Nos faltam noções básicas sobre leis

Há alguns dias fiquei a meditar sobre meus tempos de bancos escolares. Quantas coisas maravilhosas aprendi! Zelosas mestras me ensinaram a ler e a escrever. Me deram noções de ciências e de história. Me guiaram através do complexo mundo dos números. E muito mais.

O fato é que cheguei ao Curso de Direito com uma razoável formação cultural. Mas eis que, ao longo de minha caminhada pelo universo jurídico, percebi que algo está faltando no ensino médio: noções básicas sobre leis.

Esta percepção foi ampliada durante o exercício da magistratura. Quantas pessoas encontrei penalizadas civil e mesmo criminalmente por não terem conhecimento de regras jurídicas básicas. Quantas mais vi irremediavelmente prejudicadas por não terem sido orientadas acerca de seus direitos ou das consequências de seus atos.

Este surpreendente quadro, registro, é praticamente mundial. Enfrentá-lo é trabalho que consumirá ainda algumas décadas – e que não beneficiará a atual geração. Daí uma interessante ideia que li nas páginas do respeitado jornal britânico ‘The Times’: estabelecer serviços de orientação legal nas comunidades.

Autor da ideia, o magistrado inglês Robert Ringer ponderou sobre as vantagens que uma orientação jurídica preventiva traria para a economia e a sociedade em geral. Segundo argumentou, “milhões de pessoas não estão recebendo os benefícios a que tem direito. No longo prazo isto não apenas as prejudicará como custará à sociedade mais do que se tivessem tido acesso à ajuda de que necessitavam”.

E concluiu: “Orientação legal e acesso à justiça é um direito humano – talvez o mais fundamental de todos, pois nenhum direito é real a menos que se tenha a capacidade de exercê-lo”.

Medite, agora, sobre aqueles tantos que assinam contratos em branco. Que pensam equivaler um recibo a escritura de imóvel. Que são enganados enquanto consumidores. Que são iludidos e envilecidos pela administração pública. Que teriam suas vidas mudadas para melhor se tivessem à disposição uma orientação jurídica preventiva – afinal, sabemos todos que prevenir é melhor que remediar.

Contemplo, com olhos de ver, a realidade do povo brasileiro. E o vejo, tão perdido, a parafrasear Castro Alves exclamando “Direito, ó Direito, onde estás que não respondes? Em que mundo, em que estrela tu te escondes”?