MP unifica inscrições tributárias e promove mudanças para facilitar negócios

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (29) medida provisória que, segundo o governo, pretende melhorar o ambiente de negócios e fazer o Brasil ganhar até 20 colocações no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 191 países. Hoje o Brasil ocupa apenas a 124ª posição.

O texto da MP ainda não foi divulgado. Mas, segundo o Ministério da Economia, a medida traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco.

Entre as principais mudanças estão:

- eliminação da pesquisa prévia de viabilidade locacional;
- eliminação da pesquisa prévia de nome empresarial;
- unificação das inscrições tributárias;
- exclusão da proibição de arquivamento de nomes empresariais semelhantes;
- vedação para o pedido de reconhecimento de firma;
- revogação da previsão de inativação por ausência de registro.

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