PEC da segunda instância quer oferecer judiciário mais célere e efetivo

A grita por um Poder Judiciário mais célere e efetivo não é fenômeno do nosso tempo. No início do século 20, quando o Brasil dava seus primeiros passos no sistema republicano, Rui Barbosa já alertava: “justiça tardia não é justiça, mas injustiça manifesta”.

Após mais de 100 anos, o problema da lentidão dos processos judiciais segue atual e, nos últimos tempos, voltou com força o apelo da “prisão em segunda instância”, diante de uma série de condenações criminais de políticos e empresários ou não executadas porque pendentes de recursos para os tribunais superiores, ou porque a prescrição chegou antes da execução da pena.

Infelizmente, no nosso tempo esse tema celeridade judicial ressurgiu contaminado pelo sentimento de vingança, enquanto em Rui Barbosa ele era movido única e exclusivamente pela sede de justiça.
Na Câmara dos Deputados, onde presido a Comissão Especial que analisa a PEC 199, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conseguimos chamar o debate à ordem e refletir sobre todo o sistema processual brasileiro, e não apenas para as causas criminais punidas com prisão.

Para isso, partimos da premissa de que a lentidão que se transforma em “injustiça manifesta” não é só aquela que permite que a prescrição chegue antes da cadeia, mas também aquelas quando um trabalhador morre antes de receber seu crédito trabalhista ou um empresário vai à falência antes de reaver um tributo cobrado indevidamente.

Assim, após intensos debates em audiências públicas, caminhamos, sob a relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MT), para uma mudança estruturante no sistema processual brasileiro, mudando o momento do trânsito em julgado de todas as ações para a segunda instância e desafogando os tribunais superiores, com o cuidado do relator de manter a possibilidade de suspensão cautelar da execução pelos tribunais superiores.

Uma mudança tão profunda no nosso sistema recursal certamente gera insegurança e crítica de vários setores, em especial, setores da advocacia, mas estamos certos que, sob a lógica do cidadão e do resgate da confiança das pessoas nas instituições, encurtar o tempo dos processos judiciais diminuindo o número de recursos é fundamental.

É óbvio que a questão da morosidade, muitas vezes, está mais no juiz desidioso, no Tribunal desequipado estrutural e tecnologicamente ou na insistência do Estado Brasileiro de não cumprir as decisões judiciais contra si, mas também é óbvio que temos um sistema recursal absolutamente irracional e que reformá-lo será o primeiro passo.

Por orientação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), retomaremos agora em agosto os trabalhos da comissão especial da PEC 199 para debater e votar o parecer relator.

Fui presidente da Comissão que aprovou a Reforma da Previdência que chamei de o Plano Real da nossa geração, pela relevância no necessário e urgente ajuste fiscal que garantirá confiança e sustentabilidade para a economia do país.

Agora, Deus, o povo do Amazonas e meus pares na Câmara, mais uma vez, me dão a chance de servir ao Brasil ajudando na aprovação da PEC da Segunda Instância que oferecerá aos brasileiros um Judiciário mais célere e efetivo, resgatando a confiança das pessoas.

Vivemos uma crise de confiança nas instituições e é urgente o desafio de superar essa crise. Comecei e termino com o célebre Rui Barbosa que certa vez disse: “Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento da justiça”.

Leia outros artigos de Marcelo Ramos