Oposição recorre à Justiça para abrir dados da Previdência. Secretário nega sigilo e vê tentativa de atrasar reforma

O secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, disse que os dados que embasaram a PEC da Previdência serão apresentados independentemente de qualquer determinação judicial. Em entrevista à rádio CBN, Marinho afirmou que o governo não determinou sigilo e que a oposição recorre à Justiça para obter as informações apenas para atrasar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ex-deputado pelo PSDB do Rio Grande do Norte, o secretário disse que a atual oposição também não divulgava dados sobre a Previdência quando estava no governo. “Claramente é um movimento procrastinatório, porque a oposição que tem esse tipo de comportamento é a mesma que durante o período em que foi governo escondeu os dados”, disse. “Mas nós estamos dizendo há dois meses, e vamos honrar a nossa palavra, de que nós queremos uma discussão transparente, uma discussão cristalina, em que a sociedade possa participar. Então, nós vamos apresentar os dados sem a necessidade de que haja uma imposição por parte do Judiciário”, acrescentou.

Em ação conjunta, Psol, PT, PDT e PCdoB entraram com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para que os dados da reforma da Previdência sejam tornados públicos antes da votação na CCJ. A ação foi protocolada ontem à noite na Justiça Federal do DF. Antes o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado pedido semelhante para retardar a votação da reforma.

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A divulgação dos dados é uma das exigências do chamado Centrão, grupo liderado por partidos como DEM, Solidariedade, PP, PR e PRB, para apoiar a proposta na CCJ. Rogério Marinho e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), são os principais articuladores das negociações. O governo admite ceder em quatro pontos na comissão, desde que não haja impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão.

“O que nós estamos solicitando é para que não haja impacto fiscal no sentido das modificações que ocorrerão, de forma relevante, e também que sejam preservadas as premissas que nortearam o envio do projeto. Quem tem mais, contribuir com mais, quem tem menos, contribuir com menos; a cobrança dos grandes devedores da dívida previdenciária; o ataque às fraudes, e por fim o impacto fiscal que vai permitir que o governo federal e os estados e municípios possam voltara a ter capacidade de resolutividade em aplicação de recursos importantes para o conjunto da sociedade brasileira”, declarou o secretário à CBN.

Marinho telefonou ontem para Rodrigo Maia, que passou o fim de semana em Lisboa em viagem oficial, e pediu ajuda. Minutos depois da ligação, Maia recorreu a sua conta no Twitter para dar o recado, que também passou ao Centrão, seu núcleo mais próximo, por mensagens de texto e áudio no WhatsApp. “Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”. Ficou acertada uma reunião na residência oficial da Câmara neste dia, com os líderes, para a abertura dos dados.

A Comissão de Constituição e Justiça deve se reunir no início desta tarde para votar o relatório sobre a reforma da Previdência elaborado pelo deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Sem base consolidada, o que foi admitido pelo próprio líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), em sua conta no Twitter no sábado (20), o Palácio do Planalto precisou ceder às pressões do Centrão em nome da aprovação da PEC da reforma da Previdência.

Para minimizar o ar de derrota, a equipe econômica tem dito que o texto foi encaminhado com “jabutis”, justamente para possibilitar negociações ao longo da tramitação.

Em princípio, há acordo sobre quatro pontos que não causam impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a aprovação da PEC. São eles: alterações nas regras de pagamento do FGTS, exclusividade do Executivo em propor alterações na reforma da Previdência, mudanças nas normas de aposentadoria compulsória para servidores públicos, e concentração de ações judiciais sobre Previdência em Brasília. Nenhum deles, como se acostumou a dizer o secretário Rogério Marinho, altera a “espinha dorsal” da PEC.

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