O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115/2022. Em outras palavras, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro passará a ser um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal.
Entretanto, não é só isso. A Emenda Constitucional 115/2022 também dispõe sobre as medidas que farão esse novo direito ser cumprido de fato. Entre essas medidas, está a previsão de que a União ficará responsável pela legislação sobre a proteção e o tratamento dos dados pessoais.
Segundo Efraim Neto, analista da Veredas Inteligência Estratégica, “o número de parlamentares que votaram a favor da matéria – mais de 400 somente na Câmara dos Deputados – demonstra a força e a importância do tema da proteção de dados”. Efraim ainda afirma que os processos de construção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet foram fundamentais para que os parlamentares compreendessem a necessidade de legislar sobre as questões digitais, e ainda apontou: “A cultura da proteção de dados está enraizada dentro do parlamento brasileiro”.
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Contudo, apesar da proteção de dados ser uma pauta cara à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, Efraim explica que o governo federal atuou como contrapeso à aprovação da emenda: “A LGPD traz responsabilidades distintas para governos federais, estaduais e gestores públicos em si”, explicou o analista. Porém, a força dos movimentos sociais e dos estudiosos do tema, aliados a parlamentares que já possuíam experiência na elaboração de propostas de proteção de dados se impôs.
Efraim ainda relembra que a LGPD – em vigor desde setembro de 2010 – provoca um importante debate no destaque à proteção de dados. “Por esse motivo, é importante que a gente não aceite, e continue batalhando contra a privatização de empresas que lidam com dados públicos que possam colocar em risco esse direito universal garantido pela nossa Constituição”, alerta o especialista.