Conheça a íntegra do marco legal das startups

Começará a valer, daqui a 90 dias, o novo marco legal das startups. Este é o prazo previsto pela lei complementar publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União para o início da vigência das novas regras. O governo alega que a medida vai incentivar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

De acordo com o texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, são enquadradas como startups empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ. As empresas também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. Leia a íntegra do texto publicado hoje no DOU.

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