A Câmara promove, a partir desta terça-feira (4), a terceira e última semana de esforço concentrado, uma pausa no período de recesso branco acordado entre os parlamentares para que possam fazer campanha eleitoral em seus estados. A liberação do controle total, por capital estrangeiro, de empresa de aviação civil e a extinção do chamado Fundo Soberano Nacional estão entre os principais itens da pauta.
Há duas semanas, no esforço anterior, os deputados aprovaram apenas um projeto, o que permite afastar o agressor do convívio da vítima de violência doméstica sem necessidade de decisão judicial. Mais da metade das comissões que haviam convocado reunião cancelaram os trabalhos por falta de quórum. Depois desta semana, os deputados só voltarão a se reunir depois do primeiro turno das eleições. Quando voltarem à Câmara, já saberão quem se reelegeu e quem ficará sem mandato a partir de 2019.
O projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país é o destaque do plenário. O Projeto de Lei 2724/15 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.
De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação que ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia.
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Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Atualmente, o máximo de capital estrangeiro permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%.
Agências de turismo
PublicidadeNo setor de turismo, o substitutivo de Paulo Azi faz diversas mudanças, dentre as quais destacam-se as relacionadas às agências de turismo, que não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo.
Documentos de cobrança emitidos pelas agências (notas de débito e faturas, por exemplo) contendo os preços de seus serviços e os valores de serviços intermediados terão força de títulos executivos extrajudiciais se acompanhados dos comprovantes de entrega das passagens ou vouchers. Esses títulos podem ser levados diretamente a varas de execução de dívidas.
O deputado propõe ainda o fim da classificação dos hotéis pelo Ministério do Turismo por meio de atribuição de estrelas.
Fundo Soberano
Antes da análise desse projeto, os deputados precisam liberar a pauta com a votação da Medida Provisória 830/18, que acaba com o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas sobre o país.
Os recursos do fundo soberano serão destinados ao pagamento da dívida pública federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro de 2017, a DPF atingiu R$ 3,55 trilhões – naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total da DPF.
O governo alega que a extinção do fundo soberano pretende garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, contida na Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital (basicamente, gastos com investimentos e com a amortização da dívida pública).
Educação e saúde
Se aprovados requerimentos pedindo o regime de urgência, outras matérias poderão ir a voto, como o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3796/04, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que cria a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
A novidade no texto em relação ao aprovado pela Câmara em 2005 é que o protetor, bloqueador ou filtro solar será fornecido sem ônus ao portador de doença causada ou agravada pela exposição ao sol e que seja usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na área de educação, se aprovado o regime de urgência e houver acordo, podem ser votados os PLs 9165/17, do Poder Executivo, e 1270/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O primeiro institui a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de conjugar esforços entre órgãos da União, dos estados e dos municípios, escolas e setores da sociedade civil para incluir a tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano na educação básica pública.
Já o projeto do deputado Orlando Silva cria o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) para aumentar o índice de permanência de estudantes carentes na educação superior pública federal, com apoio nas áreas de moradia estudantil, alimentação, transporte e outras.
Com informações da Agência Câmara