O relatório do PL 4372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebeu críticas de organizações ligadas à educação e também da oposição na Câmara. A proposta foi incluída na pauta desta quarta-feira (9) do plenário em regime de urgência, mas poderia ficar para a quinta-feira. O relatório foi apresentado ontem (8) pelo relator do projeto, Felipe Rigoni (PSB-ES).

Veja a íntegra do relatório de Rigoni

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), há acordo para a votação do texto na Casa. Mesmo assim, Rigoni se reuniu na manhã desta quarta-feira com líderes da oposição para debater mudanças ao texto.

A reunião terminou com acordo para se tentar adiar a discussão do projeto para esta quinta-feira (10). Os líderes do PSB, Alessandro Molon (RJ), e do Psol, Sâmia Bomfim (SP), confirmaram as tratativas ao Congresso em Foco.

Sâmia disse que Rigoni propôs alterar apenas dois pontos do relatório apresentado ontem, tratando da previsão de dupla matrícula no serviço S, e da inclusão de psicólogos e assistentes sociais no incremento do pagamento de profissionais da educação. Tais temas ainda precisam ser acertados com as bases de apoio antes de a oposição ter um posicionamento.

Por ora, o entendimento da oposição é que as mudanças propostas pelo relator são poucas, e que o texto carece de mais alterações. “Todos os temas que criticamos foram derrotados na PEC do Fundeb, que foi aprovada quase que de maneira consensual”, disse Sâmia. “O que ele [Rigoni] faz é, no relatório, incorporar tudo aquilo que foi derrotado no Fundeb – inclusive em destaques.”

Integrantes da equipe de Rigoni explicam que suas as presentes no relatório não significam que o texto está cedendo ao desejo do governo de colocar filantrópicas de uma maneira mais generalizada, mas justamente o contrário. O deputado defende que a parceria com entidades credenciadas, para o ensino médio e técnico, servirá para aumentar a taxa de formação de alunos nestes formatos. O deputado ainda acredita na possibilidade de votar o texto nesta quarta-feira.

Entre os principais pontos atacados por oposicionistas e entidades do setor estão a entrada de instituições filantrópicas do ensino médio na divisão dos recursos e a mudança de metodologia no cálculo por aluno.

No Twitter, o líder de relações governamentais do Todos Pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, disse que a entidade defende a manutenção da regra atual, mas apontou que disparidades podem ser acentuadas. “Repassar recursos do Fundeb para escolas confessionais e filantrópicas no Ensino Fundamental e Ensino Médio irá retirar recursos dos municípios com menor IDH (maior vulnerabilidade) para os de melhor IDH”, escreveu. “O recurso público deve ser prioritário para a escola pública.”

Para Hoogerbrugge, o Fundeb já contempla matrículas na rede conveniada para a educação infantil, etapa em que há falta de vagas. “Ampliar para os ensinos fundamental e médio drenaria recursos da rede pública, sem beneficiar o atendimento. O recurso público deve ser prioritário para a escola pública.”

(1/12) Hoje está na pauta da @camaradeputados votar a Lei de Regulamentação do novo Fundeb (PL 4372/20). O relatório do @rigoni_felipe encaminha os pontos essenciais, mas o debate em plenário terá pontos de atenção. Segue um resumo das recomendações do Todos ao tema no fio 👇

— Lucas Hoogerbrugge (@LFHoogerbrugge) December 9, 2020

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) alertou para pontos que considerou preocupantes no relatório. Entre eles, a destinação de recursos a entidades privadas que em muitos casos cobram mensalidades. Na avaliação da CNTE, isso só reforça uma “pressão indevida” para que entidades de ensino médio e técnico nos convênios com entes públicos.

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A entidade também alega que o texto não trata do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) abordado na emenda constitucional aprovada em agosto que tornou o Fundeb permanente. Afirma ainda que os salários do magistério não estariam sendo assegurados pelo relator. “É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o relator, considerem estes e outros pontos de atenção para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar a escola pública, com gestão pública, e valorização o conjuntos dos profissionais da educação”, afirmou a confederação em nota.

Outro movimento a apresentar críticas ao relatório foi a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Segundo a coordenadora-geral da Campanha, Andressa Pellanda, o texto proposto por Rigoni não respeita a Emenda Constitucional 108, que instituiu o Fundeb de maneira permanente. A inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio caracteriza, segundo uma nota técnica enviada à Câmara, o “aprofundamento da privatização da educação”.

A Campanha propõe estabelecer o CAQ como referência para o Fundeb especificando os insumos indispensáveis para a qualidade na educação, em vez co “custo médio”, previsto no artigo 18. A articulação também pede um texto mais claro para o piso salarial nacional, aliado a planos de valorização de carreira e de qualificação. Pelo Twitter, um dos coordenadores da campanha criticou o texto apresentado por Rigoni.

A Câmara dos Deputados votou a urgência para a regulamentação do FUNDEB. O tema é, de fato, urgente.
Agora é preciso alterar substancialmente o texto de Felipe Rigoni (PSB-ES). Pela primeira vez, o relatório é oficial. E ele é péssimo: contradita a Constituição Federal.

— Daniel Cara (@DanielCara) December 8, 2020

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