Redução de receitas dos estados é inadmissível, diz Comsefaz

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) voltou a se manifestar contra a aprovação da proposta de reforma do Imposto de Renda pautada para esta terça-feira (17) na Câmara. A versão a ser analisada é a proposta feita pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA) e, na visão da organização, pode lançar os entes à “insolvência fiscal”.

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Em carta divulgada nesta terça, os secretários de Fazenda afirmam ser inaceitável que, após uma série de reuniões com o relator e o Ministério da Economia, nenhuma das sugestões de evitar o prejuízo federativo tenha sido acatada.

Na manifestação (íntegra), o comitê argumenta: “Impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão à essa equivocada alteração”.

Ao defender celeridade na aprovação da reforma, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem trabalhado para pautar o quanto antes o texto em plenário e pedido que eventuais ajustes no projeto sejam feitos por meio de sugestões de emenda ou destaques.

Risco à prestação de serviços

Apesar dos ajustes feitos no texto, o projeto de lei que muda as regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021) ainda não configura uma reforma neutra do ponto de vista da arrecadação e representará perdas aos entes. A avaliação é da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) em nota (íntegra) divulgada também emitida nesta terla contra a aprovação do substitutivo proposto pelo relator.

“Da forma como o texto final foi apresentado, no entanto, as capitais e maiores cidades do país perderão cerca de R$ 1,5 bilhões, sendo aproximadamente R$ 800 milhões a menos do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM) e, os R$ 700 milhões restantes, do IR sobre os rendimentos do trabalho. A Abrasf reconhece o esforço dos envolvidos para aperfeiçoar o texto, mas alerta que, ainda assim, não é uma proposta neutra, conforme afirma o deputado Sabino”, diz a nota da Abrasf.

A organização defende um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema e afirma que, se aprovado como se encontra, os municípios terão ainda mais dificuldade em reorganizar suas contas e, “certamente, não terão condições de prestar os serviços básicos para garantir o bem-estar da população”.

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