Esta pessoa não pode entrar para a vida pública achando que ninguém poderá interpelá-la apenas por ser ela uma pessoa do bem.
Nota fiscal ilegal
A Operação Política Supervisionada (OPS), em seu incansável trabalho de fiscalização dos gastos públicos com o dinheiro das cotas para o exercício da atividade parlamentar dos deputados (CEAP) e dos senadores (CEAPS) e demais gastos praticados por políticos de todas as esferas, mais uma vez encontrou um caso que mereceu ser visto e revisto com parcimônia.
[fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil[/fotografo]Nota fiscal cancelada foi emitida originalmente em 2013 para Feliciano
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Foram seis notas fiscais emitidas em razão de trabalhos realizados entre os anos de 2012 e 2013, conforme tabela abaixo:
Nº NF 000001964 05/06/2013 26.385,00
Nº NF 000001876 19/02/2013 22.840,00
Nº NF 000001832 12/12/2012 29.850,00
Nº NF 000001780 07/11/2012 16.200,08
Nº NF 000001590 20/08/2012 26.000,00
Nº NF 000001368 18/06/2012 26.000,00
TOTAL ================= 147.275,08
O Ato da Mesa 43/2009 da Câmara Federal, conjunto de regras de regulamentam a CEAP, prevê o ressarcimento de despesas como esta. Este mesmo ato diz em seu artigo 4º:
A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
I – o material foi recebido ou o serviço, prestado;
II – o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III – a documentação apresentada é autêntica e legítima.
Além disso, o agente público deve respeitar os princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade.
O uso de dinheiro público para divulgar o trabalho parlamentar, sob minha ótica, é algo nocivo à democracia. Um deputado federal, por exemplo, tem condições de fazer publicidade de sua imagem durante os quatro anos de mandato de maneira legal e com dinheiro público, fato este que o beneficia na hora de conquistar votos em detrimento aos novatos e desconhecidos que concorrerão com estes que já estão “na boca do povo”. Isso seguramente os fazem começar uma campanha com nítida desvantagem.
Mas, por enquanto, o uso do dinheiro da CEAP para autopromoção dos deputados federais é absolutamente legal. Porém, não é legal ser ressarcido em quase R$ 23mil tendo como documento comprobatório de despesa, uma nota fiscal sem validade.
A empresa citada há pouco cancelou a nota fiscal eletrônica Nº 1876, emitida em 19/02/2013, no valor de R$ 22.840,00.
O cancelamento de notas fiscais é previsto na legislação tributária e trata-se de um ato necessário, por exemplo, quando o preenchimento do documento for incorreto. Entretanto, manter uma nota cancelada como se fosse um documento legal é crime previsto na legislação tributária e que pode “dar cadeia”.
Eu acredito que o deputado não sabia deste pequenino detalhe quando apresentou a referida nota fiscal cancelada à Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, setor responsável pelos pagamentos via CEAP. Porém, como parte do trabalho daquela coordenação, a legalidade da nota que deveria ter sido feita, aparentemente não foi.
O erro da coordenação colocou o deputado Pastor Marco Feliciano em “maus lençóis”. Sendo ele o único responsável pelo documento em epígrafe e tendo ele sido ressarcido pelo valor total da nota e ainda, por terem se passado vinte e um meses desde a emissão da NF-e, não vi outra alternativa que não seja a devolução do dinheiro público recebido pelo parlamentar aos cofres da Câmara Federal.
A devolução
Feliciano enviou ofício solicitando devolução do valor em 6 de novembro
Eu escrevi um artigo no blog do Canal do Otário e também publiquei um vídeo em meu canal no Youtube onde abordei este tema e pedi para que os meus seguidores entrassem em contato com o deputado para solicitar a devolução do dinheiro erroneamente entregue a ele.
Não foram necessárias sequer 24h para que o parlamentar se manifestasse. Numa atitude nobre que desejamos perceber sempre dos políticos brasileiros, mas que infelizmente é algo raro, Feliciano já determinou que a Câmara Federal seja ressarcida deste valor. O ofício expedido por seu gabinete e assinado pelo próprio parlamentar está ao lado (para ver em tamanho maior, clique aqui).
A OPS
A OPS não trabalha para denegrir a imagem de políticos e nem atentar contra a honra destes, mas todo e qualquer caso envolvendo ilicitudes praticadas por quem nos representa nas casas legislativas, independentemente do partido político que esteja filiado, a operação denunciará e cobrará explicações.
Este é mais um caso que contou com a ajuda de colaboradores da OPS espalhados pelo país e que trabalham voluntariamente para a melhora da nossa política.
Nota da redação: de acordo com a assessoria do deputado, o serviço foi prestado pela gráfica; eram jornais com balanço do mandato de Feliciano que foram entregues especialmente em igrejas evangélicas da região metropolitana de São Paulo. O cancelamento da nota, explica a assessoria, ocorreu por conta de um erro no preenchimento do documento, que foi entregue com um CNPJ errado.