Extensão de benefício fiscal para exportadoras é aprovado, veja os votos

O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A matéria segue para sanção presidencial.

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A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Segundo parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se a regra não fosse adiada, “provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados” a partir de 1º de janeiro.

Veja como cada deputado votou:

Parlamentar Partido Bloco Voto
Roraima (RR)
Edio Lopes PL Sim
Haroldo Cathedral PSD Sim
Hiran Gonçalves PP PpMdbPtb Sim
Jhonatan de Jesus Republican Sim
Total Roraima: 4
Amapá (AP)
Acácio Favacho PROS Sim
André Abdon PP PpMdbPtb Sim
Camilo Capiberibe PSB Sim
Patricia Ferraz PL Sim
Total Amapá: 4
Pará (PA)
Airton Faleiro PT Sim
Beto Faro PT Sim
Cássio Andrade PSB Sim
Celso Sabino PSDB Sim
Cristiano Vale PL Sim
Edmilson Rodrigues PSOL Sim
Eduardo Costa PTB PpMdbPtb Sim
Elcione Barbalho MDB PpMdbPtb Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Sim
Júnior Ferrari PSD Sim
Olival Marques DEM Sim
Paulo Bengtson PTB PpMdbPtb Sim
Vavá Martins Republican Sim
Total Pará: 14
Amazonas (AM)
Átila Lins PP PpMdbPtb Sim
Bosco Saraiva Solidaried Sim
José Ricardo PT Sim
Marcelo Ramos PL Sim
Sidney Leite PSD Sim
Total Amazonas: 5
Rondonia (RO)
Coronel Chrisóstomo PSL Não
Léo Moraes Podemos Sim
Lucio Mosquini MDB PpMdbPtb Não
Mariana Carvalho PSDB Sim
Mauro Nazif PSB Sim
Silvia Cristina PDT Sim
Total Rondonia: 6
Acre (AC)
Alan Rick DEM Não
Jéssica Sales MDB PpMdbPtb Sim
Jesus Sérgio PDT Sim
Mara Rocha PSDB Sim
Total Acre: 4
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim DEM Sim
Célio Moura PT Sim
Dulce Miranda MDB PpMdbPtb Sim
Osires Damaso PSC Não
Tiago Dimas Solidaried Sim
Total Tocantins: 5
Maranhão (MA)
Aluisio Mendes PSC Sim
Bira do Pindaré PSB Sim
Dr. Gonçalo Avante Sim
Edilázio Júnior PSD Sim
Eduardo Braide Podemos Sim
Gastão Vieira PROS Sim
Hildo Rocha MDB PpMdbPtb Sim
João Marcelo Souza MDB PpMdbPtb Sim
Junior Lourenço PL Sim
Márcio Jerry PCdoB Sim
Marreca Filho Patriota Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB PpMdbPtb Sim
Total Maranhão: 12
Ceará (CE)
AJ Albuquerque PP PpMdbPtb Sim
André Figueiredo PDT Sim
Capitão Wagner PROS Sim
Célio Studart PV Sim
Denis Bezerra PSB Sim
Domingos Neto PSD Sim
Dr. Jaziel PL Sim
Eduardo Bismarck PDT Sim
Genecias Noronha Solidaried Sim
Heitor Freire PSL Não
Idilvan Alencar PDT Sim
José Airton Cirilo PT Sim
José Guimarães PT Sim
Leônidas Cristino PDT Sim
Luizianne Lins PT Sim
Mauro Benevides Filho PDT Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB PpMdbPtb Sim
Robério Monteiro PDT Sim
Roberto Pessoa PSDB Sim
Total Ceará: 19
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT Sim
Átila Lira PP PpMdbPtb Sim
Flávio Nogueira PDT Sim
Iracema Portella PP PpMdbPtb Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PpMdbPtb Sim
Margarete Coelho PP PpMdbPtb Sim
Marina Santos Solidaried Sim
Paes Landim PTB PpMdbPtb Sim
Rejane Dias PT Sim
Total Piauí: 10
