Deputados ambientalistas batalham por um acordo para votar a Medida Provisória (MP) 884, conhecida como MP do Código Florestal. Como está hoje o texto do relator, o senador Irajá Abreu (PSD-TO), os proprietários rurais não terão mais prazo para se inscreverem no Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), o texto só será votado se o relator criar um prazo para adesão ao PRA. “Se isso for feito, tem acordo e a gente pode votar essa medida provisória”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco.
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Em reunião na comissão mista que analisa a MP, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), advertiu o relator que uma matéria importante como essa necessitaria de um amplo debate público, o que não aconteceu até aqui, na visão do parlamentar. Tatto e Agostinho defendem que seja realizada ao menos uma audiência pública para que a sociedade civil participe dos debates.
Membros da sociedade civil estão preocupados com a medida provisória. Para a secretária-executiva do Observatório do Clima Florestal, Roberta del Giudice, se for aprovado como está, o texto poderá agravar os incêndios que estão acontecendo no Brasil. Eles entendem que a falta de definição de um prazo para cadastramento representa, na prática, uma anistia a desmatadores.
“Um dos motivos para os incêndios que estamos vendo é a grilagem de terra e é nesse momento que se vai incentivar isso?”, afirmou a ambientalista. “Ao abrir o prazo por tempo indeterminado para a inscrição no PRA, estará se incentivando essa atividade criminosa [grilagem]”, completou.
PublicidadeIrajá Abreu disse ao Congresso em Foco que é de interesse do produtor se cadastrar no Programa de Regularização Ambiental. “O produtor tem de declarar o que ele tem de reserva legal, o que ele tem em área de preservação permanente preservada, o que ele está produzindo. Então passa a ser instrumento tanto de controle ambiental, como também poderá ser usado pelos bancos, para fins de financiamentos, dada a sua transparência”, argumentou.
Rodrigo Agostinho discorda. Para ele, a não fixação de um prazo para o recadastramento vai gerar um vazio legislativo. “O que a gente percebeu é que vai ficar um vazio legislativo, porque pela redação, o programa de regularização ambiental, não mais vai se efetivar, pois não vai ter um prazo para o PRA”.
Caso não seja fechado o acordo e a matéria passe pela comissão especial, deve acontecer o mesmo que aconteceu com a MP 867, que tratava do mesmo tema. A medida foi editada pelo ex-presidente Michel Temer e acabou caducando, pois a oposição obstruiu a votação na Câmara até o último momento. O texto foi aprovado, mas chegou em cima da hora para análise no Senado, o que fez com que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) não a incluísse na pauta.
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