Está marcada para as 16h de terça-feira (24/3) sessão virtual do Senado para votar a Medida Provisória (MP) 899/2019. Ela regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN). A medida poderá encerrar centenas de processos de dívidas que envolvem um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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Com a MP, o Executivo pretende estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Trata-se de uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como os Refis.
Jabuti
Alguns senadores foram avisados de que o texto teria chegado ao Senado com um “jabuti” vindo da Câmara. Uma atualização salarial para servidores da Receita Federal.
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Na tarde de segunda-feira (23), a Secretaria-Geral da Mesa divulgou para os senadores vídeo tutorial para uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Senado Federal. O SDR foi testado pelos senadores para entrar em operação na sessão convocada para esta terça-feira, às 16h.
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