Rio Grande do Norte (RN)
Benes Leocádio Republican Sim
Beto Rosado PP PpMdbPtb Sim
Fábio Faria PSD Sim
General Girão PSL Sim
João Maia PL Sim
Natália Bonavides PT Sim
Rafael Motta PSB Sim
Walter Alves MDB PpMdbPtb Sim
Total Rio Grande do Norte: 8
Paraíba (PB)
Damião Feliciano PDT Sim
Edna Henrique PSDB Sim
Efraim Filho DEM Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT Sim
Gervásio Maia PSB Sim
Julian Lemos PSL Não
Pedro Cunha Lima PSDB Não
Wellington Roberto PL Sim
Wilson Santiago PTB PpMdbPtb Sim
Total Paraíba: 9
Pernambuco (PE)
André de Paula PSD Sim
Augusto Coutinho Solidaried Sim
Carlos Veras PT Sim
Daniel Coelho CIDADANIA Não
Danilo Cabral PSB Sim
Eduardo da Fonte PP PpMdbPtb Sim
Felipe Carreras PSB Sim
Fernando Monteiro PP PpMdbPtb Sim
Fernando Rodolfo PL Sim
Gonzaga Patriota PSB Sim
Luciano Bivar PSL Sim
Ossesio Silva Republican Sim
Pastor Eurico Patriota Sim
Raul Henry MDB PpMdbPtb Sim
Renildo Calheiros PCdoB Sim
Ricardo Teobaldo Podemos Sim
Sebastião Oliveira PL Sim
Silvio Costa Filho Republican Sim
Tadeu Alencar PSB Sim
Túlio Gadêlha PDT Sim
Wolney Queiroz PDT Sim
Total Pernambuco: 21
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP PpMdbPtb Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB PpMdbPtb Sim
Jhc PSB Sim
Nivaldo Albuquerque PTB PpMdbPtb Sim
Paulão PT Sim
Total Alagoas: 5
Sergipe (SE)
Bosco Costa PL Sim
Fábio Henrique PDT Sim
Fábio Mitidieri PSD Sim
Fabio Reis MDB PpMdbPtb Sim
João Daniel PT Sim
Valdevan Noventa PSC Sim
Total Sergipe: 6
Bahia (BA)
Abílio Santana PL Sim
Afonso Florence PT Sim
Alex Santana PDT Sim
Alice Portugal PCdoB Sim
Bacelar Podemos Sim
Claudio Cajado PP PpMdbPtb Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Sim
João Carlos Bacelar PL Sim
João Roma Republican Sim
José Nunes PSD Sim
José Rocha PL Sim
Joseildo Ramos PT Sim
Lídice da Mata PSB Sim
Marcelo Nilo PSB Sim
Márcio Marinho Republican Sim
Mário Negromonte Jr. PP PpMdbPtb Sim
Otto Alencar Filho PSD Sim
Pastor Sargento Isidório Avante Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Professora Dayane Pimentel PSL Não
Raimundo Costa PL Sim
Ronaldo Carletto PP PpMdbPtb Sim
Sérgio Brito PSD Sim
Tito Avante Sim
Valmir Assunção PT Sim
Zé Neto PT Sim
Total Bahia: 27
Minas Gerais (MG)
Alê Silva PSL Sim
André Janones Avante Sim
Charlles Evangelista PSL Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL Sim
Dimas Fabiano PP PpMdbPtb Sim
Domingos Sávio PSDB Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim
Emidinho Madeira PSB Sim
Enéias Reis PSL Não
Eros Biondini PROS Sim
Euclydes Pettersen PSC Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA Sim
Fábio Ramalho MDB PpMdbPtb Sim
Fernando Borja Avante Sim
Franco Cartafina PP PpMdbPtb Sim
Fred Costa Patriota Sim
Gilberto Abramo Republican Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB PpMdbPtb Sim
Igor Timo Podemos Sim
Junio Amaral PSL Sim
Lafayette de Andrada Republican Sim
Léo Motta PSL Abstenção
Leonardo Monteiro PT Sim
Lucas Gonzalez NOVO Não
Mauro Lopes MDB PpMdbPtb Sim
Misael Varella PSD Sim
Padre João PT Sim
