A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, principal mudança promovida na chamada PEC paralela do Senado, enfrenta resistência na Câmara. Mesmo com o ajuste feito pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que condiciona a aplicação das novas regras previdenciárias para servidores estaduais e municipais à aprovação das assembleias e câmaras de vereadores, lideranças ouvidas pelo Congresso em Foco indicam que ainda há uma divisão na Casa sobre o assunto.
Estados e municípios estavam enquadrados automaticamente na versão original da reforma, mas foram excluídos sob o pretexto de que os governadores não estavam empenhados na aprovação da proposta e que a medida traria desgaste eleitoral para os deputados federais. Pelo modelo discutido no Senado, a adesão será facultativa e precisará apenas da aprovação de projeto de lei nos legislativos locais, o que exige apenas a maioria dos votos.
“A forma como o senador Tasso colocou a questão dos estados facilita muito a nossa vida porque eles terão que por lei ordinária aprovar nas suas Assembleias, o que vai mostrar um engajamento de forma transparente dos governadores e dos seus deputados porque o grande problema foram as disputas locais”, alega o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Antes de chegar à Casa, a chamada PEC paralela, que contempla ainda outras mudanças acolhidas pelo relator, terá de passar em dois turnos pelo plenário do Senado.
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Apesar do otimismo do presidente da Câmara, que fala em promulgar essa emenda ainda este ano, a exemplo do texto principal, lideranças partidárias adotam um tom mais cauteloso sobre o assunto.
Cobrança sobre governadores
O líder do PSL na Casa, Delegado Waldir (GO), acredita que só será possível aprovar a mudança se houver, desta vez, o que não houve na votação anterior na Câmara: engajamento dos governadores. “É necessário diálogo dos governadores com a Câmara. Esse diálogo não aconteceu, por isso que foi retirado no texto e na primeira vez não passou aqui. Penso que não será tão simples como se prevê, não”, afirma.
PublicidadeVice-líder de um bloco formado por 11 partidos, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) é mais pessimista. “Muitos governadores diziam que a proposta era ruim porque estava tirando direitos. Se eles mesmos criticam… Os governadores do Nordeste atuaram terrivelmente contra e colocaram seus partidos para votar contra e criticar. Para aprovar, só se mudar a Câmara, daqui a quatro anos”, provoca o deputado, que é um dos vice-líderes do bloco composto por PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN e preside a comissão especial da reforma tributária.
Vice-líder do Republicanos (antigo PRB), o deputado João Roma (BA), que tem boa interlocução com Maia, também considera a missão difícil. “Ainda não há consenso”, adianta.
Marcello Ramos (PL-AM), que presidiu a comissão especial da reforma previdenciária na Câmara, concorda com a dificuldade para aprovar o texto para os estados, mas faz uma ressalva. “Sempre que o Rodrigo quer algo, as coisas andam”, diz, citando a influência do presidente da Casa sobre os parlamentares.
Aposta na oposição
Já os líderes do Solidariedade e do PSD avaliam que o cenário na Câmara está mais favorável em relação à votação de julho. Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) afirma que podem ser virados os votos de deputados do PT e PSB no Nordeste por pressão dos governadores desses dois estados na região.
“A grande maioria dos estados do Nordeste é governada pelo PT ou PSB. Esses partidos votaram contra e os poucos que não votaram estão sendo punidos. Mas pelo que eu ouço, se essa matéria viesse para a Câmara ela teria o voto desses parlamentares porque essa matéria é de interesses dos governadores”, acredita Coutinho.
André de Paula (PSD-PE) também está otimista. “Acho que podemos aprovar a PEC paralela este ano, pela relevância da matéria e pela importância de fecharmos esse ciclo. Vou trabalhar para que isso ocorra”, promete.
Na oposição o cenário ainda é de incerteza. PDT e PSB, partidos que fecharam questão contra a reforma e abriram processo contra os dissidentes, ainda são reticentes sobre o assunto. “É uma grande incógnita”, resume o líder pedetista, André Figueiredo (CE).
O líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), legenda que expulsou um deputado e suspendeu outros nove que votaram a favor da reforma, diz que manterá sua posição contrária ao novo sistema previdenciário. “A reforma, podendo ser decidida pelo Congresso Nacional, não é bom que ela possa ser feita pelas assembleias e câmaras municipais. Defendo uma reforma para todos os entes da federação”, afirmou o deputado, ressaltando que sua concepção de reforma não é a que foi aprovada em dois turnos pelos deputados.
Tadeu admite que há possibilidade de não haver fechamento de questão sobre o assunto e cada deputado do PSB poder votar de acordo com sua consciência a inclusão de estados e municípios na reforma, mas isso, pondera, ainda será tema de reunião da bancada.
O líder do Podemos, José Nelto (GO), acredita que não há por que a Câmara rejeitar a inclusão de estados e municípios. Para ele, o texto de Tasso deveria ser mais duro. “Um governador ou prefeito que não conseguir fazer reforma de sua previdência por lei ordinária [com aprovação apenas da maioria absoluta] precisa ser responsabilizado. Eles não têm legitimidade nem responsabilidade com seu estado e seu município. Administração não é só aplausos”, critica.
O deputado adianta que vai apresentar uma emenda para que o Estado e o município que não promoverem a reforma sejam proibidos de receber recursos federais. “No caso dos governadores, eles teriam um ano para fazer. Já os prefeitos, até dois anos”, sugere Nelto. “Não podemos viver de populismo, temos de viver de responsabilidade”, acrescenta.
Celeridade contra desconfiança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estabeleceu o dia 10 de outubro como data para a votação em segundo turno do texto principal da reforma, já aprovado pelos deputados. Criada na última quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC paralela ainda não tem votação definida. Alcolumbre, porém, promete celeridade e enviar o texto até o fim de outubro para a Câmara. Alguns senadores da oposição desconfiam que o texto pode até passar pelo Senado, mas será engavetado pela Câmara.
Fiadora da votação das duas PECs na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), disse ao Congresso em Foco que não há motivo para desconfiança.
“Houve uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Está claro para ele que a PEC é diferente, não é a que votaram. Há acordo de levá-la adiante. Pelo contrário, com a pressão de municípios e estados, não vai ter senador e deputado que não queira aprová-la”, afirmou Simone.
Para ela, os deputados federais não têm motivo para se preocupar com eventual desgaste político causado pela aprovação da PEC. “Antes a Câmara dizia que estados e municípios já estavam dentro da reforma. O relatório estabelece, pela PEC paralela, que os estados que quiserem vão aprovar a mesma reforma por lei ordinária. Ou seja, ficará a digital dos governadores e dos deputados estaduais, não mais a dos deputados federais, que eram o que eles temiam.” Para ser aprovada, a PEC paralela precisará do apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos em cada Casa.
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