer que a decisão do TSE foi responsável por um “casuísmo jurisprudencial”, criticou os colegas de ponto de vista diferentes. “Existe uma grande confusão argumentativa”, disparou.


“O impasse no STF é revelador de problemas institucionais. Em um órgão colegiado, o diálogo é o caminho. É assim que fazemos no Parlamento”, avaliou o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos envolvidos na elaboração da Lei da Ficha Limpa na Câmara, no seu perfil no Twitter. “Em um tribunal que decide temas políticos, devem existir métodos políticos para construção de maiorias”, concluiu.

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