PEC 32: O que você precisa saber

A Proposta de Emenda à Constituição nº32/2020, conhecida como reforma administrativa, está sendo discutida e em breve será votada no Congresso Nacional. Enquanto isso, tenho escutado diversos mitos sobre o assunto. Para evitar que você não cometa o mesmo erro dos especialistas e oportunistas de plantão, fiz este guia para explicar pontos importantes da PEC e como ela vai influenciar – caso aprovada – na vida de todos os brasileiros.

A PEC 32 não trata de melhorias das repartições públicas, não trata de nivelamento do conhecimento dos servidores, não trata de desenvolvimento e melhorias de sistemas, não fala de gestão e muito menos sobre desburocratização.

Outro dia, li um artigo de um especialista em relações governamentais da área de tecnologia que meu deu medo. A ânsia pelo posicionamento favorável ao governo, além de imoral, é um atentado ao bom senso, tendo em vista que precisamos esclarecer e não usar uma reforma que pode causar danos ao país como alavanca política. O debate com diferentes pontos de vista é necessário, mas a transparência também.

A reforma administrativa não trata em absoluto a questão da modernização do Estado. A questão é basicamente financeira, mas não possui apresentação de cálculo. Quem diz que essa PEC vai modernizar o país não está bem da cabeça ou sequer leu o Projeto.

Se você acha que a proposta prevê melhorar o desempenho, agilizar atendimentos e reduzir processos morosos, você está enganado. Não existe sequer uma linha do projeto tratando de desburocratização efetiva.

O Estado precisa melhorar o desempenho e reduzir abruptamente a quantidade de processos internos, que são morosos. Para conseguir alguma informação ou dar entrada em um processo administrativo, você ainda precisa ir ao balcão de protocolos de inúmeros órgãos. Isso inclui ficar em uma fila, em meio à pandemia, para conseguir protocolar um papel e sair de lá com uma via carimbada. Seria cômico, se não fosse trágico.

Quem quer, de fato, gerar economia, automatiza sistemas, aloca recursos para investimento de computadores com melhor desempenho e investe em tecnologia.

Para além, existem outras pautas que poderiam contribuir muito na agilidade dos processos, como é o caso da reforma tributária. Porém, ela foi completamente picotada para ser votada e sequer está sendo discutida. 

Essa é mais uma cilada na PEC 32. Não existe nada que descreva com critérios objetivos quais serão os pontos analisados para monitorar ou medir o desempenho dos servidores públicos na proposta apresentada pelo governo.

Dizer que acontecerá análise de desempenho, sem dizer o que será avaliado, além de ser uma jogada para colocar a população contra o servidor, ainda deixa uma ampla margem para manobras posteriores de inclusão de itens que não sejam objetivos, unicamente para coagir o servidor público aos desmandos de seus chefes, que geralmente ocupam cargos de confiança, nomeados pelo governo da vez.

Imagine você ter que sair para trabalhar todos os dias, correndo o risco de ser mal avaliado simplesmente por não aceitar fazer algo imoral ou ilegal. Para quem serve essa avaliação?

Quantas vezes você ouviu especialistas ou amigos falarem mal do serviço público? Depreciar o trabalho ou a forma de atendimento? Existe uma ânsia da sociedade, baseada em pré-julgamentos, que coloca um holofote no serviço público. Nada além do que é esperado, mas não podemos confundir o que está sendo proposto com a resolução do problema. Fatores como melhoria das condições do trabalho influenciam muito, da mesma forma que, não haver análise de desempenho ou fazer uma análise subjetiva, são igualmente maléficas ao formato de Estado que temos hoje.

Vai economizar quanto e em quais setores? O governo sequer apresentou uma memória de cálculo que mostre minimamente qual será a economia gerada.

Em matéria publicada pelo site UOL no dia 13 de maio deste ano e assinada por Antonio Temóteo, foi apresentado que o governo gasta aproximadamente R$8,3 bilhões por ano em mais de 5 mil cargos extintos ou em extinção e que representam 12% do funcionalismo. Por mais que governos, desde Fernando Henrique, tenham proibido concursos para as áreas específicas, os servidores permanecem em suas funções.

Se queremos economizar, uma sugestão é manter cargos de especialistas em funções que demandam especialização, mas deixar uma porta ampla para a entrada nos concursos dos demais segmentos, permitindo realocar servidores públicos para outras funções. A mudança e o giro de servidores são positivos. Veja o caso do Japão que trabalha no sistema de job rotation , que nada mais é do que a transferência de servidores públicos para as mais diversas áreas, inclusive em administrações regionais e segmento privado. Isso tudo para que ele possa entender melhor o Estado e adquirir conhecimento, fazendo com que esteja apto a desempenhar várias funções.