Patrus Ananias PT Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rogério Correia PT Sim
Stefano Aguiar PSD Sim
Subtenente Gonzaga PDT Sim
Tiago Mitraud NOVO Não
Vilson da Fetaemg PSB Sim
Weliton Prado PROS Sim
Zé Silva Solidaried Sim
Zé Vitor PL Não
Total Minas Gerais: 37
Espírito Santo (ES)
Amaro Neto Republican Sim
Da Vitória CIDADANIA Sim
Dra. Soraya Manato PSL Sim
Evair Vieira de Melo PP PpMdbPtb Sim
Felipe Rigoni PSB Sim
Helder Salomão PT Sim
Lauriete PL Sim
Norma Ayub DEM Sim
Sergio Vidigal PDT Sim
Ted Conti PSB Sim
Total Espírito Santo: 10
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon PSB Sim
Alexandre Serfiotis PSD Sim
Benedita da Silva PT Sim
Carlos Jordy PSL Não
Chico D`Angelo PDT Sim
Chiquinho Brazão Avante Sim
Chris Tonietto PSL Sim
Christino Aureo PP PpMdbPtb Sim
Daniel Silveira PSL Sim
Daniela do Waguinho MDB PpMdbPtb Sim
David Miranda PSOL Sim
Delegado Antônio Furtado PSL Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP PpMdbPtb Sim
Felício Laterça PSL Não
Flordelis PSD Sim
Gelson Azevedo PL Sim
Glauber Braga PSOL Sim
Gurgel PSL Sim
Gutemberg Reis MDB PpMdbPtb Sim
Helio Lopes PSL Sim
Hugo Leal PSD Sim
Jandira Feghali PCdoB Sim
Jorge Braz Republican Sim
Juninho do Pneu DEM Sim
Lourival Gomes PSL Sim
Luiz Antônio Corrêa PL Sim
Luiz Lima PSL Não
Marcelo Calero CIDADANIA Sim
Marcelo Freixo PSOL Sim
Márcio Labre PSL Não
Otoni de Paula PSC Não
Paulo Ganime NOVO Não
Paulo Ramos PDT Sim
Pedro Paulo DEM Sim
Professor Joziel PSL Sim
Rosangela Gomes Republican Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Vinicius Farah MDB PpMdbPtb Sim
Wladimir Garotinho PSD Sim
Total Rio de Janeiro: 39
São Paulo (SP)
Abou Anni PSL Sim
Adriana Ventura NOVO Não
Alexandre Leite DEM Sim
Alexandre Padilha PT Sim
Alexis Fonteyne NOVO Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA Não
Baleia Rossi MDB PpMdbPtb Sim
Capitão Augusto PL Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Coronel Tadeu PSL Sim
David Soares DEM Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Enrico Misasi PV Sim
Fausto Pinato PP PpMdbPtb Sim
General Peternelli PSL Sim
Gilberto Nascimento PSC Sim
Guiga Peixoto PSL Não
Guilherme Derrite PP PpMdbPtb Sim
Guilherme Mussi PP PpMdbPtb Sim
Herculano Passos MDB PpMdbPtb Sim
Ivan Valente PSOL Sim
Joice Hasselmann PSL Não
Júnior Bozzella PSL Não
Kim Kataguiri DEM Não
Luiz Carlos Motta PL Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL Não
Luiza Erundina PSOL Sim
Marcio Alvino PL Sim
Marco Bertaiolli PSD Sim
Marcos Pereira Republican Art. 17
Maria Rosas Republican Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PL Sim
Milton Vieira Republican Sim
Nilto Tatto PT Sim
Orlando Silva PCdoB Sim
Paulo Freire Costa PL Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried Sim
Policial Katia Sastre PL Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos Sim
Roberto Alves Republican Sim
Roberto de Lucena Podemos Sim
Rodrigo Agostinho PSB Sim
Rosana Valle PSB Sim
Rui Falcão PT Sim
Sâmia Bomfim PSOL Sim
Samuel Moreira PSDB Sim
