Prêmio ganha importância por fiscalizar a atuação parlamentar, diz Anauni

Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, o Prêmio Congresso em Foco tem ganhado cada vez mais visibilidade por submeter os parlamentares a uma avaliação além daquela que é feita no período eleitoral. “Isso faz com que os parlamentares se preocupem com a opinião pública o tempo todo ", afirma a Márcia. Fundada em 1996, a Anauni conta atualmente com mais de mil advogados da União entre seus associados.

A entrega do Prêmio Congresso em Foco 2019 será na próxima quinta-feira (19). Na ocasião serão premiados os deputados e senadores mais bem avaliados pela internet, por jornalistas que cobrem o Congresso e pelo júri especializado em cinco categorias. Garanta já o seu ingresso para o evento social e político mais aguardado de Brasília. A entrada só será permitida mediante a apresentação do ingresso com o código QR Code.

A Advocacia-Geral da União é o órgão responsável por representação, controle jurídico e a fiscalização dos três poderes do Estado.

Vice-presidente da Anauni, Tiago Carvalho considera que o atual Congresso, caracterizado pelo elevado índice de renovação, está mais independente em relação ao Executivo, promovendo uma “agenda própria”. “Independência e harmonia, como prevê a própria Constituição, são os poderes harmônicos e independentes entre si. A gente está vendo que, de fato, os parlamentares estão exercendo isso. Essa harmonia e essa independência são necessárias a uma boa execução dos trabalhos de todos os poderes e em especial do Congresso Nacional”, entende.

Os representantes da associação apontam o Projeto de Lei (PL 10887/2018) como um dos mais relevantes para a entidade neste momento. O PL foi proposto, no ano passado, pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), com o objetivo de atualizar a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A proposta apresentada é resultado do trabalho de uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a presidente da Anauni, o projeto retira da Advocacia-Geral da União (AGU) o poder de ajuizar as ações de improbidade administrativa contra agentes que lesam o patrimônio, deixando tal competência somente para o Ministério Público.

“O advogado público, ao mesmo tempo que tem o dever de fazer a defesa dos atos administrativos, quando ele verifica que foram extrapolados os limites legais, ele também tem o dever de ingressar com a ação de improbidade. Ele tem a justa visão de quando aquele ato extrapolou e de quando ele foi praticado no exercício da função, e por essa razão ele [o advogado público] tem maiores condições que o Ministério Público de avaliar se é caso de ajuizar ação improbidade ou não, não levando ao Judiciário demandas temerárias e deletérias aos agentes públicos envolvidos”, explica Márcia David.

 

Para Tiago Carvalho, retirar essa função da AGU é ir contra um objetivo da própria administração, que é a desburocratização. “Ter que remeter e passar para o Ministério Público é uma burocracia muito maior. Isso vai até contra o que a própria administração está querendo fazer, que é a desburocratização. Essa medida vai aumentar ainda mais uma burocratização de improbidade”, explica o vice-presidente da Anauni.

Outro texto colocado pela entidade como relevante, mas que está estagnado no Congresso, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, apresentada pelo atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), quando era deputado federal. O texto visa dar à AGU uma autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

Os representantes da Anauni indicam a PEC como uma possível solução para a falta de orçamento que atinge estruturas básicas da instituição, que vão desde pagamento de aluguel e vigilância a bolsas de estágio.

“O que é uma coisa assim aterradora. Às vezes a gente não consegue ter até o mínimo como vigilância para conseguir exercer o nosso papel. Ficamos sempre nessa dependência de dinheiro”, explica Tiago. Com base nisso, ele ressalta também que gerar essa autonomia da instituição não é criar uma espécie de autobenefício.

De acordo com Márcia, a PEC viria a consagrar todo o sistema que foi idealizado pela Constituição de 1988. Para a AGU, a instituição precisa estar equidistante dos poderes para permanecer autônoma. “Isso até é uma forma de harmonia e separação dos poderes, mas de forma harmoniosa. Não tem como estar equidistante se você está ‘passando pires’ no orçamento, no planejamento para conseguir pagar aluguel”, complementa.

* Larissa Calixto, estagiária sob a supervisão de Edson Sardinha

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