Jocinéia Zanardini*
Muito tem se falado sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020), a chamada reforma administrativa enviada pelo poder executivo do governo federal ao Congresso Nacional. A medida, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, propõe grandes mudanças nos regimes de contratação, estabilidade e benefícios dos servidores públicos e pode contribuir significativamente para aumentar a corrupção.
Em um dos seus pontos, a PEC propõe que os cargos em comissão sejam substituídos pelos chamados cargos de liderança e assessoramento. Esses cargos, segundo a proposta, poderão desempenhar atividades que, hoje, são desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos e de carreira. Isso poderá ser facilmente utilizado como moeda de troca pelo governante de ocasião. É a famosa “troca de emprego pelo voto”, que pode criar um ambiente propício à corrupção e ao compadrio, gerando ineficiência e erros graves no serviço público.
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O projeto também vai interferir no regime de contratação via concursos públicos. Situação que pode, novamente, beneficiar a corrupção e o autoritarismo. Sem a realização de concursos, a PEC permite a contratação de pessoas não qualificadas, abrindo a possibilidade de serem contratadas não pela capacidade técnica, mas pelo vínculo pessoal com quem contrata. Isso afetará profundamente a segurança nas atividades do serviço público e é muito ruim para a sociedade como um todo. Afinal, a população perde a certeza de que aqueles funcionários desempenharam as suas funções sem interferências políticas.
Além disso, as premissas de que a reforma administrativa não afetará os servidores atuais são, muitas vezes, falsas. A PEC flexibiliza a demissão desses servidores, pois determina que os mesmos poderão ser demitidos quando houver a decisão de um colegiado, não necessitando mais do trânsito em julgado para a demissão. Dessa forma, se um servidor observar um erro técnico em uma determinação da chefia ou perceber que determinada situação não está de acordo com a lei e contestar, esse trabalhador poderá ser exonerado. Esse é um exemplo bastante prático de como a estabilidade, apesar de muito criticada, é uma garantia para a sociedade e não para o servidor apenas.
Muitas dessas questões são defendidas com base na reclamação histórica de que não há punição para o mau servidor. Porém, já existem diversos mecanismos para punir os maus servidores. Se eles não são cumpridos, isso precisa ser analisado e resolvido. Mas a reforma não traz nenhuma solução neste sentido.
Então, embora o texto da PEC fale sobre inovação e boa governança, o que vai acontecer na prática é a desestruturação do serviço público. Avanços e diminuição dos gastos devem, sim, acontecer. Mas o que se propõe é muito mais do que isso. É o fim da estrutura de serviço público, da segurança e da imparcialidade.
*Jocinéia Zanardini é advogada, bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná e especialista em Direito Contemporâneo pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Há 10 anos, é procuradora-municipal em Campo Largo (PR) e, desde 2008, está à frente do escritório Zanardini Advogados. Presidente de honra da Câmara de Comércio Exterior Brasil Panamá (CCOMEXBP).
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