Tabata Amaral PDT Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicentinho PT Sim
Vinicius Poit NOVO Não
Vitor Lippi PSDB Sim
Total São Paulo: 52
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra MDB PpMdbPtb Sim
Dr. Leonardo Solidaried Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB PpMdbPtb Sim
Juarez Costa MDB PpMdbPtb Sim
Neri Geller PP PpMdbPtb Sim
Total Mato Grosso: 5
Distrito Federal (DF)
Bia Kicis PSL Sim
Erika Kokay PT Sim
Flávia Arruda PL Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican Sim
Paula Belmonte CIDADANIA Não
Professor Israel Batista PV Sim
Total Distrito Federal: 6
Goiás (GO)
Adriano do Baldy PP PpMdbPtb Sim
Alcides Rodrigues Patriota Sim
Célio Silveira PSDB Sim
Delegado Waldir PSL Não
Dr. Zacharias Calil DEM Sim
Elias Vaz PSB Sim
Francisco Jr. PSD Sim
Glaustin Fokus PSC Sim
João Campos Republican Sim
Lucas Vergilio Solidaried Não
Professor Alcides PP PpMdbPtb Não
Rubens Otoni PT Sim
Total Goiás: 12
Mato Grosso do Sul (MS)
Beto Pereira PSDB Sim
Bia Cavassa PSDB Sim
Dagoberto Nogueira PDT Sim
Fábio Trad PSD Sim
Total Mato Grosso do Sul: 4
Paraná (PR)
Aliel Machado PSB Sim
Aroldo Martins Republican Sim
Boca Aberta PROS Sim
Christiane de Souza Yared PL Sim
Diego Garcia Podemos Sim
Felipe Francischini PSL Não
Filipe Barros PSL Sim
Gustavo Fruet PDT Sim
Leandre PV Sim
Luciano Ducci PSB Sim
Luiz Nishimori PL Sim
Luizão Goulart Republican Sim
Paulo Eduardo Martins PSC Não
Pedro Lupion DEM Não
Reinhold Stephanes Junior PSD Sim
Ricardo Barros PP PpMdbPtb Sim
Roman PSD Sim
Rubens Bueno CIDADANIA Não
Sargento Fahur PSD Sim
Schiavinato PP PpMdbPtb Sim
Sergio Souza MDB PpMdbPtb Sim
Toninho Wandscheer PROS Sim
Vermelho PSD Sim
Total Paraná: 23
Santa Catarina (SC)
Angela Amin PP PpMdbPtb Não
Carlos Chiodini MDB PpMdbPtb Não
Carmen Zanotto CIDADANIA Sim
Celso Maldaner MDB PpMdbPtb Não
Coronel Armando PSL Não
Daniel Freitas PSL Não
Darci de Matos PSD Sim
Fabio Schiochet PSL Sim
Gilson Marques NOVO Não
Hélio Costa Republican Sim
Pedro Uczai PT Sim
Ricardo Guidi PSD Sim
Rodrigo Coelho PSB Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB PpMdbPtb Não
Total Santa Catarina: 14
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP PpMdbPtb Sim
Afonso Motta PDT Sim
Alceu Moreira MDB PpMdbPtb Não
Bibo Nunes PSL Sim
Bohn Gass PT Sim
Carlos Gomes Republican Sim
Daniel Trzeciak PSDB Sim
Darcísio Perondi MDB PpMdbPtb Sim
Fernanda Melchionna PSOL Sim
Giovani Cherini PL Sim
Giovani Feltes MDB PpMdbPtb Sim
Henrique Fontana PT Sim
Liziane Bayer PSB Sim
Lucas Redecker PSDB Sim
Marcel van Hattem NOVO Não
Marcelo Brum PSL Sim
Marcelo Moraes PTB PpMdbPtb Sim
Márcio Biolchi MDB PpMdbPtb Sim
Marcon PT Sim
Maria do Rosário PT Sim
Maurício Dziedricki PTB PpMdbPtb Sim
Nereu Crispim PSL Não
Paulo Pimenta PT Sim
Pedro Westphalen PP PpMdbPtb Sim
Pompeo de Mattos PDT Não
Sanderson PSL Não
Santini PTB PpMdbPtb Sim
Total Rio Grande do Sul: 27

> PEC paralela da Previdência deve se restringir a estados e municípios, defende Maia

* Informações da  Agência Brasil

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