Oposição aciona STF contra MP da Eletrobras e apresenta texto alternativo

Líderes da minoria e da oposição na Câmara anunciaram nesta quarta-feira (19) que protocolaram três recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a MP 1031/2021, que trata da privatização da Eletrobras, seja debatida em comissão mista antes de ser votada em plenário.

O substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), foi apresentado nesta terça-feira (18) e está na pauta de hoje da Casa.

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O líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), afirmou que foram protocoladas duas petições em ações que já tramitam no STF (ADPF 661 e 663) sobre o funcionamento das Casas Legislativas na pandemia. Decisão do tribunal permitiu que, durante o estado de emergência em saúde e de calamidade pública, medidas provisórias pudessem tramitar direto no plenário.

Porém, hoje, só o decreto que estabeleceu o estado de emergência está em vigor. Assim, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão mista para debater a MP da Eletrobras.

“É inadmissível que uma MP, um texto, seja apresentada no dia de ontem e seja votada hoje”, afirmou Freixo. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), completou que também foi protocolado mandado de segurança para que todas as medidas provisórias passem por comissões mistas, visto que todos os colegiados da Câmara e do Senado retomaram as atividades, inclusive presenciais.

Leia a íntegra do mandado:

Também nesta quarta, deputados da oposição apresentaram proposta de mais um substitutivo à MP.

“A subemenda substitutiva global aqui apresentada com a descotização de 15% da Garantia Física das usinas atualmente cotizadas e renovadas pela Lei 12.783/2013, e Renovação pelo regime de cotas de 85% da Garantia Física da UHE Tucuruí, mantendo 15% como PIE, irá reduzir as tarifas de energia elétrica em torno de 3,19%, ao invés de um aumento da ordem de 14%”, afirma a proposta da oposição.

Deputados críticos à proposta argumentam que o rito de discussão da medida provisória não pode ser atropelado e que o tema deve ser debatido em audiências públicas e em comissão especial.

"Se reeditou na Câmara dos Deputados o modelo Medida Provisória Eduardo Cunha para privilegiar de forma fraudulenta determinados interesses econômicos", criticou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Leia a íntegra do substitutivo:

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