A legislação para vacinas e os vetos de Bolsonaro

*Brook K. Baker

Deputados e senadores brasileiros aprovaram a mais proativa e progressista legislação do mundo para superar as múltiplas barreiras de propriedade intelectual que estão impedindo a produção e o acesso equitativo aos produtos de combate à covid-19. No entanto, os vetos presidenciais publicados na última sexta-feira, 3, no Diário Oficial da União, ameaçam arruinar a iniciativa. O Congresso Nacional assumiu as rédeas, em vez de manter as mãos atadas diante das grandes farmacêuticas e seus monopólios, evitando que a prioridade na pandemia seja gerar lucros em vez de salvar vidas. A Presidência da República, porém, trouxe um retrocesso ao texto.

Não é surpreendente que produtores de vacinas, medicamentos e diagnósticos desejem manter seus impérios de propriedade intelectual, mesmo que isso signifique restringir de maneira artificial o abastecimento global, cobrar preços abusivos e priorizar a distribuição para países ricos, enquanto bilhões de pessoas no Brasil e outros lugares ainda sofrem com um acesso inadequado a esses produtos. No fim das contas, apenas a Moderna e a Pfizer sozinhas vão faturar mais de U$ 50 bilhões neste ano com a venda de suas vacinas. Empresas que controlam as terapias com anticorpos monoclonais cobram mais de U$ 1 mil por tratamento.

O Congresso Nacional do Brasil decidiu, com o PL-12/2021, potencializar a capacidade de o país superar as proteções de patentes, dados e segredos industriais, não apenas em relação à pandemia de covid-19, mas em todos os casos de emergência nacional, internacional ou calamidade declaradas pelo poder executivo e pelo próprio Congresso. No formato original da lei, depois de declarada tal emergência ou calamidade, o governo deveria, prontamente, listar e analisar patentes e pedidos de patente em tecnologias relevantes que sejam potencialmente necessárias. Em seguida, determinaria se os titulares dessas patentes fizeram compromissos objetivos de atender à demanda nacional em termos de quantidades, preços e termos razoáveis, inclusive por fabricação local, licenças voluntárias ou contratos transparentes de venda.

Na ausência dessas condições positivas, o governo poderia emitir licenças compulsórias para permitir que outros produtores qualificados produzam aquele item essencial de saúde. A nova lei brasileira iria além de superar patentes e sabiamente requer o compartilhamento de toda informação e know-how necessários para produzir a tecnologia licenciada. E ainda autorizaria as instituições governamentais a fornecer as informações que detém. A lei também permitiria exportações para países com capacidade insuficiente de produção local. As empresas cujas patentes forem licenciadas têm o direito a receber uma remuneração adequada de acordo com o valor econômico do uso feito pelo licenciado.

Infelizmente, as grandes farmacêuticas e seus apoiadores não fazem consentimentos a nada que abale um pouco seus lucros sustentados por direitos de exclusividade e iniciaram uma campanha buscando apoio dos EUA para um veto do presidente Bolsonaro. No entanto, a gestão do presidente Biden tem outras prioridades e está atuando na direção oposta, no sentido de apoiar negociações pela suspensão temporária de certos direitos de propriedade intelectual via Organização Mundial do Comércio (OMC), no respeito a países que queiram usar medidas nacionais de flexibilização de direitos de propriedade intelectual e considerando o uso de seus próprios poderes domésticos para assegurar que o know-how controlado por empresas americanas possa ser compartilhado com produtores alternativos.

Ainda assim, o presidente Bolsonaro optou por vetar alguns dos artigos mais importantes do projeto, prejudicando sua execução. Além dessas pressões, a indústria, liderada pela Pfizer, busca consolidar a submissão à sua hegemonia em propriedade intelectual, oferecendo uma unidade produtiva no Brasil que vai realizar apenas envase da sua vacina de covid-19, de maneira estritamente controlada.

Espera-se que o Brasil resista a essas pressões, que não se deixe iludir por essas propostas limitadas e continue a mostrar para o resto do mundo como enfrentar esses poderes de monopólio, garantindo o interesse da saúde de sua população. Muitos outros governos deveriam seguir o exemplo dos parlamentares do Brasil. Cabe agora ao Congresso derrubar os vetos.

A aprovação da proposta de suspensão temporária na OMC é muito importante, mas também é fundamental lembrar que os países podem agir agora, coletiva e ou individualmente, aprovando reformas legislativas, por exemplo.

Outros países podem seguir o exemplo parlamentar do Brasil, mas também podem invocar o artigo 73 do acordo de Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), relacionado a situações de segurança nacional. Os países também podem se unir nessa causa comum, colaborar para superar as barreiras legais e estabelecer polos regionais de produção.

Esse é um caminho para que produtos tão essenciais, como vacinas e medicamentos, deixem de ser escassos. Essa pandemia é perigosa demais, persistente demais e virulenta demais. Por isso exige respostas políticas mais inovadoras. Milhões de vidas seguem na balança conforme novas variantes ameaçam o progresso atual e futuro no combate a esta praga do século 21.

*Brook Baker é professor da Faculdade de Direito da Northeastern University, em Boston, com especialização em discriminação, negociações comerciais, direitos humanos, propriedade intelectual e acesso a medicamentos. Baker é pesquisador honorário na Universidade de KwaZulu Natal em Durban, África do Sul, analista sênior de políticas do Health GAP (Global Access Project) e consultor para a OMS e o FMI.

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