CPIs

Votações das principais CPIs do Congresso Nacional

Depois de quase um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados terminou, nesta quarta-feira (4), com a proposta de ampliar o controle sobre a internet no Brasil. Mais que combater crimes on-line, os projetos de lei apresentados como resultado da CPI colocam em risco a privacidade e a liberdade de expressão dos internautas brasileiros.

A votação do relatório final da CPI aconteceu na mesma semana em que uma ordem judicial suspendeu o WhatsApp por mais de 24 horas, alterando a rotina de milhões de brasileiros. Embora tenham demonstrado preocupação com o efeito dos bloqueios, os deputados preferiram manter no relatório final a possibilidade de suspensão de páginas e aplicativos. Foram excluídos apenas os mensageiros instantâneos.

Pelo texto aprovado, só poderão ser bloqueados sites e apps hospedados fora do Brasil, que não tenham representação no país e que se dediquem à prática de crimes punidos com penas de pelo menos dois anos de reclusão. Foram removidos do relatório os crimes contra a honra – ponto cuja inclusão foi criticada por alguns parlamentares ao longo da CPI, por supostamente se destinar à proteção de políticos.

“Nós confinamos o bloqueio”, comemorou o relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), para quem o colegiado cumpriu um “papel extraordinário”. “A votação deixou muito evidente que há percepções muito próprias sobre as questões, que devem ser respeitadas, mas que crime é crime.”

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O relatório final da CPI do BNDES foi aprovado por 20 votos a 7 na manhã desta quinta-feira (25). O documento apresentado no último dia 16 pelo deputado José Rocha (PR-BA) foi alvo de críticas por parte da oposição por não fazer qualquer sugestão de indiciamento, se limitando a apresentar propostas de mudanças nas prioridades do banco e nas políticas de fiscalização.
Rocha não acatou as sugestões de indiciamentos propostas por membros da oposição. O deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), por exemplo, sugeriu em seu relatório setorial o indiciamento do presidente do banco, Luciano Coutinho; do empresário Benedito de Oliveira, investigado pela Operação Acrônimo; do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, além do próprio ex-presidente. Para o tucano, Lula teria beneficiado a construtora Odebrecht por meio de financiamentos do BNDES e cometido os crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

“Eu cometeria ato de injustiça ou mesmo de parcialidade se indiciasse pessoas que não foram ouvidas nessa comissão, que não tiveram a oportunidade de se defenderem e apenas pedir o indiciamento ouvindo apenas o lado da acusação”, argumentou José Rocha.

Depois de cinco meses de trabalho, a votação do relatório final começou ontem, mas foi interrompida pelo início da Ordem do Dia. Três deputados apresentaram votos em separado que foram anexados ao relatório final: Alexandre Baldy, Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Sérgio Vidigal (PDT-ES). O líder do PT na CPI, Carlos Zarattini disse que os pedidos de indiciamentos não são fundamentados em provas que atestem qualquer irregularidade, e se configuram apenas como atos políticos.

Veja as recomendações do relatório final da CPI do BNDES:

MUDANÇA DE PRIORIDADES- BNDES deve estabelecer linhas de financiamento para projetos em ciência, tecnologia e Inovação, priorizando médios e pequenos empreendedores das regiões mais pobres.

IMPEDIR CONSULTORIAS DE POLÍTICOS- Verificar a viabilidade de se vedar a concessão de crédito a empresas que tenham contratado consultorias integradas por membros de partidos políticos, conselheiros ou diretores do BNDES ou por seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

FISCALIZAÇÃO- BNDES deve implementar programa de cooperação técnica anual com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar os projetos a serem financiados.

- É recomendado ao BNDES contratar avaliadores externos, auditorias e consultorias independentes para o monitoramento e acompanhamento de resultados de projetos.

MUDANÇA DE SEDE- A estrutura administrativa do BNDES, hoje dividida entre Rio de Janeiro e Brasília, deve ser transferida para Brasília, de modo a facilitar a coordenação das atividades operacionais do banco pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior e pelo Ministério da Fazenda.

TAXA DE JUROS DIFERENCIADA- Recomenda-se ao BNDES que os projetos financiados com recursos referenciados em TJLP sejam destinados a programas do setor público.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO- Entre os dez nomes indicados pelo Poder Executivo, pelo menos a metade deveria ser de pessoas não ligadas a cargos executivos públicos.

