A defesa do ex-presidente Lula contesta cada uma das 17 impugnações à sua candidatura presidencial. Em documento enviado ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), os advogados de Lula argumentam que ele pode ser candidato com base na lei e em decisões anteriores da Justiça eleitoral em casos semelhantes. O TSE julga nesta sexta-feira o registro da candidatura do petista.
O ex-presidente cita a possibilidade deixada pela Lei da Ficha de suspensão da inelegibilidade mesmo de candidatos condenados em órgãos colegiados da Justiça, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que lhe impôs uma pena de 12 anos e 1 mês de prisão.
A defesa também incluiu comunicado do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a garantia aos direitos políticos de Lula, inclusive o de disputar as eleições presidenciais. O assunto divide juristas: uma parte sustenta que o país não pode descumprir a decisão; outra considera que ela não é vinculante.
Os advogados de Lula afirmam que o país está obrigado a cumprir o comunicado do Comitê da ONU por ter assinado o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Congresso Nacional. Eles alegam que o Comunicado da ONU é um fato novo, que obriga o reexame da inelegibilidade.
Leia também
Veja a íntegra da defesa de Lula
Publicidade