Transparência tributária que a reforma vai proporcionar

Reginaldo Lopes *

Quanto de imposto você paga para ler este artigo? Seja no tributo embutido na compra do jornal impresso ou na internet que dá acesso ao portal ao texto ou a redes sociais, algum custo existe. E certamente você não conseguirá responder, mas a culpa não é sua. Com um sistema tributário complexo e cumulativo como o nosso, nem se gastarmos o resto do texto para tentar calcular, chegaremos a uma resposta.

Ao unificar a tributação apenas no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como propõe a reforma tributária que pode ser aprovada no Congresso Nacional, ficará muito claro e evidente para o contribuinte quanto ele está pagando ao consumir por qualquer mercadoria ou serviço. Isso é praticamente impossível com nosso atual sistema, no qual até mesmo empresas têm que contratar muitos especialistas para saber como se portar quando vão recolher tributos.

Contrapartida e direitos

A transparência tributária é mais um ganho que podemos conquistar na reforma. A partir do momento em que o cidadão comprar um produto e tiver clareza de quanto de imposto está pagando, em qual percentual para cada ente federado, vai ter mais condições de cobrar a aplicação do valor e exigir políticas públicas e sociais, como saúde e educação. Será conquista de cidadania, permitindo a você pedir mais contrapartida e exigir direitos.

Introduzir a transparência na legislação tributária brasileira é uma preocupação já antiga. Por isso, foi aprovada a Lei nº 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar nos documentos fiscais os tributos embutidos no preço. Mas ela se tornou ineficaz na medida em que os valores dos tributos indicados não conseguem corresponder ao seu efetivo custo, sendo apenas valores estimados, devido à já citada complexidade do nosso sistema.

Lei de Acesso à Informação

Desde o início da minha vida parlamentar, tenho me dedicado a entender e contribuir para a criação de legislações que tornem o Estado mais cristalino para ele ser mais democrático e justo. Quanto mais transparente, mais desenvolvido será nosso país. Basta ver os benefícios trazidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi derivada de um projeto de minha autoria. Ela se tornou o principal instrumento de combate à corrupção, já que obriga todo agente público a prestar informações sobre qualquer tema.

Outra vitória que ajudei a conquistar nesse tema foi o meu Projeto de Lei 3677/2021, que obriga a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a informar mensalmente a composição dos preços da gasolina e dos demais derivados do petróleo, como forma de explicar porque chegamos aos absurdos valores hoje cobrados. O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está sob apreciação do Senado.

Lançar luz

Nos debates que tenho feito sobre a reforma tributária, tenho citado a frase atribuída ao juiz estadunidense Louis Brandeis (1856/1941) de que “a luz do sol é o melhor desinfetante”. Colocar luz sobre os valores dos impostos vai deixar claro quanto cada contribuinte está pagando e para onde está indo cada parte dos tributos. A mudança vai criar uma educação fiscal e financeira no país e trará avanço civilizatório.

* Economista, deputado federal (PT-MG) e coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional na Câmara dos Deputados.

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