Fux suspende julgamento de ação do Senado sobre venda de refinarias da Petrobras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu nesta terça-feira (22) o julgamento da ação movida pelo Senado contra as privatizações de refinarias da Petrobras sem a anuência do Parlamento. O relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já haviam votado pela proibição da estatal de tornar refinarias em subsidiárias para negociá-las diretamente com o mercado, sem que a venda fosse submetida ao Congresso. A manobra foi considerada inconstitucional pelos três ministros.

O julgamento começou na sexta-feira (18) no plenário virtual, no qual os ministros não se reúnem, mas apenas entregam seus votos. Fux decidiu retirar a discussão do plenário virtual para que o caso seja decidido em sessão presencial. Com isso, o julgamento, que deveria acabar na próxima sexta (25), não tem mais previsão de conclusão. Falta o voto de oito dos 11 ministros.

Autor da ação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu liminar para que o Supremo considerasse a criação artificial de subsidiárias, com vistas unicamente à privatização, ilegal e passível de responsabilização. O Congresso tenta evitar que a estratégia seja adotada nos processos de venda das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e do Paraná (Repar), negociações defendidas pelo Ministério da Economia.

No último dia 17, o Senado fez um acréscimo no pedido de liminar, solicitando ao Supremo que impeça esse tipo de manobra, ou seja, a transformação de empresas públicas em subsidiárias, em qualquer companhia estatal, não apenas na Petrobras.

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