Uma outra informação é importante de ser destacada: um dos temas abordados na proposta é a terceirização. Não precisa ser um gênio para chegar na conclusão que vou apresentar agora. Um servidor público que recebe R$ 10 mil mensais tem cerca de 40% do seu salário retido, para contribuição do Imposto de Renda e Previdência – nesse caso, o servidor público não tem direito à FGTS. Resumindo, ela receberá cerca de R$ 6 mil e cerca de R$ 4 mil volta para os cofres públicos.

No caso da terceirização, a empresa que ganha uma licitação precisa contratar seus funcionários pelo regime CLT. Isso quer dizer que existem acordos coletivos que imputam obrigações ao empregador. Neste caso, a conta do salário precisa ser multiplicada por 2,2. Diante disso, o estado, que antes gastava R$ 10 mil e tinha retorno de R$ 4 mil em contribuição, diz que contratou um terceirizado por metade do salário, mas ele custou na verdade R$ 11 mil (R$ cinco mil de salário x 2,2 dos benefícios e encargos), sem garantias de retorno em tributos trabalhistas, porque a maioria destas empresas terceirizadas fecham quando o contrato se encerra e são acusadas de apropriação indébita por verbas de FGTS e INSS posteriormente. Basta uma breve pesquisa na internet que vocês confirmarão essa informação.

Resumindo, o estado contrata profissionais com menos qualificação ou até indicados políticos, estando sujeitos a desmandos para manutenção do emprego, que vão receber menos do que um servidor público, mas que vão custar mais aos cofres da união. Qual a lógica disso?

Esse, provavelmente, é o assunto mais cansativo de todos. São incontáveis as declarações rasas que vemos por aí. Outro dia, li que o Estado consome 10% do PIB em folha dos servidores. E daí? Não existe na administração uma regra para isso, apenas bom senso. Na área privada, por exemplo, trabalhamos com a média de 20% das receitas. É um número médio, baseado em senso comum que visa equilíbrio. É preciso entender que o Estado não é uma empresa que foi feita para dar lucro. Ele existe para administrar e distribuir recursos gerados pelo povo. O dinheiro é do povo, que deve receber em serviços aquilo que obrigatoriamente contribui.

Além disso, chega a ser um absurdo as comparações que fazem em relação a outros países. Quando eu era pequeno, sempre que pedia algo para a minha mãe e dizia: “Ah, mas todo mundo tem”, ela me respondia que eu não era todo mundo. A renda da minha família é diferente da sua, que é diferente do seu vizinho.

Da mesma forma, os custos de manutenção e necessidades específicas, de acordo com o tamanho da casa, a idade do imóvel etc. Gerir um país é basicamente a mesma coisa! Como querem comparar o Brasil com a Noruega ou os EUA? Nosso país tem uma dimensão continental, com mais de 25 mil km de fronteiras, cercado por mar de um lado e vizinhos dos mais diferentes tipos do outro, inclusive com fatores dificultadores de vigilância e mobilidade em áreas florestais.

Nosso país é carente de infraestrutura, saneamento básico e transporte. Somos dependentes da saúde pública, ao contrário dos EUA, em que mais de 90% da população tem plano de plano de saúde, enquanto no Brasil apenas 28,5% tinha plano de saúde em 2019, segundo o IBGE. Sabe o que isso quer dizer? Que países como o nosso precisam do Estado!

Se um país é pequeno, com fronteiras definidas e sem risco de tráfico de drogas e contrabando, se a população não depende de saúde pública, se a infraestrutura com saneamento, transporte, portos, aeroportos e ferrovias estão prontos, é óbvio que o percentual de servidores será menor. Tenham certeza de que até chegarem nesse patamar, o índice de servidores foi muito maior! Um exemplo prático do que estou falando é que a Polícia Rodoviária Federal tem aproximadamente 10.900 policiais na ativa. Se retirarmos TODOS da fiscalização das rodovias e colocarmos apenas nos 25 mil km de fronteiras, teríamos um policial cobrindo sozinho 2,29 km.

Cada país tem a sua própria realidade e está vivendo uma fase de desenvolvimento diferente. Entender o Estado e suas necessidades, as dores da população e ajustar os ponteiros é o que precisa ser feito. Embarcar nesse discurso de ódio e ataque aos servidores, apoiando uma reforma administrativa precária, sem embasamento de números e estudos é um erro que será cobrado de nossos filhos e netos. Pensem, pesquisem e se informem.

Ler é bom, mas tomem cuidado com o que os manipuladores tentam plantar para influenciar suas decisões. Aproveito e deixo aqui o link para que vocês leiam e acompanhem a tramitação da PEC 32/2020 para chegar às suas próprias conclusões: https://bityli.com/tak9v