Negada pelo STF, educação domiciliar será regulada pelo governo

O Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos informou nesta terça (29) que vai editar uma Medida Provisória (MP) para regular o ensino domiciliar. Segundo a Aned (Associação Nacional de Educação Familiar), cerca de 15 mil jovens de 4 a 17 anos recebem hoje o chamado homeschooling. Mas a prática, embora não seja ilegal, (não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica, seja portaria, lei ou artigo da Constituição), não é regulamentada.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos", afirmou a ministra Damares Alves. O homeschooling é uma das 35 metas do governo Bolsonaro para os primeiros 100 dias de governo.

Para Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, a formulação desta MP deveria ser feita pelo ministério da Educação, e não o de Direitos Humanos. "O tema envolve a regulamentação de questões como cadastramento dos alunos, avaliações pedagógicas e de socialização e frequência, conteúdos mínimos, fiscalização, etcétera", avalia.

Damares defende, contudo, que a atribuição é de sua pasta porque trata-se de “demanda de família e tem que sair do Ministério da Família. Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”, argumenta.

Na Justiça

Em setembro do ano passado o STF (Supremo Tribunal Federal) negou reconhecimento ao homeschooling. A Corte considerou que o ensino domiciliar não é meio legítimo do cumprimento do dever da família de prover educação, previsto na Constituição.

A visão do tribunal, no entanto, pode mudar caso a MP prometida pelo governo passe no Congresso e se torne lei. Isso porque seis ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – consideraram, em setembro, que o ensino em casa poderia ser legitimado se houvesse lei determinando diretrizes para a prática. Fachin sugeriu, inclusive, que o Congresso criasse esta regulação em um ano.

Para outros três ministros – Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello –, a prática é inconstitucional. Celso de Mello, decano da Corte, não participou daquela sessão por problemas da saúde.

À época, a Aned se declarou decepcionada com o resultado do julgamento, mas satisfeita pelo fato de que a prática não foi considerada inconstitucional, o que abre chance de aprovação do Congresso. Assim que o governo apresentar a MP - cujos detalhes ainda não foram divulgados -, o texto terá que ser aprovado em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar lei.

Pelo menos metade das metas iniciais do governo dependerá da aprovação do Congresso

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