Leia íntegra do parecer da reforma tributária apresentado na CCJ do Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (18), seu relatório sobre a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019).

Leia  a íntegra do relatório

A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA). Um pedido de vista adiou a votação da proposta, que ainda pode receber emendas.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), informou que o relator apresentará um complemento do voto, com a análise das novas emendas apresentadas, no dia 2 de outubro.

Segundo ela, a expectativa dos senadores é que o governo apresente sugestões de mudanças no texto até lá.  O governo também trabalha em uma proposta de reforma tributária, mas ainda não encaminhou a medida ao Congresso.

“Estamos esperando que nos próximos 15 dias o governos dê sua parcela de contribuição”, disse.

No relatório apresentado nesta quarta, Roberto Rocha manifestou-se favoravelmente ao projeto, com algumas mudanças. Ele acatou sugestões de senadores, de representantes dos estados e do governo federal.

A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal. Em vez disso, Roberto Rocha sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS. Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União.

“Essa dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Cremos, com isso, que compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, explicou o relator.

De acordo com o tucano, esse regime dual também evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória.

“Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. O imposto seletivo, portanto, voltar-se-á a de incentivar o consumo de alguns produtos que geram externalidades negativas como fumo, bebidas alcoólicas”, detalhou.

No relatório, Roberto Rocha também sugere a criação de um fundo de desenvolvimento para investimento em ações estruturais como, por exemplo, universalização do saneamento no país.

“É sabido que atualmente há centenas de fundos contábeis, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade”, defendeu.

Emendas

O senador incorporou parcialmente uma série de emendas apresentadas pelos senadores e outras sugestões recebidas para assegurar regimes tributários especiais em vigência, como o da Zona Franca.

O relatório também sugere a destinação para o estado do Maranhão de parte das receitas auferidas pela Base de Alcântara com o lançamento de foguetes.

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