Lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de entidades da sociedade civil realizaram, no último dia 12, manifestação contrária à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do MP o poder de efetuar investigações criminais próprias. O ato, realizado no auditório do Crea-MG, vocalizou o posicionamento de significativos setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade e a corrupção.
Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as restrições às liberdades democráticas.
Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva, assegurando avanços sociais expressivos.
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Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a defesa da sociedade, da democracia e da República.
É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional, que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos, arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários, parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos pelo MP. Mas não é possível “jogar fora a criança, junto com a água do banho”. É inegável o amplo e importante papel da instituição na consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso imperdoável.
Já disseram outros que “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. A apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária.
Os papéis não são excludentes e as tarefas são complementares. Queremos fortalecer as polícias civis e Federal e seu papel investigatório. Para adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares.
A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitar.
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