O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) requereu, por meio de ofício, na primeira quinzena de janeiro, audiência com o recém-empossado presidente do BC, Gabriel Galípolo, para tratar de aspectos relacionados à Proposta de Emenda Constituição 65/2023, popularmente chamada de “PEC da Autonomia”. Em 2024, a matéria foi um dos itens de maior repercussão na agenda da Autoridade Monetária no Legislativo.
O objetivo do Sindicato é levar a Galípolo argumentos técnicos contra a aprovação da PEC, que, dentre outras disposições, transforma o Banco Central, hoje autarquia pública, em instituição de direito privado. Uma das repercussões de tal alteração seria a migração dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Neste ponto em específico cabe destacar os impactos da retirada de importantes garantias legais concedidas exclusivamente pelo RJU, como a estabilidade funcional. No novo regime, os servidores estariam mais expostos a demissões arbitrárias e a pressões internas e mesmo externas, como de agentes de grandes corporações do mercado. Fica nítido que este é um movimento em sentido completamente oposto ao fortalecimento da autonomia institucional.
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A transformação do Banco Central em empresa pública representaria ainda uma perigosa ruptura institucional, uma vez que o desempenho de atividades típicas de Estado está no âmbito de atuação das autarquias. Sob a justificativa de avançar no propalado processo de autonomia iniciado com a edição da Lei Complementar (LC) 179/2021, a proposta de alteração ao texto constitucional promove mudanças estruturais que fragilizam os controles públicos e a própria atuação do BC.
Outro aspecto que vale a pena destacar é o rechaço massivo dos servidores à PEC. O SINAL, legítimo representante da categoria, promoveu votação eletrônica ainda em 2024, que contou com a participação de servidores ativos e aposentados, na qual mais de 74% dos votantes se posicionaram contra a matéria. Mesmo se considerados apenas os votos dos servidores ativos, a PEC foi recusada pela maioria.
Mais de um ano após sua apresentação no Congresso Nacional, a proposta segue na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A ausência de movimentação, fruto de uma forte resistência por parte de diferentes atores, contraria os prognósticos de alguns de seus artífices e defensores, que apostavam em uma promulgação em 2024.
Além do presidente do Banco Central, o SINAL buscará outros atores no Executivo e também no Congresso Nacional, mantendo o enfrentamento firme à PEC 65/2023.