- Devem ser adotados instrumentos de isolamento político para os diretores e suas decisões. Atualmente, nos termos do Estatuto do BNDES, os diretores são nomeados pelo Presidente da República e podem ser exonerados livremente a qualquer tempo.

- A possibilidade de revisão de decisões da diretoria pelo Conselho de Administração,prevista no estatuto, deve ser repensada. O Conselho de Administração poderia anular decisões da diretoria, mas não decidir em seu lugar.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- O componente variável da remuneração recebida pelos empregados deveria observar não os lucros, mas o desempenho do banco em relação aos objetivos estratégicos.

AUDITORIA NO BNDESPAR- Recomenda a realização de auditoria pelo TCU para avaliar a governança das operações realizadas pela BNDESPAR (Banco de participações acionárias do BNDES em empresas financiadas).

- Recomenda a realização de auditoria pelo TCU para avaliar políticas públicas relativas ao comércio exterior desenvolvidas no âmbito da Camex.

CONTROLE E TRANSPARÊNCIA- A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União devem receber todas as informações necessárias. Informações sensíveis devem ser repassadas àqueles órgãos com transferência de sigilo.

- Por recomendação do deputado André Moura, sub-relator, sugere a apresentação de projeto de lei complementar que altere a Lei Complementar nº 105, de 2001, para excetuar do dever de sigilo o repasse aos órgãos de controle de informações envolvendo operações de financiamento e crédito realizadas pelo BNDES.

ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TCU

Processos no TCU – TC-007.527/2014-4: Relatório de auditoria sobre operações de crédito do BNDES e BNDESPAR ao grupo JBS.

- TC-012.641/2009-2: Representação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades na concessão de empréstimos de R$ 8,6 bilhões à Venezuela, em 2009.

- TC-016.310/2015-2: Representação do Ministério Público Federal para que sejam apuradas eventuais irregularidades em contrato de financiamento firmado pelo BNDES e a Construtora Norberto Odebrecht para a execução de obras e serviços no Porto de Mariel, em Cuba.

- TC-023.792/2015-9: Relatório de auditoria sobre as participações acionárias da BNDESPAR nas cinco empresas do Grupo EBX.

Inquéritos no MP- IC nº 1.16.000.001545/2014-21: Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal para investigar empréstimo concedido à Construtora Norberto Odebrecht para apoio à exportação de serviços relacionados ao Porto Mariel, em Cuba.

(Com informações da Agência Câmara)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório de Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição.

Entre os investigados, estão o ex-vice-presidente do órgão, José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas beneficiadas em julgamentos pelo Carf.

Também estão na lista, entre outros, Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi no Brasil, e Mauro Marcondes, que teria atuado como intermediário no caso de fraude envolvendo a montadora japonesa.

Reformulação do conselho

Vanessa lembrou que as investigações apontam para fraudes em julgamentos envolvendo recursos da ordem de R$ 19 bilhões. Por isso, uma das recomendações de seu relatório, já acertada com o presidente do Senado, Renan Calheiros, é a solicitação para que a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de desburocratização apresente proposta de reformulação do conselho. Ficou acertado, segundo Vanessa, que a comissão de juristas trabalhará com base na proposta a ser enviada pelo governo federal, que criou um colegiado interministerial com prazo de 30 dias para apresentá-la.

— Acredito que já no início de 2016 podemos estar recriando o Carf. Além de ter sido tomado por quadrilhas, é ineficiente. Em 20 anos, o atual modelo de contenciosos recuperou apenas 2% do desviado por evasões — informou.

Para a senadora, a reforma do Carf desviará as discussões sobre novas receitas para o governo federal. O discurso, segundo ela, passará “do aumento de impostos para uma maior eficiência na arrecadação”. Vanessa acredita ainda que é consenso o fim da paridade no órgão, pela qual metade dos conselheiros são indicados pelo setor privado.

Para o presidente da CPI, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o modelo de paridade foi o principal responsável pela ineficiência e corrupção que teria tomado conta do Carf. Por isso, ele quer a aprovação de sua proposta (PEC 112/2015), pela qual os conselheiros seriam selecionados por concurso público.

