Prefeitura de Belo Horizonte adota ficha limpa para contratações

Futuros e atuais servidores da Prefeitura de Belo Horizonte não podem ter condenação em segunda instância em processos

Prefeitura de Belo Horizonte impõe regra mais rigorosa que a Lei da Ficha Limpa para seus funcionáriosPessoas com condenações judiciais não poderão ser mais contratadas pela Prefeitura de Belo Horizonte. A determinação da prefeitura, já transformada em lei, é ainda mais rígida que a Lei da Ficha Limpa. Funcionários de empresas que prestam serviços ao Executivo também deverão estar de acordo com a nova regra.

Os futuros servidores da Prefeitura não poderão ter condenação em segunda instância nos processos de abuso de poder econômico, político, contra o patrimônio e a administração pública. Já os atuais funcionários, que respondem a processos ou têm condenações, serão julgados por um órgão colegiado formado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com a Lei Ficha Limpa Municipal, após o texto da proposta ser publicado, os atuais trabalhadores, incluindo empresas terceirizadas, terão 60 dias para encaminhar ao RH do órgão a declaração de que não possuem impedimento para trabalhar.

 

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