Empresas poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (9) que haverá possibilidade de pagamento de forma parcelada de multas administrativas aplicadas sobre fornecedores contratados pela União. A decisão foi regulamentada por uma instrução normativa publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (íntegra).

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O governo afirma que as novas regras permitem que o “fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021”. Anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões.

O parcelamento pode ser feito em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 500,00 e os valores serão corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic.

O Poder Executivo justifica a adoção da medida como uma forma “de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus”
“Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas”, declarou o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckel.

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