STF arquiva em definitivo ação de Eduardo Cunha contra o Congresso em Foco

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), preso desde 2016 pela Operação Lava Jato, perdeu a batalha final que travava na Justiça contra o Congresso em Foco. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o último recurso possível do ex-deputado para reverter decisões desfavoráveis a ele no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo chegou ao fim após 12 anos de disputa judicial.

Cunha acusava o site e os jornalistas Sylvio Costa e Antonio Augusto de Queiroz de injúria e difamação. Em 2007 o Congresso em Foco e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) lançaram um livro com o perfil da legislatura que então se iniciava. Sylvio e Antonio Augusto foram os organizadores da publicação O que esperar do novo Congresso. Na minibiografia reservada a Eduardo Cunha constava um inquérito a que ele respondia no Supremo durante a edição da obra. Mas o caso foi arquivado na véspera de sua circulação. O deputado alegou, então, que havia sido vítima de crime contra a honra.

>> Veja a íntegra da decisão de Fachin

Sem crime

Para Fachin, nem o site nem os organizadores do livro cometera qualquer crime. Foto: STF

Para o ministro, nem o site nem os organizadores do livro praticaram qualquer crime. “A veiculação de notícia de caráter meramente informativo, destituída de animus injuriandi e animus difamandi, não configura os crimes de injúria e difamação”, escreveu. “Não há que se falar em ofensa ao direito constitucional de ação quando os elementos carreados aos autos possibilitam a aferição, de plano, da atipicidade da conduta”, sustentou Fachin na decisão assinada em 26 de fevereiro. Ele observou que o processo já estava prescrito desde novembro de 2018, conforme pronunciamento do STJ. Antes, Cunha também havia sofrido derrotas no TJDF.

O advogado Joelson Dias, que representou o Congresso em Foco e os dois jornalistas na ação, afirma que a decisão foi justa e confirmou o entendimento corrente de que a veiculação de notícia de caráter meramente informativo não configura crime contra a honra.

“Quero dizer da satisfação, como já era esperado, até mesmo por uma questão de justiça, e em merecida homenagem ao apego pelo Congresso em Foco, com  o mais absoluto rigor, ao seu código de ética jornalística, com a confirmação, pelos Tribunais Superiores em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, do que antes decidira também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no sentido de que a  veiculação   de   notícia   de   caráter   meramente informativo não  configura  crime contra a honra”, diz o advogado, que foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De Brasília para Curitiba

Quando entrou com a ação Cunha ainda era um deputado pouco conhecido. Em poucos anos, porém, virou um dos políticos mais poderosas do país. Virou líder do MDB e presidente da Câmara. Em dezembro de 2015, após entrar em rota de colisão com a ex-presidente Dilma Rousseff, aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment que resultou, meses depois, na cassação do mandato da petista.

A decisão final do Senado ocorreu dias após ele ter sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal da presidência da Casa. Acusado de uma série de crimes apontados pela Operação Lava Jato, ele teve o mandato cassado pelos colegas sob a alegação de que havia mentido em depoimento à CPI da Petrobras. Sem o mandato, Cunha foi preso em outubro de 2016. De lá para cá, ele foi condenado a 14 anos por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha e a outros 24 por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional, nesse caso em primeira instância. Cabe recurso contra as duas decisões da Justiça.

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