Debate sobre jurisdição policial ganha corpo na Câmara, mas PEC depende da CCJ

Levantamento de setembro do Instituto Sou Da Paz mostra que entre 2017 e 2018, 11 estados brasileiros esclareceram apenas 30% dos homicídios. Os dados indicam ainda que 16 unidades federativas não são capazes de informar quantos casos de homicídios foram elucidados no período de um ano.

De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) uma das razões para a alta taxa de impunidade no país é a forma como as polícias estão organizadas. Hoje, a estrutura burocrática das corporações não permite que a atividade ostensiva e de investigação seja realizada por uma mesma instituição.

Autor da PEC 431/2014, o deputado defende o chamado ciclo completo, onde um mesmo órgão policial tem autoridade para conduzir todas as fases de responsabilidade. Da prevenção à investigação.

“Atualmente, a Constituição dá competência de investigação para a o Polícia Federal e para Polícia Civil, só que somente os delegados dessas instituições coordenam e presidem investigações a partir dos inquéritos”, diz.

Ainda segundo o deputado, no modelo atual, o que a Polícia Militar (PM), Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal produzem em termos de informação “é jogado fora”. “O PM sequer pode transcrever para seu registro de ocorrência porque a ele não é dada a competência de investigar. Não tem o efeito sinergético que é aproveitar o que já se produziu para dar sequência na investigação”, aponta.

O assunto do ciclo completo vem ganhando corpo na Câmara, mas ainda causa polêmica dentro das corporações por tirar dos delegados o protagonismo das investigações. De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o modelo concentrado nos delegados “emperra processos e atrapalha a resolução de crimes”. Além disso, privilegia uma estrutura baseada no “bacharelismo”.

Embora haja diferentes portas de entrada para a Polícia Federal (agente, escrivão, papiloscopista, perito e delegado) e todas exijam o mesmo nível de formação acadêmica (superior completo), quem não entra na corporação como delegado bate no teto da progressão salarial do seu cargo com poucos anos, argumenta a Federação.

“Não há como crescer na carreira porque postos de comando e presidência de inquérito são atribuições exclusivas de um único cargo, privativo de bacharel em Direito, mesmo que a investigação envolva o meio ambiente ou o mercado financeiro”, aponta a Fenapef.

A entidade afirma ainda que esse processo atravanca também a tendência de modernização da Polícia Federal, que vem aprimorando seus modelos de investigação e qualificando agentes no intuito de se especializarem sobre os temas pelos quais de debruçam, como grandes casos de combate à pedofilia e técnicas de indiciamento.

O ambiente de modernização na Polícia Federal, é tema de live nesta quinta-feira (8) no Congresso em Foco, em parceria com a Fenapef.

Participam do debate, além do deputado Subtenente Gonzaga, o especialista em execução de políticas em segurança pública e vice-presidente da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante; a presidente dos sindicatos de policiais federais de Santa Catarina, Karin Peiter; o mestre  em processo penal e autor do livro “Imputação Criminal Preliminar e Indiciamento, Johnny Guimarães e o diretor de estratégia sindical dos Sinpef/RS, Luiz Wamocyr dos Santos Junior. A medição será da jornalista Marina Oliveira, editora do Congresso em Foco.

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