— No Japão, são todos auditores de carreira que atuam nesses contenciosos. Com a participação garantida do Ministério Público, isso resolve o problema — defende.

O relatório final da CPI será enviado agora para a Polícia Federal e o Ministério Público, entre outras instituições. Por iniciativa de Ataídes, também será enviado o voto em separado apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que não chegou a ser analisado.

Medidas Provisórias

Ataídes e Randolfe informaram que, a partir do próximo ano, trabalharão na coleta de assinaturas visando à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito, com o objetivo de investigar a suposta venda de medidas provisórias.

O caso veio à tona no aprofundamento da Operação Zelotes, da Polícia Federal, envolvendo grupos e empresas já investigados pela manipulação de julgamentos no Carf. Randolfe queria que a CPI do Carf fosse prorrogada para investigar o caso. Ele foi, porém, voto vencido.

Para Randolfe, havia também elementos para que os ex-ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Silas Rondeau (Minas e Energia) figurassem na lista de indiciados. Vanessa disse que durante toda a semana esteve aberta para a apresentação de sugestões por parte dos senadores, o que não foi feito por Randolfe antes da reunião final.

O caso da suposta venda de medidas provisórias, na opinião da senadora, não tem relação direta com o Carf e será alvo de mais investigações por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Congresso Nacional.

Para Ataídes, o caso não pôde ser aprofundado na CPI devido à “blindagem da base governista”. Ele entende que a presidente Dilma, o ex-presidente Lula, seu filho Luís Cláudio, e os ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) e Erenice Guerra teriam envolvimento com as negociações de MPs.

Após um ano e cinco meses de trabalho, a CPI do Futebol foi encerrada nesta quarta-feira (7) com a aprovação do relatório final, a cargo do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ainda durante as discussões, o presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), tentou convencer Jucá a incorporar formalmente ao relatório o voto em separado apresentado por ele e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no dia 23.
A sugestão não foi acatada por Jucá. Ele argumentou ter se apoiado na nova legislação referente às comissões parlamentares de inquérito para enviar aos órgãos de fiscalização e controle toda a documentação sigilosa conseguida durante as investigações.

— Você pode ficar tranquilo, Romário, está em anexo toda a documentação. Agora cabe ao Ministério Público promover as responsabilidades civis ou criminais, e de quem quer que seja — ponderou o relator.

Além do Ministério Público, o relatório será encaminhado à Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e ao Banco Central. Da documentação sigilosa constam informações referentes ao presidente da CBF, Marco Polo del Nero e também aos ex-presidentes Ricardo Teixeira e José Maria Marin.

Sem indiciamentos

Romário deixou claro que não se considerava “satisfeito” com a aprovação de um relatório que não prevê nenhuma sugestão de indiciamento. O parlamentar entende que a CPI teria um “grande final” se aprovasse os dois relatórios conjuntamente.

O texto de Jucá, avaliou o senador pelo Rio, é “bom” no diagnóstico e em sugestões legislativas e de gestão. Busca explorar de maneira mais racional as potencialidades econômicas e de inclusão social decorrentes da popularidade do futebol no Brasil.

— Entendo que toda a documentação que conseguimos, conseqüência do trabalho dedicado nosso e de toda uma equipe, é mais que suficiente pra que já propuséssemos estes indiciamentos – disse Romário.

Romário informou, inclusive, que seu voto em separado já havia sido enviado a diversos órgãos de investigação e controle, acreditando que especialmente no Ministério Público ele trará conseqüências para a cúpula do futebol brasileiro, devido aos “crimes” que ali aparecem.

O relatório “paralelo” defende desde já os indiciamentos de del Nero, Teixeira e Marin; do deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), vice-presidente da CBF; de Gustavo Feijó, também vice-presidente da CBF; de Carlos Lopes, diretor jurídico da Confederação e de Antonio Osorio Ribeiro, ex-diretor financeiro da entidade. O documento segere igualmente que os empresários José Hawilla e Kleber Leite sejam indiciados.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PR-ES) observaram que têm sido comuns os casos de CPIs no Senado e na Câmara em que os relatórios paralelos tem seus pontos mais acatados pelo Ministério Público do que os relatórios oficiais.

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