Contrato de Impacto Social garante eficiência e melhores serviços

Gerson Pires*

Modelo que preza pela conclusão de etapas e apresentação de resultados para a realização de pagamentos é uma modernização que entrega melhores serviços sociais, com mais transparência e mais eficácia

A prestação dos serviços sociais por terceiros é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa em que todos possam ter os direitos resguardados. É por isso que existe a necessidade de se modernizar e aumentar a qualidade dos contratos que regem esse tipo de serviço. Os chamados Contratos de Impacto Social (CIS) ou “Social Impact Bonds” são formatos que funcionam com a utilização de mensuração e conclusão de etapas para a liberação de pagamentos entre o Estado e o prestador de serviço, garantindo a efetivação do serviço social prestado e ampliando a transparência.

Essa forma inovadora de se reger a contratação entre um ente público e um prestador de serviço surgiu na Inglaterra e ao longo dos anos conquistou espaços significativos – especula-se que já existam ao menos 90 CIS’s ao redor do mundo e outros 70 em processo de estruturação. No Brasil, no entanto, não há marco legal específico para o tema e o processo de regularização deste modelo ainda engatinha.

Os ganhos são claros. Como o CIS pressupõe que o Estado irá liberar os devidos pagamentos do acordo apenas a partir da demonstração de resultados de uma política pública medido por um avaliador independente, garante-se que os prestadores de serviço busquem atingir essas expectativas e metas para conquistar o financiamento e recursos de investidores privados com mais afinco. Ao seguir-se essa regra, benefícios como melhores serviços para a sociedade, melhor controle da política pública e transparência são entregues.

No Brasil, embora não seja maioria, é possível identificar iniciativas que buscam modelos híbridos que apliquem a ideia de um Contrato de Impacto Social. A Fundação Casa, em 2020, lançou um edital para selecionar uma organização da sociedade civil para desenvolver ações com jovens saídos de internações. O objetivo era promover a ressocialização desse público por meio de atividades socioeducativas. O edital foi publicado com o valor de R$2,4 milhões e com a regra de que parte do recurso seria pago mediante a apresentação de indicadores positivos de ressocialização, como aumento na taxa de frequência escolar e queda na taxa de reincidência dos jovens que integravam o programa.

Na esfera do Legislativo, o tema também ganhou espaço. Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 838/2019, de autoria do deputado estadual Heni Ozi Cukier (PODE), dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do estado. O foco do texto é na melhoria de indicadores socioambientais e no atingimento de metas sustentáveis. Aprovado o projeto, poderão ser contratadas no modelo de CIS ONGs, entidades privadas, fundações ou associações privadas.

Embora seja possível destacar esses avanços, há muitos desafios para o funcionamento pleno do modelo emergente. Um deles está na capacidade do gestor público em envolver as equipes técnicas no processo de elaboração dos projetos. Como não é uma prática recorrente e com poucos exemplos no Brasil, os órgãos ainda carecem de habilidade para estruturação do projeto, tanto em sua concepção, como na execução. Em seguida, a dificuldade de envolver os entes jurídicos. Órgãos como procuradorias e tribunais de conta precisam estar preparados para lidar com esses tipos de contratos, assim como para monitorar e atuar em eventuais processos. Além disso, o próprio contrato, em si, precisa estar bem escrito e adequado aos parâmetros para esse tipo de serviço, sendo possível a realização destes por meio de licitação, de concessão administrativa, contrato de gestão ou outros.

É necessário seguir os bons exemplos nacionais e internacionais acerca do tema para promover uma maior e mais consistente inserção desse sistema no país. Com o aumento do uso de Contratos de Impacto Social, os indicadores vão, por natureza, melhorar e, consequentemente, refletir a melhoria na qualidade de vida das pessoas, contribuindo para uma sociedade melhor e mais justa. O modelo tem potencial para combater as mazelas sociais que o Brasil, há anos, enfrenta, em diversos setores, como segurança pública, saúde, educação e outros.

*Gerson Pires é formado em Relações Internacionais, com especialização em Relações Governamentais pela ESPM. Atualmente é chefe de gabinete do deputado estadual Heni Ozi Cukier.

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