Cartórios reivindicam criação de Conselho Nacional

Para as associações que representam a instituição, falta uma padronização para as certidões e demais serviços notariais feitos em cada estado

Uma das principais bandeiras levantadas pelos cartórios nos últimos anos é a criação de um Conselho Nacional, que que regulamente a atuação das instituições notariais. Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associal dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o país hoje padece da falta de uma padronização nacional para as certidões e para os demais serviços oferecidos pelos cartórios. O Conselho Nacional permitiria tal padronização, respeitadas as realidades de cada Estado.

Atualmente, cada unidade da federação possui legislação própria sobre a forma como os atos notariais e registrais devem estar dispostos de acordo com os Tribunais de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça.

"Isso causa muitas dúvidas. O conselho vai estabelecer regras gerais que não ferem a fiscalização, de responsabilidade do Judiciário, sendo que os estados manterão sua regulamentação local, desde que compatíveis com as normas nacionais. Sua função será essencialmente regulamentadora. O que nós defendemos é que a normatização seja feita com a nossa participação e isso será possível com a criação do conselho, onde teremos assento e voz, pois não adianta ter só assento, se não tivermos voz", argumenta Bacellar

O presidente da Anoreg destaca ainda que recentemente os cartórios conquistaram avanços que auxiliam na desjudicialização. Para Bacellar, a Lei 11.441, de 2007, que permite que inventários, divórcios e partilhas de bens consensuais possam ser feitos diretamente em cartórios, sugerida pela Anoreg ao ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, é um dos exemplos de ações que os cartórios podem adotar para auxiliar as demandas jurídicas do país.

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