A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. (Texto CGU)
É justamente respaldada por esta lei que a Operação Política Supervisionada (OPS) fiscaliza os deputados federais, senadores e demais gestores públicos.
Gastos com combustíveis, segurança privada, assessoria jurídica, dentre outros, são despesas reembolsáveis previstas no Ato da Comissão Diretora nº 09 de 2011 do Senado Federal. Isso quer dizer que os senadores possuem cota mensal de R$ 15 mil por mês para utilizarem como quiserem, mas dentro das normas aplicadas pelo Ato acima informado.
Entretanto, estas notas fiscais não são auditadas de maneira a encontrar vícios que já foram encontrados nos dois dossiês já elaborados pela OPS. E é justamente aí que a nossa operação entra.
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Despesas atípicas, valores acima dos praticados no mercado, empresas que não existem onde dizem existir são informações que só podem ser extraídas tendo notas fiscais e recibos em mãos.
Entretanto, apesar desta lei nos garantir acesso aos documentos públicos, o Senado Federal se nega a fornecer notas fiscais e recibos apresentados pelos senhores senadores da República a título de pedido de reembolso financeiro.
PublicidadeOs “meios legais”
Num dos emails recebidos por mim, o Senado diz abertamente para que eu “recorra aos meios legais” para obter estas informações.
Eu vou procurar a Defensoria Pública Federal para isso, mas sabemos que nada será tão eficiente e rápido quanto irmos diretamente à fonte.
Isso mesmo, a OPS acaba de criar a “Operação Senado Transparente”. Esta operação consiste em solicitar diretamente aos senadores, as notas e recibos que necessitamos para realizar a auditoria.
Eu pessoalmente protocolarei um requerimento em cada um dos gabinetes dos senadores escolhidos para serem auditados. Neste documento haverá uma lista com as notas e recibos que julgamos necessários para realizar o trabalho.
O gabinete terá duas escolhas: Ou entrega as cópias solicitadas ou recusa entregar os documentos.
Aqueles que entregarem as cópias solicitadas estarão automaticamente sendo auditados pela OPS. Desde informações claras até as mais implícitas, todos os dados serão milimetricamente verificados.
Porém, para aqueles que não se sentem tranquilos em mostrar como e com o que gastam o dinheiro público, elaboraremos uma lista negra que será divulgada nas redes sociais e onde mais eu conseguir divulgar informando que aqueles senhores senadores não são transparentes e que têm medo de que se descubra em que o dinheiro público está sendo aplicado.
Espero mais uma vez que tenhamos sucesso no trabalho que realizamos desde o ano passado.
Renan Calheiros pode dizer que o Senado é a instituição mais transparente do país, mas quero ver se ele, como senador da república, entregará os documentos que lhes serão solicitados.
Contribuições: Caso você queira ajudar a OPS financeiramente, clique aqui e junte-se aos que já estão ajudando.
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