A decisão do governo de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, por meio de medida provisória editada nesta terça-feira (21), é criticada pela organização não governamental Transparência Internacional. A entidade atua em mais de 100 países com o compromisso de combate à corrupção.
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Em nota pública divulgada na noite desta terça-feira, a Transparência Internacional afirma que “vê com preocupação a instabilidade à qual está sujeito o Coaf, desde o início de 2019” e que sua transferência para o Banco Central “não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades”.
“Afinal, o BACEN, até o momento, não detém autonomia formal. O seu presidente, responsável, de acordo com a MP nº 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República. Contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual Presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, sem qualquer justificativa”, argumenta a ONG na nota.
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A Transparência Internacional elabora, por exemplo, desde 1995, o ranking mundial sobre percepção da corrupção nos países, considerado referência mundial. O índice envolve diversos indicadores como análise de pesquisadores e executivos sobre comportamentos como suborno e uso do cargo público para ganho privado, assim como a criação por parte do poder público de órgãos de combate à corrupção e redução da burocracia. Em 2016, a Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público em Curitiba foi premiada pela ONG.
Nas críticas que faz à MP 893, a organização menciona o despacho do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão das investigações criminais que incluem dados obtidos pelo Coaf e compartilhados sem ordem judicial com órgãos de fiscalização, como o Ministério Público.
PublicidadeO documento menciona que o “a incerteza jurídica e política a que vem sendo submetido o Coaf prejudica investigações, fragiliza os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e compromete a credibilidade do Brasil junto a organismos internacionais de combate ao financiamento da criminalidade transnacional e o terrorismo”. Veja íntegra da nota abaixo.
A medida provisória 893, que também muda o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), agora precisa ser aprovada pelo Congresso. O texto será analisado por uma comissão especial formada por senadores e deputados e, após análise neste colegiado, segue para votação no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado.
Nota Pública da Transparência Internacional Brasil sobre a MP nº 893/2019
A Transparência Internacional vê com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (COAF), órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior.
Foi editada, hoje, a Medida Provisória nº 893 de 2019, a qual transferiu o COAF para a estrutura do Banco Central do Brasil, além de alterar o seu nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e promover modificações em seu arranjo institucional.
Esta modificação representa a terceira alteração consecutiva no COAF em menos de nove meses. Previamente, também por medida provisória, o COAF foi transferido do Ministério da Fazenda – onde estava estabelecido desde sua criação, em 1998 – para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alteração promovida pelo Congresso Nacional o devolveu, em sequência, para o Ministério da Economia. Sua transferência para o Banco Central não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades.
Afinal, o BACEN, até o momento[1], não detém autonomia formal. O seu presidente, responsável, de acordo com a MP nº 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República. Contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual Presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, sem qualquer justificativa.
Para além das alterações realizadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal também interferiu nas atividades do COAF. Seu Presidente, o Min. Dias Toffoli, determinou, há pouco mais de um mês, a suspensão das investigações criminais que incluem dados obtidos pelo COAF e gravemente limitou sua capacidade de compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com órgãos de investigação
A incerteza jurídica e política a que vem sendo submetido o COAF prejudica investigações, fragiliza os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e compromete a credibilidade do Brasil junto a organismos internacionais de combate ao financiamento da criminalidade transnacional e o terrorismo.
Para continuar desempenhando seu papel adequadamente, a Unidade de Inteligência Financeira deverá contar com um quadro técnico e multidisciplinar especializado e livre de influências políticas e econômicas. Além disso, deverá ter garantida a sua competência para requisitar e compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com autoridades em todo o país.
Uma vez no Congresso, as discussões sobre a MP nº 893 representam uma oportunidade para que a sociedade brasileira conheça e discuta o papel do COAF, buscando soluções que garantam a continuidade de suas contribuições ao enfrentamento da corrupção e do crime organizado.
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