Governo quer acabar com multa extra de 10% do FGTS paga por empresas

O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas, revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Com a eliminação da multa, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias. Embora entre no orçamento como receita, o dinheiro da cobrança extra acaba virando despesa obrigatória porque tem de ser destinado ao FGTS. Atualmente as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e 10% com a União.

De acordo com a reportagem, a mudança não deve alterar em nada a situação do trabalhador, que continuaria a receber os 40% em caso de demissão sem justa causa. O adicional de 10% foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). Por ano, as empresas pagam R$ 5,4 bilhões à União apenas com esse percentual que o governo quer extinguir. O fim da cobrança precisa de aprovação do Congresso.

Segundo o Estadão, a equipe econômica busca formas de não cortar ainda mais as verbas para investimentos e para o funcionamento da máquina pública. Com o fim da cobrança, o governo conseguiria abrir um espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação.

A proposta de orçamento para 2020, que será enviada nesta semana ao Congresso, prevê R$ 85 bilhões para gastos com custeio e investimento, valor considerado muito baixo para que os ministérios mantenham a oferta de programas e serviços.

Quando o teto de gasto foi instituído, a despesa com o repasse da multa extra estava nas contas. Dessa forma, acabou entrando no teto. Com a eliminação do adicional, explica o Estadão, o orçamento perde a receita, mas também a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.

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