O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório (íntegra) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2019, que altera o regime geral de telecomunicações. A medida segue para promulgação do presidente Jair Bolsonaro.
O texto foi aprovado na manhã do mesmo dia na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Nos dois casos a votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos.
O texto muda o regime de concessão para o de autorização, mais flexível e menos burocrático para as empresas telefônicas.
No dia 30 de agosto, a congressista do PP protocolou seu relatório na comissão sem aviso prévio e cancelou a fase de audiências públicas.
A medida beneficia empresas brasileiras de telefonia e as torna mais competitivas em relação as companhias estrangeiras. As empresas nacionais atualmente são as únicas do país que são reguladas pelo regime de concessão federal.
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Havia preocupação no entorno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que a insatisfação com o esvaziamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Lava Toga podia atrasar a votação do projeto de lei, mas os líderes partidários conseguiram negociar com suas bancadas e a votação obteve êxito.
PublicidadeO líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cancelou uma reunião que teria com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para garantir que a votação de fato fosse concluída na quarta-feira.
Antes de aprovar o projeto de lei, o Senado analisou nove indicações para cargos no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Também houve a tentativa de votar um projeto de lei que beneficia partidos políticos, com regras que permitem a utilização de tempo de televisão fora do período eleitoral e estabelecem limites para multas partidárias.
O texto é relato pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) que tentou, com o apoio de Alcolumbre, fazer com que tramitasse em caráter terminativo e fosse direto ao Plenário sem precisar de análise prévia da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
No entanto, senadores do Podemos e do PSL entraram em obstrução e a votação foi cancelada.
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PT impõe condição para votar a favor do PL das Teles
A bancada do PT no Senado apoiou a aprovação do projeto. Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde o texto foi analisado antes de ir ao Plenário, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) já havia dito na terça-feira (10) ao Congresso em Foco que o partido apoiaria o PL das Teles se fosse criado um novo projeto de lei sobre o tema.
A principal preocupação do senador do PT era que a proposta atual não regula a exploração dos cabos de fibra óptica. Ele defende a criação de outro PL para incluir na legislação a possibilidade de que empresas que conseguirem instalar linhas de transmissão sejam consideradas donas dessa estrutura.
“É algo parecido com a questão dos gasodutos”, disse o petista ao Congresso em Foco sobre a intenção do governo federal em abrir o mercado de gás para o setor privado.
O objetivo é deixar o mercado mais competitivo e permitir que mais empresas possam chegar a áreas com pouca oferta de infraestrutura do país.
O acordo foi anunciado no Plenário pelo líder do governo do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que falou sobre a criação de outro projeto para auxiliar municípios do Norte e Nordeste desassistidos em serviços de linhas telefônicas.
Prates tinha a intenção de atrasar a tramitação do PL das Teles e levar para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de o projeto ir ao Plenário do Senado, mas desistiu da ideia após o acordo ser aceito.
Além do PT, o acordo teve o apoio dos líderes no Senado do PSB, Leila Barros (DF), e do PDT, Weverton Rocha (MA).
Os únicos senadores a manifestaram publicamente sua contrariedade com o texto da senadora Daniella Ribeiro foram Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).