A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) uma nova Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) para produtos derivados da Cannabis com fins medicinais. O texto estabelece desde requisitos e parâmetros de qualidade necessários para regularização desses medicamentos no país, até informações que devem estar contidas nas embalagens e indicações de monitoramento pós-venda.
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Segundo a Anvisa, a RDC aprovada dispõe sobre os procedimentos para a concessão de uma Autorização Sanitária para a fabricação e a importação desses produtos.
Segundo a agência reguladora, o novo texto será publicado no Diário Oficial nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após esta publicação, devendo passar por revisões após três anos de publicação, tendo em vista o estágio técnico-científico, que se encontram os medicamentos à base de cannabis.
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Em nota, a agência estimula a pesquisa afirmando que “as empresas não devem abandonar as suas estratégias de pesquisa para comprovação de eficácia e segurança das suas formulações, pois pelo atual conhecimento estamos diante de uma situação em transição regulatória”.
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As discussões sobre a liberação de medicamentos derivados de Cannabis voltam para a agenda política brasileira dividindo opiniões no Congresso Nacional. Este ano, foi elaborado o PL 5.295/2019 que está em tramitação, passando pelas comissões especiais, no texto o projeto determina a regulamentação da produção da cannabis medicinal e o seu cultivo.
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Confira a íntegra da nova regulamentação da Anvisa.
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